Artigo 22.º — Cobranças efetuadas por outros serviços municipais

Vigente desde: 11/09/2020

1 -(mantém-se)
2 -(mantém-se)
3 -(mantém-se)
4 -(mantém-se)
5 -A cobrança de receitas municipais relativas a taxas, licenças, águas, saneamento, resíduos sólidos e outras receitas do município, poderá também ser efetuada no Gabinete de Apoio ao Munícipe em Ponta Garça.»
313496929