Lei
Lei n.º 122/2019
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 122/2019
- Data de publicação
- 30/09/2019
- Série
- Lei n.º 122/2019, 1.ª Série, 2019-09-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 122/2019, 1.ª Série, 2019-09-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.