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Artigo 64.º — Posse

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2004
  1. 1 -O Presidente do Supremo Tribunal Administrativa toma posse perante os juízes do Tribunal.
  2. 2 -Tomam posse perante o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo:
    1. a)Os vice-presidentes e os restantes juízes do Tribunal;
    2. b)Os presidentes dos tribunais centrais administrativos.
  3. 3 -Tomam posse perante o presidente do tribunal central administrativo da respectiva jurisdição os vice-presidentes e os restantes juízes do Tribunal.
  4. 4 -Os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários tomam posse perante os respectivos presidentes e estes perante os seus substitutos.
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