Constituem obrigações dos titulares do Cartão Jovem Municipal:
- a)Apresentar o Cartão Jovem Municipal e o documento de identificação civil sempre que pretendam usufruir das vantagens concedidas;
- b)Impedir a utilização das vantagens por terceiros.
Artigo 8.º — Obrigações dos titulares do Cartão Jovem Municipal
Vigente desde: 02/09/2021