Lei
Lei n.º 12/92
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 12/92
- Data de publicação
- 16/07/1992
- Série
- Lei n.º 12/92, 1.ª Série, 1992-07-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 12/92, 1.ª Série, 1992-07-16
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