São revogadas todas as disposições regulamentares vigentes, incompatíveis com o presente Projeto de Regulamento, em especial o Capítulo II do Título I do Código do Regulamento e Posturas do Município de Serpa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 02 de junho de 2010.
Artigo 42.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 16/08/2019
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Em vigor desde 16/08/2019