Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:
- a)Dos recursos dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos, proferidos em primeiro grau de jurisdição;
- b)Dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito, sempre que o valor da causa seja superior à alçada dos tribunais centrais administrativos e o valor da sucumbência seja superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre;
- c)Dos recursos de actos administrativos do Conselho de Ministros respeitantes a questões fiscais;
- d)Dos requerimentos de adopção de providências cautelares respeitantes a processos da sua competência;
- e)Dos pedidos relativos à execução das suas decisões;
- f)Dos pedidos de produção antecipada de prova, formulados em processo nela pendente;
- g)(Revogada.)
- h)De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei.