Lei n.º 30-B/92

Artigo 8.º

Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1993, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovada em 16 de Dezembro de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 21 de Dezembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 23 de Dezembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Relatório anexo

Introdução

1. As perspectivas de evolução da situação internacional em 1993 estão claramente marcadas por um grande conjunto de incertezas.

Incerteza no plano político, já que persistem factores geradores de um clima de insegurança em regiões cuja proximidade geográfica e afinidades de herança histórico-cultural não pode deixar nenhum país Europeu indiferente; incerteza no domínio da economia, onde mau grado a prevista e anunciada retoma do crescimento económico no próximo ano, não está claramente determinada a respectiva dimensão e solidez; incerteza, por último, no plano da própria construção europeia, fundamentalmente no tocante à dimensão e ao ritmo dos progressos que se concretizarão no caminho para a União Europeia e no novo desenho institucional da Comunidade daí decorrente.

À Comunidade Europeia caberá desempenhar um papel motor - e, portanto, fundamental - na evolução da economia e sociedade mundiais. Há, pois, que dar passos decididos na construção da União Europeia, objectivo face ao qual Portugal se posiciona como claro defensor, uma vez que entende ser a edificação de uma Europa mais coesa e, simultâneamente, mais dinâmica e participativa na cena mundial um factor decisivo para criar um novo ciclo - sólido e forte - de prosperidade, crescimento e justiça, e para reduzir as tensões internacionais.

É neste quadro de mudança que se coloca o desafio do nosso progresso colectivo, e será neste quadro de mudança que Portugal terá de vencer.

2. A necessidade de salvaguardar os interesses nacionais neste período de incertezas coloca como preocupação central o fortalecimento da posição internacional do País, articulando a sua presença empenhada na Comunidade Europeia com a valorização das suas relações com outros continentes, contribuindo também desse modo para a própria projecção da Comunidade.

Mas estar na primeira linha das decisões que a nível comunitário são adoptadas com peso crescente na cena internacional, pressupõe também um esforço continuado de modernização e desenvolvimento no plano interno. A nossa afirmação passa, necessariamente, pela capacidade que demonstrarmos na adaptação progressiva aos novos desafios, sem nunca perdermos as virtudes da nossa identidade própria.

A primeira opção do plano para 1993 é, assim, prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo, para o que Portugal irá participar no núcleo duro da construção europeia e simultaneamente reforçar a sua posição internacional pela manutenção da relação atlântica, pelo aprofundamento dos laços com os Países com os quais tem laços históricos, pela promoção dos valores culturais e das ligações com a comunidade científica internacional.

3. A economia portuguesa está envolvida num ambicioso projecto de modernização e ajustamento estrutural que a integração e a internacionalização da economia tornam cada vez mais importante - basta lembrar que 1993 é o ano da concretização do Mercado Único e também da implementação do Espaço Económico Europeu. Trata-se de consolidar a base económica que permitirá reter e atrair actividades, desenvolvendo um perfil de especialização adequado à abertura da economia e gerador de riqueza, que se baseie numa melhor rede de infra-estruturas, valorize os recursos humanos e potencie a sua criatividade e que assente na qualidade da produção e na competitividade. A segunda opção do plano para 1993 é pois a de fortalecer a competitividade e o movimento de internacionalização da economia.

4. Em paralelo, há que assegurar que a criação de riqueza se traduzirá na melhoria da qualidade e das condições de vida e que se concretizará na construção de uma sociedade mais solidária. A preocupação com as gerações futuras exige por sua vez uma prioridade à educação e à criação de novas oportunidades de realização dos jovens. Para além disto o crescimento económico deverá ser compatível com uma adequada distribuição espacial das actividades económicas e da população e com a preservação do ambiente. A preocupação com o quotidiano dos cidadãos traduz-se, igualmente, na elevada prioridade que será atribuída à melhoria da intervenção do Estado em áreas como a Justiça e a Segurança bem como ao esforço de racionalização da Administração e de melhoria da qualidade dos seus serviços.

O Governo está firmemente empenhado nesta tarefa, o que tem tradução na terceira opção de plano para 1993: assegurar a coesão social e o bem estar dos portugueses.

As três Grandes Opções do Plano constituem assim, em conjunto, os três elementos em que assenta a estratégia de desenvolvimento económico e social em 1993, não traduzindo a ordem da sua apresentação uma hierarquia ou grau de prioridade.

5. Estas grandes opções anuais constituem mais uma etapa na concretização do projecto de desenvolvimento económico e social do País, cujas linhas estratégicas definidas pelo Governo são:

. a manutenção da convergência real entre as economias portuguesa e comunitária, para o que vêm sendo alcançados ritmos de crescimento económico superiores à média comunitária;

. a salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais, designadamente nos domínios das contas públicas e das contas externas, prosseguindo-se o esforço de convergência nominal - nomeadamente aproximando o nível de inflação em Portugal à média comunitária;

. o ajustamento estrutural da economia e a modernização do aparelho produtivo, das instituições, dos mercados e dos comportamentos;

. a melhoria de qualidade de vida, o reforço de coesão social interna e a correcção das assimetrias regionais.

As Grandes Opções do Plano para 1993 inserem-se, claramente, no caminho que o Governo traçou. O pano de fundo de toda a acção continuará a ser a aposta na melhoria da qualidade e na optimização dos recursos disponíveis, conscientes de que o compromisso de progresso e o grau de exigência que temos de nos impôr não podem admitir outra estratégia. É uma batalha de todos, em que o êxito a todos interessa e para cujo sucesso o contributo de cada um dos portugueses é decisivo.

Situação internacional

6. A situação mundial em 1993 deverá ser marcada pela crescente interacção entre os problemas de natureza económica - quer nos países ocidentais, quer sobretudo na ex-URSS - e os factores de perturbação associados ao colapso da ordem geopolítica herdada do pós-2ª guerra. Em 1993 poderá tornar-se mais evidente que sem um rearranjo geopolítico em várias regiões do mundo não será possível reduzir as incertezas que pesam sobre o devir económico. Mas, ao mesmo tempo, as dificuldades económicas e as eventuais tensões entre os países industrializados poderão limitar a capacidade para proceder a esses rearranjos.

Expectativa de crescimento lento, fortes tensões comerciais e cambiais e dificuldades acrescidas na integração da ex-URSS na economia mundial

7. No período de 1990 a 1992 assistiu-se a uma clara desaceleração do crescimento económico a nível mundial, que a dessincronização entre as principais economias industrializadas tem impedido até agora de se transformar numa recessão generalizada.

Esse abrandamento do crescimento económico está intimamente associado à reabsorção dos excessos dos anos 80, que se traduz hoje numa acelerada desinflação dos activos (quedas nas bolsas e no imobiliário), num esforço de consolidação de sistemas financeiros fragilizados, numa prioridade à redução do endividamento por parte das empresas e dos particulares, numa redução da margem de manobra para estímulos fiscais (com a excepção do Japão) e nos primeiros efeitos recessivos associados ao fim da corrida aos armamentos.

8. A economia dos EUA sofre o impacto conjunto de todos estes factores, tendo-se assistido a uma quebra no PIB em 1991 e a uma recuperação mais lenta do que a esperada em 1992. Apenas o crescimento das exportações e a retoma do investimento pelas empresas (após o seu saneamento financeiro e a melhoria da produtividade e dos resultados) podem contribuir para uma esperada retoma do crescimento, uma vez que os consumos privado e público não irão fornecer estímulos à economia americana. No entanto, as tentativas de estimular a economia pela redução das taxas de juro a curto prazo e pela desvalorização do dólar como meio de promover as exportações, podem vir a agravar os problemas de credibilidade da moeda americana como principal moeda de reserva a nível mundial. Contudo, alguns sinais de enfraquecimento relativo da economia americana não devem fazer esquecer que o seu sector empresarial continua a deter uma posição central a nível mundial, fortemente implantado na Europa e assente sobre uma vastíssima rede de alianças estratégicas com empresas asiáticas em vários sectores. Mas se a economia americana tem uma estrutura empresarial com uma forte componente multinacional, os EUA são também o maior importador de produtos manufacturados dos países em desenvolvimento, o que origina tensões no seu interior entre os sectores que apostam no reforço do globalismo na economia mundial e os sectores mais proteccionistas.

Ao avançar com a constituição da Zona de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), envolvendo os EUA, o Canadá e o México, os EUA contribuem não só para a estabilização económica e política da sua fronteira sul, como também para a reordenação das suas relações com as periferias em industrialização. Assim, a NAFTA não deixará de provocar reacções no espaço do Pacífico nomeadamente por parte de países ou agrupamentos de países (por exemplo, a ASEAN) que receiam o reforço das posições mexicanas na competição pela captação do investimento dos países asiáticos mais desenvolvidos. A criação da NAFTA constitui também uma razão adicional para aqueles que defendem a criação de um grande agrupamento económico chinês que englobe a R. P. China, Taiwan, HongKong e, em certas versões, Singapura.

