Lei
Lei n.º 106/2015
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 106/2015
- Data de publicação
- 25/08/2015
- Série
- Lei n.º 106/2015, 1.ª Série, 2015-08-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 106/2015, 1.ª Série, 2015-08-25
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