Art.º 32 · Edital n.º 955/2009 — Pedido de averbamento de substituição do director técnico da obra

1 -Para efeitos do disposto no n.º 9 do artigo 9.º do RJUE e nos n.os 5 a 7 do artigo 29.º do presente Regulamento, o pedido de averbamento da substituição do director técnico da obra deve ser formulado em requerimento a apresentar pelo substituto, de acordo com o disposto no artigo 9.º do presente Regulamento.
2 -Para além dos elementos exigidos nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento, do requerimento deve também constar:
1. a)a identificação do processo administrativo relativo à operação urbanística, com referência aos respectivos número e titular;
2. b)a descrição sumária da operação urbanística.
3 -O requerimento deve ser acompanhado de:
1. c)fotocópia do documento de identificação pessoal do requerente (bilhete de identidade, passaporte, autorização de residência ou documento equivalente nos termos da lei);
2. d)novo termo de responsabilidade assinado pelo substituto e com indicação feita pelo mesmo, a seguir à assinatura, do número, data e serviço emitente do respectivo documento de identificação pessoal;
3. e)declaração comprovativa da validade da inscrição do requerente em associação pública de natureza profissional;
4. f)quaisquer outros documentos exigíveis por lei aos responsáveis pela direcção técnica da obra.

Artigo 32.º — Pedido de averbamento de substituição do director técnico da obra