Lei
Lei n.º 12/2021
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 12/2021
- Data de publicação
- 10/03/2021
- Série
- Lei n.º 12/2021, 1.ª Série, 2021-03-10
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 12/2021, 1.ª Série, 2021-03-10
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.