9. A economia do Japão, após anos de elevadas taxas de crescimento, registou também um claro abrandamento. A necessidade de travar e reduzir a especulação em torno dos valores bolsistas e imobiliários determinou uma política monetária mais restritiva a partir de finais de 1989. O abrandamento do crescimento no Japão foi acompanhado por uma mudança radical (embora provavelmente temporária) da posição externa da economia japonesa: em 1991 o Japão passou de principal exportador de capitais a longo prazo a importador, interrompendo assim o seu papel central de intermediação, financeira à escala mundial e contribuindo para a recessão nos dois países com os quais tinha tido as maiores relações de investimento, os EUA e a Grã-Bretanha. Mas se a economia japonesa vive neste momento sob a ameaça de uma queda ainda mais pronunciada nos seus mercados bolsista e imobiliário, apresenta, por outro lado, algumas características favoráveis no contexto dos países industrializados. Assim:

. o Japão é a única das principais economias industrializadas que apresenta um excedente orçamental (facto a que a preocupação com os custos futuros do envelhecimento da sua população não é estranha), dispondo assim de margem para um estímulo fiscal;

. a credibilidade da política monetária anti-inflaccionista do Japão traduz-se nas mais baixas taxas de juro a longo prazo entre os principais países industrializados;

. a desaceleração do crescimento ocorreu após anos de forte investimento, com especial destaque para a ampliação das capacidades de I&D das empresas, podendo assim originar um fluxo de exportações baseado em novos produtos;

. a situação patrimonial das famílias afectada negativamente pela desinflação dos activos, é parcialmente compensada pelo baixo nível de desemprego, não afectando tão fortemente o nível do consumo privado.

Estes aspectos positivos da economia japonesa, associados às recentes medidas anunciadas pelo Governo, podem indiciar o início de uma recuperação que se acrescenta às perspectivas de crescimento doutros países asiáticos, apontando para a manutenção da região da Ásia/Pacífico como o pólo mais dinâmico da economia mundial. É ainda de ressaltar a afirmação clara da comunidade chinesa (nomeadamente no exterior da R. P. da China) como a segunda força mais importante da região e um instrumento potencialmente poderoso para a integração da própria R. P. China na economia mundial. Refira-se, no entanto, que, se a região da Ásia/Pacífico assistiu a uma intensificação das relações de comércio e investimento intra-regional, continua muito dependente do acesso a mercados extra-asiáticos para o seu crescimento, podendo dizer-se que sob esse ponto de vista é uma região vitalmente interessada na globalização.

10. As economias dos países da Comunidade Europeia continuarão igualmente a atravessar uma fase de fraca actividade económica, embora se preveja uma ligeira retoma em relação a 1992 e uma redução de diferenças conjunturais entre os seus países membros (por exemplo, as fortes diferenças nos dois últimos anos entre a Alemanha e a Grã-Bretanha). O abrandamento que se verificou surgiu após um período de forte crescimento (1986 a 1990) impulsionado pelo investimento, e foi acompanhado por uma redução do desemprego e por um maior controlo sobre as finanças públicas.

Para 1993, as perspectivas de crescimento europeu assentarão, provavelmente, no dinamismo do consumo privado, tendo como contrapartida parcial uma redução da poupança dos particulares. Para a manutenção das perspectivas de crescimento lento vão contribuir, entre outros, os seguintes factores:

. a permanência de factores de travagem resultantes de políticas monetárias restritivas, justificadas em geral pela permanência de pressões inflacionistas e concretizadas em particular pela Alemanha, na sequência de desequilíbrios orçamentais associados à reunificação alemã e de fortes reivindicações salariais;

. a necessidade de travar a rápida deterioração das finanças públicas que se generalizou a partir de 1990, estando vários países a aplicar programas de ajustamento orçamental que lhes permitam aproximar-se das metas fixadas para a adesão à União Económica e Monetária (UEM);

. o nível de endividamento das famílias nalguns países, que atenuará o crescimento esperado do consumo privado;

. o aumento das pressões competitivas por parte dos EUA e do Japão no mercado comunitário, num contexto em que a oferta europeia no interior desse mercado tenderá a ser afectada pela redução dos apoios públicos aos produtores ineficientes.

11. Estas perspectivas de crescimento lento, associadas a factores específicos aos países europeus e à sua situação estrutural, conduziram já a uma situação de tensão nos mercados monetários e cambiais e, em especial, no interior do SME.

Com efeito, a disparidade nas situações orçamentais, no nível de endividamento dos agentes privados e nos ciclos conjunturais - particularmente, nos níveis de emprego, e nos ritmos de crescimento do produto e dos preços - determinaram políticas monetárias e fiscais nalguns países que se revelaram de difícil compatibilização contribuindo para uma crescente instabilidade nos mercados cambiais, manifesta numa queda inicial do dólar, na tendência ao fortalecimento do marco e na crise verificada no interior do SME.

A instabilidade cambial vem assim adicionar-se a outros factores que tendem a provocar expectativas menos optimistas e que podem fazer tardar a recuperação da confiança de produtores e consumidores na melhoria das condições económicas.

12. Este panorama internacional não favorece a adopção de medidas destinadas a inserir os países da ex-URSS e do Leste Europeu na economia mundial. Não só porque a resistência à abertura dos mercados e à recepção de importantes fluxos de imigração é grande, mas também porque a ajuda económica para reestruturação da Rússia e doutras Repúblicas tem sido diminuta (facto a que as incertezas da sua evolução política não são estranhas). Os EUA poderão dispôr de meios adicionais para um auxílio à Rússia, mas uma redução nas despesas militares que permitisse libertar parte desses meios passaria por uma maior clarificação das futuras relações entre os EUA e a Rússia. O Japão dispõe de meios para ajuda bilateral, mas a permanência de um contencioso territorial com a Rússia tem dificultado a sua utilização. A Alemanha, para além de estar absorvida pelos custos da sua reunificação, tem no horizonte a necessidade de ajuda a vários países da Europa Central e Danubiana.

Tal situação não é facilitada pelo próprio evoluir da situação política interna na Rússia, onde sectores nacionalistas e sectores "industrialistas", estes próximos da grande indústria estatal e do complexo militar-industrial - que têm vindo a reforçar a sua posição - pretendem uma transição mais lenta para a economia de mercado sob um maior controlo do Estado, e defendem uma afirmação internacional mais vincada da Rússia.

Esta evolução não deixará de tornar mais difícil a sua relação com as organizações financeiras internacionais, encarregadas até agora de, em nome dos países industrializados, negociar com o governo russo o seu programa de estabilização e ajustamento económicos, tanto mais que essas organizações não têm margem de manobra para aceitar excepções a orientações gerais que aplicam a outros países devedores. Essa evolução pode vir a tornar mais visível a necessidade de um reforço das relações bilaterais com a Rússia (nomeadamente por parte do Japão e dos EUA), como quadro complementar para uma ajuda económica maciça.

Crescente interligação entre a evolução geopolítica e as perspectivas para a economia mundial

13. O crescimento económico do pós-guerra deu-se num quadro geopolítico estável, embora marcado por fortes tensões. Ora, com a retirada europeia da URSS e com a sua posterior desintegração, todo o sistema tradicional de relações internacionais entrou em colapso. A procura de novos equilíbrios depende actualmente da mudança de natureza nas relações entre anteriores adversários e da evolução das relações dos aliados dos EUA entre si e com o país líder. Este novo quadro de relações é fundamental para introduzir novos factores de organização geopolítica em várias regiões do mundo cuja evolução se tornou subitamente imprevisível, estando ainda por definir o papel das principais potências nessas regiões, bem como os alinhamentos preferenciais entre elas.

14. Basta recordar na Ásia/Pacífico:

. as relações entre a Rússia e o Japão e o papel dos EUA na sua possível evolução;

. o quadro político e económico que permitirá organizar plenamente o potencial chinês na região, envolvendo nomeadamente Pequim, Taipé e Singapura;

. a estratégia marítima chinesa, nomeadamente no Mar da China do Sul, em estreita relação com a evolução das relações da China e do Japão, país cujas linhas de abastecimento marítimo atravessam aquele mar;

. os problemas associados à reunificação coreana e ao futuro posicionamento da Coreia face ao Japão, à China e à Rússia;

. os problemas associados à incerteza na Ásia Central muçulmana e à futura relação nessa área entre a Rússia, a China e o Irão.

A Ásia/Pacífico, ao contrário da Europa, não dispõe de um quadro unificador do relacionamento económico (do tipo da CE ou do futuro EEE), nem de quadros institucionais únicos que organizem as alianças com os EUA (como a OTAN) ou promovam a cooperação para a segurança a nível regional (como a CSCE). Neste contexto, não é de excluir a possibilidade da região economicamente mais dinâmica do planeta poder vir a ser, a médio prazo, confrontada com a dificuldade em responder às questões geopolíticas atrás referidas.

