Art.º 33 · Edital n.º 981/2019 — Caracterização da rede predial

1 -As redes de distribuição predial têm início na torneira de corte e prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização do prédio.
2 -A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.
3 -Excetuam-se do número anterior o contador de água, as válvulas a montante e a jusante e o filtro de proteção do contador cuja responsabilidade de colocação e manutenção é do Município de Portel.
4 -A instalação de reservatórios prediais é autorizada pelo Município de Portel quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema predial em termos de caudal e pressão.
5 -O Município de Portel define os aspetos construtivos, de dimensionamento e de localização dos reservatórios prediais, de forma a assegurar adequadas condições de salubridade.

Artigo 33.º — Caracterização da rede predial