Art.º 12 · ETAF — Funcionamento e poderes de cognição

1 -O Supremo Tribunal Administrativo funciona por secções e em plenário.
2 -O Supremo Tribunal Administrativo compreende duas secções, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário, que funcionam em formação de três juízes ou em pleno.
3 -O plenário e o pleno de cada secção apenas conhecem de matéria de direito.
4 -A Secção de Contencioso Administrativo conhece apenas de matéria de direito nos recursos de revista.
5 -A Secção de Contencioso Tributário conhece apenas de matéria de direito nos recursos directamente interpostos de decisões proferidas pelos tribunais tributários.

Artigo 12.º — Funcionamento e poderes de cognição