O CMJA aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente Regulamento, bem como a composição e funcionamento da comissão permanente.
Artigo 15.º — Regimento interno do CMJA
Vigente desde: 19/10/2018
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Em vigor desde 19/10/2018