15. Ao analisar-se a Europa e as suas periferias, pode identificar-se igualmente um conjunto de transformações geopolíticas que podem exigir uma nova arquitectura europeia. Refiram-se entre elas:

. a independência dos países Bálticos, que desempenhavam um importante papel estratégico para a ex-URSS, e que pretendem agora reforçar os laços com os países da Europa Ocidental e reduzir drasticamente a sua dependência face à Rússia;

. o surgimento dum novo país independente da dimensão da Ucrânia, ocupando uma posição chave na Europa Central e no Mar Negro, pretendendo afirmar-se face à Rússia e dotar-se dos meios necessários para dissuadir os outros vizinhos de colocarem em questão as suas fronteiras;

. a desagregação das duas federações eslavas criadas após a 1ª Guerra Mundial na Europa Central - Checoslováquia - e na Europa Balcânica - Jugoslávia - e que permitiam enfraquecer, em termos geopolíticos, o mundo germânico e húngaro;

. um risco crescente de radicalização do mundo árabe, com a ascensão das forças fundamentalistas, e de disseminação, na região do Mediterrâneo e do Médio Oriente, de armas de destruição maciça;

. uma incerteza crescente quanto aos arranjos estatais que permitam maior estabilidade na região do Golfo, questão que assume particular relevância com o futuro político do Iraque.

16. Estas profundas transformações colocam aos países da CE alguns problemas do maior alcance:

. até que limite geográfico o alargamento da CE constitui um instrumento privilegiado de reorganização do espaço geopolítico europeu?

. como contribuir para a organização do espaço político e económico situado entre a CE alargada e a Rússia, espaço que compreende parte da Europa central, a maior parte da Europa balcânica e o próprio Cáucaso?

. como organizar a segurança europeia, sem excluir a Rússia (que recuou para o seu núcleo euroasiático) e mantendo um forte envolvimento dos EUA, num período em que os principais problemas de segurança na Europa se vão relacionar com a afirmação de novos estados, com a reconsideração de fronteiras entre países e com o estatuto e tratamento das minorias étnicas que subsistam após essas mudanças na configuração dos Estados?

. como contribuir para a estabilização política e económica na periferia Sul da Europa, em colaboração com os EUA e reforçando a cooperação intraeuropeia?

. como compatibilizar na CE a disciplina orçamental associada à criação da UEM e o reforço da coesão económica e social com a necessidade de mobilizar volumosos fluxos de ajuda pública para as periferias Leste e Sul?

17. Considerando a economia mundial no seu conjunto podem por sua vez identificar-se vários nós de interrelação entre as questões económicas e geopolíticas. Assim:

. o ritmo de crescimento e o nível de poupança dos países industrializados determinarão o volume dos fundos disponíveis para apoiar a profunda reconversão das economias herdadas do socialismo ou de um forte intervencionismo estatal (ex-URSS, China) e a sua plena integração na economia mundial, com os efeitos positivos sobre o crescimento a longo prazo que tal integração pode proporcionar;

. a integração dessas extensas regiões na economia mundial supõe uma estabilidade interna que será difícil de alcançar se não fôr clarificado o papel geopolítico global dos principais países referidos. E tal clarificação, envolvendo em particular as suas relações com os países industrializados, é também condição para que se desbloqueiem os fluxos maciços de ajuda económica e de investimento que se podem originar nos países industrializados;

. os rearranjos geopolíticos regionais necessários a um futuro desenvolvimento sustentado não deixarão de ter impacto na organização do espaço geoeconómico mundial, nomeadamente sob a forma de criação de agrupamentos comerciais e económicos regionais, tornando crucial o problema da articulação entre este movimento de regionalismo com a necessidade de globalismo sem o qual dificilmente se poderá alcançar estabilidade para um crescimento futuro.

Aprofundar e alargar - os desafios da CE

18. No ano de 1993 deverá continuar o processo de afirmação crescente da Comunidade no mundo como referencial de estabilidade política e estabilidade económica. Tal evolução deverá ser acelerada pela entrada em vigor das novas disposições e procedimentos que correspondem não só ao Tratado da União Europeia, como também ao Espaço Económico Europeu, em 1 de Janeiro. Contudo, estas expectativas continuam marcadas pelas incertezas quanto à prévia aprovação de tais instrumentos nalguns dos países envolvidos.

Simultaneamente, o movimento de alargamento tenderá a reforçar a projecção interna e externa da Comunidade - embora igualmente aqui as hesitações nalguns países funcionem como inevitáveis factores de incerteza quanto ao posterior seguimento do processo.

Este binómio de expectativas e de incertezas pode encontrar-se também noutros planos: há uma consolidação das estruturas da nova arquitectura europeia (v.g., na CSCE, Conselho da Europa ou Conselho Consultivo do Atlântico Norte), ao mesmo tempo que a insegurança se mantém nos Balcãs e no Cáucaso; à aceitação cada vez mais larga dos valores da economia de mercado contrapõe-se o arrastamento das negociações do Uruguay Round; na zona mediterrânica, a aplicação da Política Mediterrânica Renovada e a perspectiva de avanço nas negociações israelo-árabes criam base para algum optimismo, contrariado pelo agravamento das condições económicas e demográficas, fomentando a instabilidade política e as tendências extremistas político-religiosas.

19. A evolução no sentido do reforço da Comunidade dar-se-á, no ano de 1993 nos planos:

. do Mercado único e redes transeuropeias;

. do Acordo de Schengen e da livre circulação de pessoas;

. da entrada em vigor do Tratado da União Europeia;

. das negociações para um eventual alargamento da CE;

. das perspectivas financeiras, designadamente do Pacote Delors II.

O Mercado único Europeu e as Redes Transeuropeias

20. A concretização do objectivo da realização, até 31 de Dezembro de 1992, de um Mercado único no espaço comunitário, consagrada no Acto único Europeu e constante das medidas previstas no Livro Branco, encontra-se cumprida quase na totalidade.

Assim, e não obstante no que respeita às medidas previstas no Livro Branco para a eliminação das fronteiras físicas, técnicas e fiscais, os progressos alcançados permitirem concluir que, sob o ponto de vista legislativo, a tarefa se encontra praticamente concluída, um novo desafio apresenta-se já como objectivo imediato: a necessidade de, para além de completar as referidas adaptações legislativas a nível comunitário e promover posteriores transposições para a ordem jurídica interna, consubstanciar, na realização prática do Mercado Interno, a prossecução dos objectivos propostos, implementando as necessárias medidas complementares. Além disso importa proceder à permanente avaliação da realização do Mercado Único, antecipando as necessárias respostas aos problemas e solicitações que vierem a surgir.

Ainda no que respeita às propostas constantes no Livro Branco, destaca-se o relativo atraso das matérias relativas aos controlos veterinário e fitossanitário, aos serviços de transportes e, no quadro de eliminação dos entraves técnicos, as dificuldades registadas no que respeita às medidas relativas à livre circulação de trabalhadores e profissões liberais, bem como, no âmbito da cooperação industrial, das medidas relativas ao direito das sociedades, à propriedade industrial e intelectual e à fiscalidade das empresas.

O último capítulo do Livro Branco, e também um dos mais difíceis de realizar, revelou-se o capítulo da abolição das fronteiras fiscais. Todavia, estando já definidas formalmente as grandes linhas de funcionamento de um Mercado Interno sem fronteiras fiscais consubstanciadas nas directivas relativas ao sistema transitório do IVA, cooperação administrativa, estatísticas de trocas de bens e regime geral de circulação, detenção e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - e encontrando-se em fase final no Conselho de Ministros da Comunidade as propostas relativas à aproximação das taxas do IVA e das estruturas e taxas das "accises", tudo indica que em 1993 estarão definidas as condições mínimas de funcionamento do Mecado Interno, garantindo, por um lado, as receitas fiscais e evitando, por outro, situações de fraude e evasão fiscal.

21. As redes transeuropeias deverão merecer uma atenção particular atendendo à necessidade de o Mercado Interno se manter como referência global de enquadramento de todas as iniciativas sectoriais em que o exercício se desdobre. A nova competência comunitária, acolhida no Tratado da União Europeia, foi o ponto de partida e a base de referência deste desafio.

Confirmada que está a indispensabilidade das Redes Transeuropeias para o sucesso do Mercado único, importará assegurar agora o empenhamento e a responsabilidade solidária das instituições comunitárias, administrações dos Estados-membros e meios económicos e industriais na realização das grandes infraestruturas à escala europeia.

O Acordo de Schengen e a livre circulação de pessoas

22. A realização de um espaço sem fronteiras internas, onde será assegurada a livre circulação de pessoas, constitui uma meta a atingir em 1993.

Para esse efeito, importa sublinhar dois aspectos fundamentais, sem os quais a concretização de uma verdadeira Europa dos Cidadãos não será possível: a abolição dos controlos nas fronteiras internas e o reforço dos controlos nas fronteiras externas.

