- 1 -Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção do Município de Portel sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude.
- 2 -Para efeitos previstos no número anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário deve permitir o livre acesso ao Município de Portel desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previsto para a inspeção.
- 3 -O respetivo auto de vistoria é comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção.
- 4 -Em função da natureza das circunstâncias referidas no n.º 2, o Município de Portel pode fundamentadamente determinar a suspensão do fornecimento de água, conforme previsto no artigo 21.º
Artigo 83.º — Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores
Vigente desde: 29/08/2019
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Em vigor desde 29/08/2019