Com a entrada em vigor do Código Regulamentar do Município de Marco de Canaveses, consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar anteriormente aprovadas pelo Município que versem sobre as matérias nele reguladas.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/09/2009
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Em vigor desde 07/09/2009