O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Tabela Geral de Taxas
CANÍDEOS E GATÍDEOS
Registo
Gratuito
Averbamento
Gratuito
Extinção de registo
Gratuito
Categoria A - Cão de Companhia (60 % N)
6,00 €
Categoria B - Cão com fins económicos (2N)
20,00 €
Categoria C - Cão para fins militares, policiais e segurança pública
Gratuito
Categoria D - Cão para investigação científica
Gratuito
Categoria E - Cão de Caça (60 % N)
6,00 €
Categoria F - Cão-Guia
Gratuito
Categoria G - Cão potencialmente perigoso (2N)
20,00 €
Categoria H - Cão perigoso (2N)
20,00 €
Categoria I - Gatídeos (60 % N)
6,00 €
CEMITÉRIO PAROQUIAL
Concessão de terreno para sepultura simples, com fundações e paredes, sem confrontação frente ou lateral com arruamentos
1.520,00 €
Concessão de terreno para sepultura simples, com fundações e paredes, com confrontação frente ou lateral com apenas um arruamento
1.855,00 €
Concessão de terreno para sepultura simples, com fundações e paredes, com confrontação frente e lateral com dois arruamentos
1.999,00 €
Concessão de terreno para jazigo subterrâneo, sem fundações ou paredes
2.925,00 €
Transmissão de concessão entre familiares, por cada fração da concessão, durante o primeiro ano após o falecimento do concessionário
10,00 €
Transmissão de concessão sem relação familiar, por cada fração da concessão
100,00 €
Transmissão de concessão, por cada fração da concessão, por cada ano após um ano do falecimento do concessionário
5,00 €
Segunda via de alvará de concessão de terreno
10,00 €
Abertura de sepultura ou jazigo
15,00 €
Inumação
170,00 €
Deposição de cinzas
107,00 €
Exumação - pela primeira ossada
149,00 €
Exumação - pela segunda ossada e seguintes
128,00 €
Extração de terra - m3
54,00 €
VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS
Cartão de identificação
5,00 €
Licença anual
5,00 €
ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS
Cartão de identificação
5,00 €
Licença anual
5,00 €
LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO
Das 07:00 às 22:00
Gratuito
Das 22:00 às 07:00 - por cada hora
10,00 €
319063215