Art.º 18 · Edital n.º 944/2025 — Atualização dos valores das taxas

1 -Os valores das taxas estabelecidas neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da Freguesia de Sobrosa, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A Junta de Freguesia de Sobrosa poderá propor à Assembleia de Freguesia de Sobrosa a atualização extraordinária ou a alteração das taxas previstas neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 18.º — Atualização dos valores das taxas