Artigo 9.º — Funcionamento

Vigente desde: 19/10/2018

1 -O CMJA pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 -O CMJA pode consagrar no seu Regimento Interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 -O CMJA pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/10/2018