Lei
Lei n.º 17-A/2006
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 17-A/2006
- Data de publicação
- 26/05/2006
- Série
- Lei n.º 17-A/2006, 1.ª Série, 2006-05-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 17-A/2006, 1.ª Série, 2006-05-26
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.