Art.º 53 · Edital n.º 984/2019 — Execução de ramais de ligação

1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pelo Município de Portel.
2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pelo Município de Portel, apenas sendo faturado aos utilizadores o que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de recolha de águas residuais, por exigências do utilizador;
2. b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador.

Artigo 53.º — Execução de ramais de ligação