Lei
Lei n.º 20/2021
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 20/2021
- Data de publicação
- 16/04/2021
- Série
- Lei n.º 20/2021, 1.ª Série, 2021-04-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 20/2021, 1.ª Série, 2021-04-16
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