Os contratos de apoio desportivo celebrados entre a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e os atletas beneficiários, devem ser publicitados na página oficial de internet da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
Artigo 21.º — Publicitação dos contratos de apoio desportivo
Vigente desde: 16/01/2023
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Em vigor desde 16/01/2023