- 1 -O presente Regulamento tem por objeto disciplinar a organização e o funcionamento do Parque de Estacionamento designado Almonda Parque, sito em Torres Novas (de ora em diante simplesmente designado por Parque de Estacionamento ou Parque).
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Parque de Estacionamento, independentemente do regime de utilização dos serviços do mesmo.
- 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a expressão “utilizador” designa o condutor de qualquer classe de veículo que pretenda utilizar o Parque de Estacionamento, assim como, os respetivos acompanhantes.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 26/05/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2025