- 1 -Compete ao Município de Torres Novas:
- a)Esclarecer todos os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento e sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;
- b)Promover o correto estacionamento, paragem e acesso aos lugares de estacionamento;
- c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
- d)Participar aos agentes da autoridade policial as situações de incumprimento do presente Regulamento.
Artigo 24.º — Atribuições
Vigente desde: 26/05/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2025