Os membros do CMMA tomam posse assim que estiverem designados e iniciam funções de imediato.
Artigo 6.º — Tomada de Posse
Vigente desde: 19/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2019
Os membros do CMMA tomam posse assim que estiverem designados e iniciam funções de imediato.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2019