Art.º 16 · Edital n.º 981/2024 — Cedência das instalações

1 -As instalações do Auditório e da Sala Multifunções da Casa do Tempo poderão ser cedidas por períodos determinados e com caráter pontual, unicamente para os fins enunciados no artigo 14.º
2 -As instalações só podem ser utilizadas por pessoas singulares ou coletivas, desde que previamente autorizadas, sendo vedada a posterior cedência a terceiros.
3 -A utilização das instalações obedecerá aos condicionalismos expressos na autorização, face ao pedido de cedência.
4 -A violação do disposto nos números 2 e 3 do presente artigo implica o cancelamento imediato da autorização concedida.

Artigo 16.º — Cedência das instalações