- 1 -O presente regulamento estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do Cartão Jovem Municipal.
- 2 -Têm direito ao Cartão Jovem Municipal as pessoas singulares com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, que tenham habitação permanente no território do concelho de Vila Nova de Famalicão.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 02/09/2021