Artigo 18.º — Adjuntos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/08/2023

1 -Os adjuntos são apurados aleatoriamente, sendo a distribuição feita de entre todos os juízes da secção ou subsecção competente.
2 -Cada adjunto é substituído, em caso de falta ou impedimento, pelo juiz que imediatamente se lhe segue.