Art.º 17 · Edital n.º 981/2019 — Dispensa de ligação

1 -Podem estar isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água:
1. a)Os edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água para consumo humano devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais;
2. b)Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental;
3. c)Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanente e totalmente desabitados;
4. d)Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.
2 -A isenção é requerida pelo interessado, podendo o Município de Portel solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isenta, bem como o acesso ao mesmo para verificação das condições existentes.

Artigo 17.º — Dispensa de ligação