O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) Dias sobre a publicação de editais, nos lugares do costume.
ANEXO I
A reportar à tabela de taxas e licenças em vigor neste Município, publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 131, de 5 de Junho de 1996
Tabela de Taxas e Licenças