O provimento de vagas no Supremo Tribunal Administrativo é feito:
- a)Por transferência de juízes de outra secção do Tribunal;
- b)(Revogada.)
- c)Por concurso.
Artigo 65.º — Provimento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/11/2019
O provimento de vagas no Supremo Tribunal Administrativo é feito: