No ato de inscrição, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, todos os candidatos apresentarão obrigatoriamente os seguintes documentos:
Formulário de candidatura;
Curriculum Vitae de todos os potenciais clientes/utilizadores;
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte dos candidatos (ou Cartão de Cidadão);
No caso de empresas constituídas: NIF e os estatutos ou escritura de constituição.