Os trabalhos neste domínio têm-se desenrolado em duas sedes, uma a Doze, a nível intergovernamental, outra num âmbito mais restrito, que deu origem ao Acordo de Schengen, de que Portugal é signatário.

A nível comunitário, 1993 constitui um imperativo que urge concretizar, não só pela adopção e aplicação das medidas já identificadas, como também pela previsível entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o qual obriga a um novo equacionamento desta área e impõe opções quer no quadro institucional, quer na definição das políticas de imigração, asilo e vistos.

No que respeita ao Acordo de Schengen, o próximo ano será caracterizado pela entrada em vigor da respectiva Convenção de Aplicação, a qual só será possível depois de preenchidas as condições nela previstas, nomeadamente, a instalação do Sistema de Informação Schengen, a instauração efectiva de mecanismos de controlo nas fronteiras externas, entre os quais é de salientar a adaptação das infraestruturas aeroportuárias e a criação de uma política comum de vistos.

O Tratado da União Europeia

23. O ano de 1993 deverá igualmente ser o ano da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, que introduziu um importante conjunto de aprofundamentos no processo da integração europeia. Assim ao nível comunitário:

. definiu conceptualmente e fixou os calendários e os critérios de implementação da UEM. Onze dos doze Estados-membros decidiram assim realizar a UEM, com uma moeda única - o ecu -, processo que será realizado em três fases. A primeira, já iniciada em 1990, deverá permitir até final de 1993 realizar uma primeira aproximação entre as evoluções económicas dos Estados-membros. A segunda, que começará em 1994, deverá permitir que se cumpra um conjunto de condições relativas à livre circulação de capitais, ao saneamento das finanças públicas dos Estados-membros e aos processos que levem a uma total independência dos Bancos Centrais relativamente aos poderes públicos. No início da segunda fase será criado um Instituto Monetário Europeu, situando-se a meio caminho entre o actual Comité dos Governadores dos Bancos Centrais e o futuro Sistema de Bancos Centrais Europeus. A terceira fase começará, se possível, em 1997 e obrigatoriamente em 1 de Janeiro de 1999, nela funcionando já um Banco Central Europeu (BCE) que executará uma política monetária única para a moeda única. O objectivo principal do BCE será a estabilidade dos preços;

. alargou o campo de acção da CE e das suas políticas comuns - políticas social, industrial, do ambiente, da saúde, da educação e da cultura, da protecção do consumidor, redes transeuropeias - estabelecendo, ao mesmo tempo, o princípio da subsidiaridade como princípio orientador da intervenção comunitária. Este princípio define que, em domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas e na medida em que os objectivos das acções encaradas não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados no nível comunitário;

. reforçou a vertente política da Comunidade, através nomeadamente da criação de uma cidadania europeia, do reforço, embora limitado, dos poderes do Parlamento Europeu e da criação de um Conselho das Regiões;

. reforçou a acção externa da Comunidade, bem como o seu carácter político, através da criação de uma Política Externa e de Segurança Comum. Esta substituirá progressivamente a simples consulta intergovernamental até agora vigente no âmbito da cooperação política, por meio de acções comuns, nos domínios em que os Estados-membros tenham interesses importantes em comum. O Tratado prevê, em paralelo, o reforço de relação entre a CE e a UEO, entretanto objecto de iniciativas de redinamização;

. intensificou o campo da cooperação intergovernamental nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos (nomeadamente no que se refere às políticas de asilo, à política de imigração e relativa aos nacionais de países terceiros, à luta contra a toxicodependência, à cooperação judiciária, etc.);

. reafirmou o princípio da Coesão Económica e Social, como pilar da construção europeia, criando um Fundo de Coesão destinado a apoiar financeiramente os países menos desenvolvidos da Comunidade nas áreas das infra-estruturas de transportes e do ambiente.

O alargamento da Comunidade Europeia

24. A questão do alargamento será sem dúvida uma questão central em 1993, nomeadamente no que respeita aos países da EFTA já envolvidos na criação do Espaço Económico Europeu. As negociações para a adesão poderão ser iniciadas logo que seja ratificado o Tratado da União Europeia e obtido um acordo sobre o Pacote Delors II. Recordem-se os seguintes aspectos associados ao processo de alargamento aos países da EFTA:

. o alargamento traz para o primeiro plano do debate a questão da neutralidade e da sua compatibilidade com a Política Externa e de Segurança Comum, criada pelo novo Tratado. Mas as negociações da adesão ir-se-ão desenrolar tendo por referência a União Europeia, não podendo os novos candidatos vir a prejudicar nem o seu funcionamento, nem a realização das suas metas ulteriores;

. o alargamento, pode trazer em si a perspectiva de posteriores alargamentos a um conjunto de pequenos países com quem alguns dos membros da EFTA têm relações históricas, países que motivam igualmente o interesse da Alemanha. Basta recordar os países Bálticos, a Hungria ou a Eslovénia;

. o alargamento, pelo aumento substancial do número dos Estados-membros, e porque envolve basicamente pequenos países, vai colocar o problema do funcionamento futuro da Comunidade.

Um futuro alargamento da Comunidade a alguns dos países da Europa de Leste será uma decorrência do estreitamento das relações destes países com a Comunidade. Os Acordos Europa que estabelecem uma cooperação muito estreita entre a Comunidade e três Estados do Leste europeu visam enquadrar a reestruturação das suas economias e instituições no sistema de economia de mercado e facilitar o desenvolvimento do diálogo político com a Comunidade. Os acordos constituem, sem dúvida, um factor de estabilização naquela região, também porque preparam o caminho para uma adesão futura destes países à Comunidade.

Os outros candidatos a uma futura adesão como a Turquia, Chipre e Malta, terão no quadro dos Acordos de Associação já existentes, amplas oportunidades de desenvolver e reforçar os laços com a Comunidade, enquanto não estão em condições de assumir as obrigações decorrentes das várias políticas comunitárias e de garantir, nomeadamente, uma adequada participação nas suas instituições.

A estratégia de alargamento responde a considerações de ordem prática - abertura de negociações com os países que já estão preparados para integrar a Comunidade - mas também a uma visão de uma Europa mais ampla e coesa que deve ser concebida e preparada desde já. A tendência geral de aproximação à Comunidade por parte de outros países europeus é uma das peças fundamentais da nova arquitectura europeia, resultado da dinâmica do projecto comunitário e garante do seu perpetuar no tempo.

O Pacote Delors II

25. As decisões que vierem a ser tomadas em 1993 quanto ao alargamento dependem do prévio acordo, a obter ainda durante o ano de 1992, quanto às orientações orçamentais da Comunidade. Neste contexto, o Pacote Delors II, que consubstancia as propostas da Comissão relativas ao financiamento da Comunidade para o período 1993-97, assume uma importância decisiva. Apesar dos debates técnico e político terem ficado praticamente concluídos durante a Presidência Portuguesa das Comunidades, as posições irredutíveis de alguns Estados-membros não permitiram alcançar um acordo político global na Cimeira de Lisboa, ficando essa decisão adiada para o Conselho Europeu de Edimburgo, cujo facto tem reflexos na revisão dos regulamentos dos Fundos Estruturais e consequentemente, em toda a programação das acções estruturais.

A proposta em discussão prevê para o período de 1993 a 1997:

. um aumento das dotações financeiras das políticas estruturais que visam o reforço da coesão económica e social através do aumento de 58% das dotações para acções estruturais e de uma duplicação do apoio estrutural aos quatro Estados-membros cujo rendimento per capita é inferior a 90% da média comunitária (Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda);

. uma maior flexibilidade e um enriquecimento dos instrumentos estruturais através da extensão da elegibilidade a novas acções e da criação, de um Fundo de Coesão (destinado a apoiar a realização de grandes redes de infraestruturas de transporte e os projectos que visem a satisfação dos padrões ambientais comunitários naqueles quatro Estados-membros);

. um aumento de 72% das dotações financeiras para a investigação e o desenvolvimento tecnológicos e uma reorientação da formação profissional, de forma a promover o reforço da competitividade da indústria comunitária;

. um aumento de 73% das dotações financeiras para acções dirigidas aos países terceiros.

26. A discussão da proposta da Comissão da Comunidade Europeia tem sido particularmente afectada por algumas circunstâncias adversas:

. o esforço generalizado de ajustamento orçamental que se processa ao nível dos Estados-membros, o que tende a reduzir a sua disponibilidade para acomodar um acréscimo de transferências para a Comunidade;

. a desaceleração do crescimento da economia comunitária que, através dos estabilizadores automáticos, arrastou uma maior dificuldade de consolidação orçamental e, portanto, agravou a intensidade do primeiro factor;

. os custos da unificação alemã que determinou um grande peso sobre a política orçamental alemã.

O processo de negociação e o seu resultado têm, assim, uma dupla dimensão, qualitativa e quantitativa:

. um aspecto qualitativo tem a ver com a reorientação das políticas existentes e com a decisão de novas orientações, por um lado, e com o grau de certeza que resulta da programação financeira, por outro;

. um aspecto quantitativo tem a ver com a intensidade das políticas, e em particular das políticas estruturais. A adopção do Pacote Delors II permitirá aumentar a eficácia e a coerência do Quadro Comunitário de Apoio para o período 1994 a 1997.

