Art.º 52 · Edital n.º 99/2023 — Locais de venda fixos

1 -A Câmara Municipal pode demarcar locais de venda fixos, com condições específicas para o seu exercício, sendo a sua atribuição precedida de um procedimento de seleção, que assegurará a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e observará os princípios da imparcialidade e transparência, como o sorteio, por ato público.
2 -O direito de uso de espaço público com lugar de venda fixo está sujeito ao regime de atribuição previsto na secção seguinte.

Artigo 52.º — Locais de venda fixos