Art.º 68 · Edital n.º 99/2023 — Acesso e Exercício à atividade

1 -O acesso à atividade de comércio por grosso não sedentário não está sujeito a apresentação de comunicação prévia.
2 -O exercício da atividade de comércio por grosso de caráter não sedentário na área do Município de Guimarães só é permitido aos feirantes com espaço de venda atribuído em feiras previamente autorizadas.
3 -Ao feirante titular do direito de ocupação é permitido o exercício da atividade pelo seu cônjuge e ou, sob a sua responsabilidade, pelos seus empregados, desde que devidamente inscritos e mencionados no cartão.
4 -No caso titular do direito de ocupação ser uma pessoa coletiva, poderá exercer a atividade comercial o sócio ou representante que a sociedade designe para o efeito, bem como respetivos empregados, desde que devidamente inscritos e mencionados no cartão.

Artigo 68.º — Acesso e Exercício à atividade