1.ª Opção

Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo

. Participar activamente no "núcleo duro" de construção europeia

- Promover as convergências real e nominal

- Reforçar a Coesão Económica e Social

- Assumir um papel activo na definição da Política Externa e de Segurança Comum

. Projectar internacionalmente a posição de Portugal

- Contribuir para a manutenção da relação atlântica

- Aprofundar o relacionamento com os países com os quais Portugal tem laços históricos

- Reafirmar a importância das Comunidades Portuguesas como elemento estrutural da Nação

- Difundir e promover os valores culturais do País e a sua presença na Comunidade científica internacional

Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo

27. A economia portuguesa tem reflectido a tendência de maior interdependência e integração dos mercados e sistemas económicos, quer devido à sua posição entre as nações desenvolvidas da comunidade internacional, quer sobretudo pelo progressivo aumento que se tem dado no seu grau de abertura desde a segunda metade da década de 80, numa estratégia de internacionalização e de inserção na economia internacional, na qual a adesão à Comunidade Europeia constituiu um elemento essencial. Esta aposta na internacionalização e no mercado permitiu criar condições favoráveis ao desenvolvimento económico e social, cujo pleno aproveitamento teve tradução no significativo ritmo de crescimento económico e nas importantes melhorias do nível de emprego e das condições de vida que se vêm registando.

A continuidade desta estratégia justifica plenamente que a primeira Grande Opção do Plano para 1993 seja, consolidando esta maior abertura e o capital de relacionamento entretanto conseguido, prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo. Esta opção traduz-se em duas grandes prioridades de actuação:

. participar activamente no "núcleo duro" da construção europeia;

. projectar internacionalmente a posição de Portugal.

Participar activamente no "núcleo duro" da construção europeia

28. Ao tomar a opção estratégica no sentido da internacionalização da sua economia, Portugal fez uma escolha que envolveu o aprofundamento da sua integração na CE.

Esta opção leva Portugal a participar activamente no "núcleo duro" da Comunidade Europeia, o que hoje em dia ganha acuidade face aos desenvolvimentos internacionais e, particularmente, face à situação na Europa. Com efeito, essa participação é importante porque:

. os agrupamentos regionais têm vindo a desempenhar recentemente um papel cada vez mais importante como pólos estruturadores e dinamizadores do relacionamento entre as nações, e particularmente dos fluxos comerciais e de investimento estrangeiro. Esta tendência acentuou-se quer com o abrandamento da actividade económica que actualmente se verifica e consequente aumento do desemprego, quer com os reduzidos progressos que se vêm registando no Uruguai Round do GATT.

Por outro lado, o sucesso da experiência da Comunidade Europeia veio também incentivar a formação de novos blocos regionais - relembrem-se as decisões dos dois últimos anos de constituir o Mercosul e o NAFTA.

Neste contexto, a inserção de Portugal na CE e no projecto de aprofundamento em que esta se encontra envolvida toma especial importância, quer por beneficiar do dinamismo das trocas intra-comunitárias, quer por beneficiar do relacionamento entre a Europa/CE e outras regiões, mercê da sua situação geográfica e do seu historial de relacionamento atlântico - a Norte e a Sul. Sendo essencial para Portugal que se acentuem as trocas internacionais e que aumente a abertura e integração da economia mundial, é imprescindível que tal se efectue reforçando-se a participação portuguesa no bloco regional em que o País está inserido;

. a Comunidade Europeia é um agrupamento regional que se afirma como espaço de solidariedade, visando a redução dos desníveis de desenvolvimento económico e social dos seus países membros. O empenhamento de Portugal no núcleo duro da CE contribui para que a dinâmica de progresso na construção europeia esteja associada ao reforço do princípio de Coesão Económica e Social;

. o esforço de ajustamento estrutural da economia portuguesa decorre da necessidade de a adequar a um clima de concorrência acrescida e de maior integração na economia mundial. Essa necessidade de adaptação da economia não resulta expressamente da inserção na CE, mas da opção pela liberalização e por uma grande abertura e internacionalização. A participação de Portugal no núcleo duro da CE torna mais clara esta opção e permite definir de forma mais precisa o horizonte temporal do ajustamento, beneficiando dos mecanismos de solidariedade comunitária. Simultaneamente reforça a credibilidade das políticas económicas e sociais de suporte a este ajustamento estrutural, com importantes efeitos de atracção sobre o investimento estrangeiro.

29. Para que o País continue a participar de forma activa na construção europeia, torna-se assim necessária uma actuação que designadamente:

. promova as convergências real e nominal com a CE;

. reforce a coesão económica e social;

. assuma um papel activo na definição da Política Externa e de Segurança Comum.

Promover as convergências real e nominal

30. A promoção das convergências real e nominal tem vindo a constituir um dos mais importantes objectivos da política económica. Uma actuação que permita progredir simultaneamente nas convergências real e nominal viabiliza o ajustamento estrutural necessário à economia portuguesa para integrar a UEM, para além de criar um clima macroeconómico favorável ao investimento incluindo o investimento estrangeiro - e ao desenvolvimento empresarial.

Com efeito, a convergência real, ao visar a aproximação entre os níveis de vida de Portugal e da Comunidade, tem-se traduzido para a economia portuguesa em ritmos de crescimento do produto e do emprego significativamente superiores aos da CE. Mas simultaneamente a convergência real facilita o ajustamento estrutural, pois permite gerar recursos adicionais que podem ser canalizados para esse fim e minimiza os custos sociais do ajustamento.

Salienta-se que este processo de convergência, dado o atraso ainda existente da economia portuguesa face às economias mais desenvolvidas da CE, deve ser um processo sustentado, isto é, duradouro no tempo e com efeitos perenes. Para esse fim tem vindo a ser dada particular atenção por parte do Estado à vertente estrutural da política económica e, em particular, à promoção da convergência nominal. Esta última passa por se conseguirem alcançar situações orçamentais - tanto no tocante ao défice do Orçamento, como à dívida pública - compatíveis com uma redução no ritmo de crescimento dos preços e com a salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais.

A convergência nominal é, pois, essencial à criação de condições de solidez e estabilidade macroeconómicas e, portanto, importante para o próprio sucesso das políticas estruturais. A sua prossecução vai repousar, em larga medida, na política orçamental. A convergência nominal deve ser entendida como necessária para a criação de condições de solidez e estabilidade para a convergência real e a sua sustentabilidade - a qual, pelo que representa em termos de nível de vida e de bem-estar, constitui o fim último da actuação.

31. É, pois, neste quadro que a política económica em 1993, enquadrada nas políticas estruturais visando o ajustamento da economia portuguesa à UEM e, em particular, no Programa de Convergência Q2, será orientada para os seguintes objectivos:

. a manutenção de um ritmo de crescimento económico que seja, por um lado, compatível com a realização de progressos significativos na convergência real, e, por outro, sustentável a prazo (isto é, não ponha em causa nenhum equilíbrio macroeconómico fundamental). Para tal, é essencial agir por forma a estimular o investimento privado e aproveitar as oportunidades criadas pela procura externa;

. a redução da inflação, crucial para a convergência nominal. Para tal fim é fundamental agir sobre a procura interna e em particular sobre a sua composição, por forma a que o crescimento daquela se dê pela via das componentes que sustentam o desenvolvimento económico - o investimento privado e público - e não sobre o consumo. Tem também especial importância a actuação sobre os rendimentos e preços designamente no quadro da concertação social:

. a redução do défice orçamental, também fundamental para a convergência nominal. Por esta via poder-se-ão diminuir as necessidades de financiamento do sector público, libertando recursos para a modernização das empresas por duas vias: directamente, pela menor absorção de recursos pelo Estado, e indirectamente, pelo menor volume de encargos financeiros que sobre estas incidirá na sequência de eventuais descidas da taxa de juro devido à menor absorção de recursos financeiros pelo Estado. Esta redução do défice será obtida não através do aumento da carga fiscal, que não se agravará em 1993, mas pela contenção das despesas correntes da Administração, designadamente através de um esforço de racionalização;

. a modernização e a liberalização da economia, com o consequente acréscimo da eficiência, da concorrência e da competitividade do nosso aparelho produtivo. A política de privatizações constitui neste contexto um instrumento por excelência na medida em que reduz o peso do Estado na economia, propicia o reforço da capacidade empresarial nacional, estimula a concorrência e a desinflação e reduz a dívida pública e o défice orçamental.

