- 1 -[...]
- 2 -A tabela de preços referida no número anterior pode ser alterada pela Câmara Municipal de Leiria, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 36.º — [...]
Vigente desde: 23/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2026