O provimento de vagas no Supremo Tribunal Administrativo é feito:
a) Por transferência de juízes de outra secção do Tribunal;
b) (Revogada.)
c) Por concurso.
Artigo 65.º — Provimento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/09/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 12/09/2019
Lei n.º 114/2019 - 1.ª Série(12/09/2019)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 19/02/2002
Até: 12/09/2019