Reforçar a Coesão Económica e Social

32. Portugal continuará empenhado no reforço da Coesão Económica e Social.

A transição para a UEM vai tornar mais evidente a debilidade relativa das estruturas económicas dos Estados-membros menos desenvolvidos. Significa isto que estes Estados-membros:

. podem ser menos capazes de explorar os benefícios potenciais resultantes do contexto de abertura e crescimento criado pela UEM, devido à debilidade das suas infra-estruturas de transportes e comunicações e ao facto de os seus aparelhos produtivos serem menos evoluídos em termos tecnológicos, com menor conteúdo de inovação e uma mão-de-obra de menor qualificação e;

. vão suportar maiores custos, em resultado da necessidade de reestruturar tecidos produtivos, aperfeiçoar infra-estruturas físicas e humanas, e enfrentar custos sociais associados ao aumento da mobilidade profissional e geográfica da mão-de-obra.

O princípio da Coesão Económica e Social permite responder a estes desequilíbrios, ao tornar possível a disponibilização de verbas para o ajustamento das estruturas produtivas, para o redimensionamento e construção de infraestruturas físicas e para o aperfeiçoamento do capital humano. Por outro lado, o reforço da coesão permitirá simultaneamente atenuar, ou mesmo eliminar, tendências para uma maior protecção do mercado interno que normalmente surgem associadas à ocorrência simultânea de um aumento do grau de abertura e de uma reestruturação produtiva. A coesão económica e social ao nível da Comunidade deve traduzir-se, para Portugal, na modernização do aparelho produtivo, na melhoria dos recursos humanos, no reforço da coesão social interna e na redução das desigualdades regionais.

33. É, pois, neste quadro de referência que de uma forma consequente com as resoluções de Maastricht, a Comissão Europeia apresenta no Pacote Delors II um vasto leque de instrumentos que pretende responder à necessidade urgente em esbater os desníveis de desenvolvimento hoje registados no espaço comunitário, por forma a concretizar a nova etapa definida em Maastricht e dotar a Comunidade Europeia de uma capacidade competitiva global acrescida. É de destacar o Fundo de Coesão, instrumento de características estruturais cuja criação foi decidida no Conselho Europeu de Maastricht e para o qual se aguarda uma rápida regulamentação, por forma a poder desempenhar no início do próximo ano o papel que lhe foi atribuído.

Conhecida a importância que as dotações dos fundos estruturais terão na realização de uma política de verdadeira correcção das assimetrias regionais na Comunidade, a forma como evoluir a negociação global do Pacote Delors II será determinante para o futuro de um número considerável de regiões europeias. Portugal empenhar-se-á na defesa do Pacote Delors II, que considera um instrumento essencial, designadamente para a redução das desigualdades de desenvolvimento existentes no seio da Comunidade.

Durante o ano de 1993, que constitui o ano terminal de execução do actual QCA, deverá verificar-se a apresentação do novo Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), a negociação e aprovação do novo QCA e das intervenções operacionais a realizar no período 1994-97 por forma a garantir a continuidade das acções de natureza estrutural.

Assumir um papel activo na definição da Política Externa e de Segurança Comum

34. O tratado de Maastricht aponta para o reforço de uma Identidade Europeia de Segurança e Defesa. A actual situação internacional torna mais clara esta necessidade, com o acentuar de tensões e o prolongar de crises na própria Europa. Por exemplo, um agravamento da situação na ex-Jugoslávia é susceptível de colocar à União Europeia a exigência de uma presença externa mais afirmativa, o que eventualmente se repercutiria - ou não - na sua própria estrutura interna, porventura reclamando um aperfeiçoamento da sua capacidade de tomada de decisão. Semelhante desenvolvimento poderia traduzir-se também num reforço da UEO, numa alteração dos equilíbrios transatlânticos, ou num aumento de responsabilidades de outras instâncias multilaterais, como a OTAN, a CSCE ou a ONU.

Portugal irá, portanto, assumir um papel activo na definição de uma Política Externa e de Segurança Comum, no seguimento da orientação da Declaração sobre a UEO anexa ao Tratado, que configura esta Organização como a sua componente de defesa, numa perspectiva de reforço do pilar europeu da OTAN.

Neste sentido, deverá assegurar-se o reforço da capacidade operacional da UEO, através da constituição da Célula de Planeamento e da colocação à sua disposição de Unidades Militares, capazes de poderem ser utilizadas por aquela Organização, designadamente em acções humanitárias e operações de manutenção da paz.

Projectar internacionalmente a posição de Portugal

35. País charneira entre espaços geográficos e civilizações, Portugal disfruta hoje de um lugar importante no seio da comunidade internacional, proporcionalmente superior à sua dimensão geográfica e económica. É esta imagem que importa reforçar e consolidar. Com efeito, os pequenos países como o nosso só podem afirmar-se internacionalmente através da credibilidade das suas atitudes, da seriedade dos seus propósitos e da criatividade da sua sociedade. A fidelidade às alianças, o aproveitamento dos laços históricos que nos ligam a outros continentes e a valorização do nosso património cultural constituem elementos fundamentais desta orientação.

O exercício por parte do nosso País da Presidência da Comunidade Europeia comprovou por sua vez que o património de relacionamento externo de Portugal pode contribuir para o reforço da própria imagem da Comunidade no Mundo, nomeadamente pela intensificação das relações com os países da América Latina, pelo incremento do intercâmbio político com o Magrebe, e pela chamada de atenção para os problemas de toda a ordem com que o Continente africano se debate.

36. Assim, para além das actuações no quadro da CE, a opção de continuar a projectar internacionalmente a posição de Portugal deve desenvolver-se na assunção das seguintes prioridades essenciais da acção externa:

. contribuir para a manutenção da relação atlântica;

. aprofundar o relacionamento político, económico e cultural com os países africanos de língua oficial portuguesa e intensificar as relações com outras zonas de interesse para Portugal, designadamente com os países da África Austral, América Latina e da Bacia do Mediterrâneo;

. reafirmar a importância das Comunidades Portuguesas como elemento estrutural da Nação, salientando o papel que lhes cabe na definição da nossa política externa e na projecção da imagem de Portugal no estrangeiro;

. difundir e promover a Língua Portuguesa e os valores históricos e culturais do País e reforçar a presença no espaço científico internacional.

Contribuir para a manutenção da relação atlântica

37. A participação empenhada de Portugal no esforço de construção europeia será paralela à manutenção das relações privilegiadas com os nossos tradicionais aliados estratégicos. Entre estes, deverá caber um papel relevante ao reforço dos laços com os EUA.

Importa, com efeito, manter e consolidar o relacionamento privilegiado com os Estados Unidos nas mais diversas áreas, valorizando o diálogo a nível político, favorecendo a interpenetração entre os agentes económicos, encorajando o relacionamento entre as comunidades científica e cultural, gerando benefícios mútuos na prossecução de interesses recíprocos.

O reforço desta tradicional vertente atlântica da nossa política externa pode também ser perspectivada como um contributo de Portugal para limitar eventuais tendências centrípetas que os rearranjos no cenário europeu, actualmente em curso, possam provocar, se não forem devidamente acautelados.

Se o desaparecimento da URSS é um acontecimento aduzido por alguns para justificar um progressivo afastamento da Europa face aos EUA, não é menos exacto que outros perigosos focos de tensão, motivados por factores de ordem religiosa, étnica, ou política-económica, surgem um pouco por todo o velho Continente. A participação norte-americana nos esforços para a resolução destes novos problemas é assim factor de relevo para a obtenção da paz e estabilidade desejadas. Participação essa que deverá fazer-se através dos diversos mecanismos institucionalizados de cooperação entre as duas margens do Atlântico.

38. Nesta perspectiva, a Política de Defesa Nacional baseia-se na constatação de uma situação internacional em que os actuais desafios à segurança decorrem da substituição da evidência de uma ameaça caracterizada por situações de instabilidade política, potencialmente geradoras de perturbações da segurança, num ambiente em que não se eliminou a conflitualidade e em que se mantêm riscos diversificados e multidireccionais, coexistentes com a incerteza e a imprevisibilidade.

A segurança constitui assim um valor a preservar, cujo conceito amplo surge explicitamente inter-relacionado com todas as dimensões da vida das sociedades nacional e internacional, com espaços cada vez mais alargados, que geram novas solidariedades e novas inter-dependências políticas, económicas, sociais e militares.

Deste modo, Portugal irá participar activamente nos desenvolvimentos decorrentes:

. da aprovação do novo Conceito Estratégico da Aliança Atlântica, na sequência das Cimeiras de Londres e de Roma e correspondentes ajustamentos, na Redefinição e Estruturas das Forças, dos Comandos e no carácter Multinacional das Formações, bem como no reforço da vertente política da Aliança;

. das acções de abertura e diálogo com os Estados da Europa Central e de Leste e com os que constituíam a ex-URSS, designadamente no âmbito do NACC e do Grupo para Assuntos de Defesa;

. da progressiva institucionalização da CSCE, das decisões de Oslo por parte da OTAN e da recente Declaração de Helsínquia, que configuram novas responsabilidades e exigem novas capacidades e aptidões de resposta, no âmbito da defesa, designadamente para as acções de cooperação, para as acções humanitárias e para a participação activa na Gestão de Crises e em Missões de Paz.

