Todos os casos omissos e dúvidas na interpretação e ou aplicação deste Regulamento, serão analisados e decididos pelo Presidente da Câmara, ou Vereador com competências delegadas, tendo sempre em consideração a legislação aplicável.
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Artigo 19.º — Casos omissos
Vigente desde: 10/09/2020
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Em vigor desde 10/09/2020