Lei
Lei n.º 24/2003
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 24/2003
- Data de publicação
- 04/07/2003
- Série
- Lei n.º 24/2003, 1.ª Série, 2003-07-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 24/2003, 1.ª Série, 2003-07-04
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