- 1 -A formalização do pedido de adesão aos diferentes tipos de incubação previstos no artigo 4.º do presente regulamente é dirigido por escrito sob a forma de requerimento, devendo para isso preencher o Anexo n.º 1 do presente regulamento, que se encontra disponível no Balcão Único da Câmara Municipal de Alenquer ou no site do portal "Alenquer + Portal de Negócios", e dirigir o mesmo ao Presidente da Câmara.
- 2 -O requerimento referido no número anterior deverá conter em anexo os seguintes documentos:
- a)Pessoa singular:
I. Bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão;
II. Comprovativo de morada;
III. Certidão de situação regularizada junto da Segurança Social;
IV. Certidão de situação regularizada junto das Finanças;
V. Outros documentos ou informações julgadas convenientes, no que respeita, à consistência da demonstração da sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.
- b)Pessoa coletiva:
I. Registo Comercial - Código de acesso à certidão;
II. Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva e Bilhete de entidade ou cartão de cidadão do representante;
III. Certidão de situação regularizada junto da Segurança Social;
IV. Certidão de situação regularizada junto das Finanças;
V. Outros documentos ou informações julgadas convenientes, no que respeita, à consistência da demonstração da sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.
- a)Pessoa singular:
Artigo 7.º — Formalização da Candidatura
Vigente desde: 08/07/2022
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Em vigor desde 08/07/2022