Lei
Lei n.º 3/76
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 3/76
- Data de publicação
- 10/09/1976
- Série
- Lei n.º 3/76, 1.ª Série, 1976-09-10
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 3/76, 1.ª Série, 1976-09-10
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.