Artigo 44.º — Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento e da respetiva Tabela de preços serão resolvidas por recurso às regras previstas no Código do Procedimento Administrativo com as devidas adaptações, à lei geral se aplicável e na ausência destas, por deliberação da Camara Municipal.