A participação de Portugal nos sistemas colectivos de defesa - OTAN e UEO - exige um reforço da eficácia e da eficiência das componentes militar e não militares da defesa, devendo salientar-se que a primeira constitui expressão visível da determinação e vontade de defesa e as segundas constituem suporte e factor de credibilidade da anterior.

39. Assim, torna-se necessária uma efectiva reestruturação e redimensionamento daquelas componentes de defesa. Para este fim, o ano de 1993 é particularmente importante, pois é neste que se concretizarão:

. a aprovação dos diversos Diplomas Orgânicos dos três Ramos das Forças Armadas e dos Novos Quadros Orgânicos;

. a aprovação do Dispositivo;

. a revisão do Estatuto Militar das Forças Armadas:

. o novo Conceito de Serviço Militar e a aprovação da Lei da Convocação, Mobilização e Requisição;

. a reestruturação dos estabelecimentos fabris.

Aprofundar o relacionamento com os países com os quais Portugal tem laços históricos

40. Portugal foi sempre um país aberto aos contactos com regiões extra-europeias, facto que de resto contribuiu de modo decisivo para a caracterização da nossa civilização comum. Importa por isso manter essa dimensão histórica da nossa cultura, acentuando a importância da abertura para o exterior, até como elemento complementar da participação portuguesa no esforço da construção europeia. Deverá, naturalmente, merecer particular atenção o desenvolvimento dos laços que nos unem aos países africanos de língua oficial portuguesa na dupla perspectiva de incrementar o relacionamento recíproco e contribuir para a progressiva afirmação de uma identidade lusófona no sistema internacional.

Deste modo, à progressiva democratização política e económica vivida nos países lusófonos de África, Portugal está também a corresponder com os meios adequados ao fomento da cooperação empresarial: pelo reforço da orientação para a cooperação dos Grupos de Estado, BFE e IPE; pelo apoio e negociação de programas de conversão da dívida entre Estados em participações financeiras por empresários portugueses em empresas locais, dando assim feição mais construtiva aos esquemas internacionalmente acordados para o perdão da dívida; pelo aumento dos limites para a cobertura de operações de crédito aos PALOP; e pela entrada em funcionamento do Fundo para a Cooperação Económica, destinado a incentivar as empresas portuguesas a estabelecerem laços empresariais duradouros com esses países.

Nessa perspectiva, deverá assumir importância especial:

. o desenvolvimento adicional da cooperação com os PALOP, através nomeadamente:

. do continuado apoio à consolidação dos regimes democráticos que nalguns países já existem e noutros se perspectivam a curto prazo, o que pressupõe naturalmente a atribuição duma particular atenção ao apoio ao processo de crescimento económico, pressuposto essencial para a estabilização de qualquer sistema político. Sem esquecer as necessidades próprias dos outros países, deverá ser prestada atenção especial aos casos de Angola e Moçambique, países onde a resolução dos conflitos internos que há longos anos se arrastam abre novas perspectivas e desafios e onde o nosso País poderá desempenhar um papel importante no auxílio à criação de todo um acervo imprescindível e indispensável das novas estruturas político-económicas;

. da prevista criação de um mecanismo de coordenação da cooperação entre Portugal e os PALOP, destinado a introduzir novos critérios de planificação e racionalização no relacionamento entre os seis países e permitindo, ao mesmo tempo, introduzir uma perspectiva de globalização que tenderá, com vantagem, a aumentar a eficácia dos resultados obtidos;

. da manutenção do esforço feito nos últimos anos na área específica da Cooperação Técnico-Militar com os PALOP, de harmonia com a Política Geral de Cooperação do País, para satisfação de interesses mútuos, num quadro de amizade e solidariedade que potencie o espaço de influência da Língua Portuguesa, o papel charneira de Portugal no diálogo Norte-Sul e a abertura a novas formas de cooperação. Continuará o desenvolvimento dos Programas-Quadro de duração bienal, como forma de dar execução e coerência às acções definidas no quadro da Política aprovada para a Cooperação Técnico-Militar e de rentabilizar os meios disponíveis para tais acções;

. da implantação do serviço de voluntariado juvenil, contribuindo para a participação de jovens quadros portugueses no processo de auxílio aos países em vias de desenvolvimento e, ao mesmo tempo, contribuindo para a sensibilização das novas gerações para a importância que assumem, para o nosso país, o aprofundamento dos laços que nos prendem àquelas áreas do Mundo;

. da consolidação da acção do Fundo para a Cooperação Económica, que através do financiamento de estudos, da bonificação da taxa de juro de empréstimos bancários e dos instrumentos que se revelarem adequados, favorecerá o lançamento e a inserção de empresários portugueses nas economias daqueles países, participando em projectos e instalando empresas, designadamente mistas e contribuindo para o reforço das ligações económicas entre países e para o progresso e desenvolvimento de um tecido empresarial local;

. o reforço das relações com os países latino-americanos, quer através do incentivo aos contactos institucionalizados entre a CE e algumas realidades regionais como o Mercosul e o Grupo do Rio, quer através da atribuição de um relevo particular ao relacionamento com o Brasil, país com o qual mantemos laços muito fortes que importa materializar em resultados práticos e mutuamente proveitosos;

. o incremento do diálogo com a região do Magrebe. O nosso país mantém excelentes relações com os países dessa zona, que importa desenvolver, não só na perspectiva do aumento dos intercâmbios com a Comunidade Europeia, mas também de modo a vitalizar os contactos bilaterais de Portugal com cada um dos Estados da região. É importante relembrar que se trata de uma zona geograficamente vizinha à qual nos ligam fortes e antigos laços e cuja estabilidade e paz é, para o nosso País, de fundamental importância geo-estratégica, pelo que o incentivo ao diálogo político com essa região se reveste, para nós, de importância particular;

. o estreitamento adicional das relações com a região asiática, à qual nos ligam também seculares laços históricos e culturais, visando nomeadamente a obtenção de dois grandes objectivos: prosseguir o esforço de desenvolvimento e consolidação do território de Macau e facilitar o diálogo dos agentes económicos portugueses com os seus parceiros de um conjunto de países que têm registado progressos notáveis no desenvolvimento das suas economias;

. a reafirmação do direito inalienável à autodeterminação de Timor, dentro do espírito e dos preceitos da Carta das Nações Unidas. Com esse objectivo, Portugal continuará, em todas as instâncias internacionais, a chamar a atenção para a situação no território - muito em particular no que toca à questão dos Direitos Humanos - e a lutar pela obtenção de soluções justas e equitativas que defendam os interesses do povo timorense.

Reafirmar a importância das Comunidades Portuguesas como elemento estrutural da Nação

41. É particularmente relevante a definição de um projecto cultural que tenha como uma das suas dimensões a preservação e a divulgação da Língua e Cultura Portuguesas, no estreitamento dos laços com as novas gerações de luso-descendentes. É igualmente da maior importância reforçar a relevância social das Comunidades Portuguesas no estrangeiro e potenciar o poder económico dos empresários portugueses dessas comunidades.

Nesse sentido, vão ser desenvolvidos em 1993 projectos e acções enquadrados nos seguintes objectivos:

. incentivar o ensino da Língua Portuguesa nas Comunidades e nelas promover e apoiar iniciativas culturais, recreativas e sociais;

. defender os direitos e os interesses dos portugueses residentes no estrangeiro;

. criar condições favoráveis de reinserção aos portugueses que decidam regressar definitivamente a Portugal;

. promover e defender os direitos políticos dos residentes no estrangeiro, quer em Portugal, quer nos países de acolhimento;

. assegurar a informação actualizada de, para e entre as Comunidades Portuguesas e divulgar em Portugal e no Mundo a acção desenvolvida pelos portugueses residentes no estrangeiro;

. dinamizar as acções de recenseamento, bem como a melhoria da permanente sensibilização e motivação daqueles cidadãos portugueses;

. dinamizar o associativismo juvenil e promover programas que contribuam para uma maior aproximação entre Portugal e as novas gerações de luso descendentes.

Difundir e promover os valores culturais do País e a sua presença na Comunidade científica Internacional

42. No actual contexto de mudanças, a projecção cultural do País ganha particular relevo enquanto vector de afirmação nacional, dando-se particular atenção às oportunidades que a integração europeia propicia e aos desafios que coloca.

