Art.º 29 · Edital n.º 990/2022 — Fiscalização do sorteio

1 -As operações de apuramento dos concorrentes e dos premiados terão lugar no local, dia e hora indicados no Regulamento do Concurso, nos termos do previsto no artigo 22.º, e terão lugar na presença de um representante das Forças de Segurança e do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.
2 -Nos termos e para os efeitos do previsto no número anterior, a Câmara Municipal deve remeter à Polícia de Segurança Pública e/ou à Guarda Nacional Republicana um relatório de agendamento semanal dos sorteios a realizar.
3 -Em cumprimento do disposto no número anterior, a entidade promotora comprometer-se a:
1. a)Confirmar por escrito, à Câmara Municipal, as datas das operações e, bem assim a identificação do seu representante nas mesmas;
2. b)Proceder ao pagamento das taxas relativas a cada um dos sorteios, nos termos do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Demais Receitas Município de Felgueiras.
4 -As forças de segurança indicam o agente que acompanhará a realização de cada sorteio, o qual estará presente no mesmo, registando em ata os contactos do sorteado e eventuais suplentes, e o prémio sorteado.
5 -As atas dos sorteios são assinadas em dois originais pelo agente de autoridade e pelo responsável do sorteio, sendo o original que fica na posse das forças de segurança posteriormente remetido para a Câmara Municipal.

Artigo 29.º — Fiscalização do sorteio