Artigo 28.º — Prazos e Revisão

Vigente desde: 30/07/2026

1 -Os prazos referidos no presente regulamento são contínuos, com exceção dos prazos em que se indique que são em dias úteis.
2 -O presente regulamento poderá ser revisto sempre que se justifique, ao que se seguirá o procedimento de audição e de aprovação.

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Em vigor desde 30/07/2026