Lei
Lei n.º 20/2018
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 20/2018
- Data de publicação
- 04/05/2018
- Série
- Lei n.º 20/2018, 1.ª Série, 2018-05-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 20/2018, 1.ª Série, 2018-05-04
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.