Neste sentido, revestem particular importância:

. a difusão e promoção da Língua Portuguesa, enquanto elemento constitutivo de identidade e espaço de diálogo, tendo como instrumento privilegiado o Instituto Camões e a sua actividade e instalação designadamente nos países lusófonos. Simultaneamente estimular-se-ão a promoção, circulação e exportação do livro, do disco e da produção audiovisual;

. o lançamento de acções dirigidas à projecção e à valorização internacional do património histórico e cultural, que passa, nomeadamente, pelo recurso à classificação patrimonial, a qual deverá incidir em conjuntos e centros históricos, valorizando a relação imóvel-zona envolvente, e pela promoção do conhecimento e da divulgação dos bens do nosso património como factor adicional de promoção turística;

. o desenvolvimento da concretização das trocas culturais com os países de expressão portuguesa, nomeadamente no tocante à produção contemporânea;

. a convergência de esforços na preparação de "Lisboa Capital Europeia da Cultura 94" e acompanhamento do trabalho de preparação da EXPO 98;

. a utilização, de forma plena, dos mecanismos comunitários susceptíveis de aproveitar ao reforço dos recursos nacionais, nomeadamente nas áreas do Património, da Língua e do Livro e do Audiovisual;

. a continuação da Comemoração dos Descobrimentos Portugueses como um vector de valorização da nossa memória colectiva, imprimindo-lhe um sentido dinamizador e prospectivo.

43. A actividade científica é, por sua vez, uma actividade de natureza global, marcada pela competição e pela colaboração internacionais.

A existência de equipas e instituições portuguesas de mérito reconhecido internacionalmente, que estão inseridas em redes europeias e participando em organizações e grandes projectos científicos europeus e internacionais, é uma garantia da qualidade da investigação e um património que deve ser aproveitado no interior do País em apoio a actividades de investigação aplicada associada às necessidades concretas das empresas e de outros utilizadores.

Assim, em 1993, será dado especial relevo:

. às acções de estímulo à participação de instituições portuguesas e de empresas nos programas específicos do Programa-Quadro de I&D das Comunidades Europeias e ao aproveitamento pleno das oportunidades abertas pelo programa horizontal "Capital Humano e Mobilidade" (formação avançada no estrangeiro, participação em redes europeias de C&T, acesso a grandes instalações científicas, realização de euroconferências);

. às acções que favoreçam a integração de Portugal nas organizações científicas e tecnológicas europeias, nomeadamente com o início das negociações para a adesão à Agência Espacial Europeia (ESA) e integração parcial na Organização Europeia de Biologia Molecular (EMBO);

. ao reforço do apoio à participação de empresas portuguesas em projectos de investigação industrialmente orientada, lançadas no âmbito do Programa EUREKA e no programa europeu EUCLID, de investigação em tecnologias para a Defesa;

. ao prosseguimento da colaboração científica com os PALOP, Brasil e Macau.

2.ª Opção

Fortalecer a competitividade e o movimento de internacionalização da economia

. Qualificar os recursos humanos para a competitividade e favorecer a inovação e qualidade

- Sistema de ensino universitário e politécnico

- Formação profissional

- Base científica e tecnológica para a inovação

- Qualidade e design industrial

. Reforçar a estrutura e o ambiente empresarial

- PME

- Cooperativas

- Jovens empresários

- Privatizações e função accionista do Estado

- Investimento estrangeiro e internacionalização das empresas portuguesas

- Liberalização financeira

. Modernizar e diversificar a estrutura produtiva e prosseguir os ajustamentos sectoriais

- Indústria

- Energia

- Agricultura

- Pescas

- Comércio e Turismo

- Turismo

- Prosseguir a modernização das infraestruturas de transporte e comunicações

Fortalecer a competitividade e o movimento de internacionalização da economia

44. A economia portuguesa, como pequena economia aberta ainda condicionada por múltiplas limitações estruturais, tem o seu crescimento inevitavelmente influenciado pela procura externa e pela dinâmica de crescimento dos mercados envolventes. Desde a sua adesão à CE, Portugal atravessa um período de crescimento acelerado, tendo em geral os agentes económicos aproveitado de uma forma muito positiva as oportunidades e os mecanismos e incentivos gerados pelo novo quadro institucional e de mercado.

Em 1993 abre-se um novo conjunto de oportunidades e riscos para os agentes económicos nacionais, acentuando para o nosso País o desafio da competitividade sustentada e da internacionalização.

Com efeito, a competitividade das empresas portuguesas - fortemente estimulada nos últimos anos apesar das condicionantes estruturais, macroeconómicas e institucionais existentes - vai ser posta à prova de uma forma nova, acentuando-se os desafios que as empresas enfrentam. O quadro de referência da actividade empresarial será principalmente ditado: (1) pelo Programa de Convergência Q2; (2) pela adesão do escudo ao SME, o que obriga as empresas a um novo posicionamento, estruturado em substanciais melhorias de eficiência produtiva e de dinamismo comercial, não permitindo ganhos transitórios de competitividade de carácter não estrutural, como os resultantes de desvalorizações da moeda; (3) pelo arranque do Mercado único e (4) pela perspectiva, a prazo, da UEM. Este enquadramento conduz a que as estruturas económicas de Portugal continuem a alterar-se profundamente - no sentido da convergência económica entre os Estados-membros - com vista a proporcionar as condições de competitividade para enfrentar a concorrência dos países mais desenvolvidos.

45. Estes desafios para os agentes económicos nacionais são particularmente pesados, tendo em conta que o tecido económico continua a sofrer de um conjunto de desvantagens comparativas que importa superar ou contrabalançar, designadamente ao nível da qualificação dos recursos humanos, das infraestruturas de base, do conteúdo tecnológico e energético da produção e da organização do tecido empresarial.

Os aspectos estruturais terão que ser decisivamente atacados, de modo a superar a baixa competitividade de muitas das nossas exportações. Há que actuar, principalmente, ao nível das estratégias empresariais, da tecnologia, da gestão e, muito em especial, nas políticas e práticas de marketing, qualidade, comercialização e distribuição.

46. No entanto, a presença de Portugal no novo quadro institucional de internacionalização apresenta os seguintes benefícios potenciais:

. formação de expectativas positivas quanto à evolução e estabilidade da nossa economia, tanto por agentes nacionais como estrangeiros, proporcionando um clima favorável ao investimento e à captação de fluxos importantes de poupança nos mercados internacionais;

. alteração da escala de referência dos agentes produtivos, significando que as empresas nacionais disporão de possibilidades acrescidas de penetração nos mercados externos, podendo operar a uma escala mais favorável e beneficiar da modificação nos mercados abastecedores e consumidores, das potencialidades decorrentes da mobilidade dos recursos humanos e do ordenamento da actividade económica;

. valorização do território nacional como local de implantação de operadores internacionais que contribuam para diversificar a estrutura produtiva e para fortalecer a presença portuguesa em mercados externos.

47. Tendo em vista este quadro novo, que pressupõe maiores barreiras a ultrapassar, as prioridades de actuação para fortalecer a competitividade e o movimento de internacionalização das empresas e agentes económicos nacionais são:

. qualificar os recursos humanos para a competitividade e favorecer a inovação e qualidade;

. reforçar a estrutura e o ambiente empresarial;

. modernizar e diversificar a estrutura produtiva e prosseguir os ajustamentos sectoriais;

. prosseguir a modernização das infraestruturas de transporte e comunicações.

Qualificar os recursos humanos para a competitividade e favorecer a inovação e qualidade

48. O fortalecimento dos factores de competitividade, por forma a permitir que eles perdurem no tempo e se renovem, requer uma actuação a vários níveis:

. da qualificação dos recursos humanos, nomeadamente pelos sistemas de ensino universitário e politécnico e de formação profissional, sem esquecer o papel fundamental do ensino básico e secundário na criação e no fortalecimento da flexibilidade e de adaptação contínua à mudança;

. da criatividade e inovação, nomeadamente pelo apoio ao sistema de Ciência e Tecnologia;

. da qualidade e de design industrial, nomeadamente nas áreas de normalização, certificação e metrologia e de apoio a iniciativas que promovam o design industrial.

Sistema de ensino universitário e politécnico

49. Uma maior eficiência e competitividade de sectores e empresas requer o prosseguimento de uma estratégia de melhoria da qualificação dos recursos humanos, alicerçada no conhecimento das necessidades do sector produtivo e, em particular, orientada para as alterações estruturais impostas pelo novo quadro de inserção da economia portuguesa. A globalização, acentuada pelo Mercado Único, do acesso a matérias-primas, tecnologias, meios financeiros e mercados tenderá em geral a aproximar os custos dos factores de produção e, nesse contexto, a eficácia das medidas de modernização da economia e do tecido empresarial está cada vez mais dependente da qualidade dos recursos humanos. Neste contexto, o Ensino Superior, Universitário e Politécnico, assume particular importância, por permitir desenvolver os perfis profissionais de elevada qualidade e excelência adequados ao modelo de especialização exigido pela inserção internacional da economia portuguesa. O papel do ensino básico e secundário deverá fundamentalmente orientar-se para a consolidação de uma larga base cultural, científica e social, que favoreça a absorção rápida de conhecimentos em áreas específicas importantes para a consolidação daqueles perfis, e por esta razão será tratado mais adiante.

No âmbito do Ensino Superior, que será orientado para a satisfação de uma procura crescente, cada vez mais exigente e diferenciada, serão implementados prioritariamente projectos dirigidos à qualidade científico-pedagógica. Em 1993 será assim, dada prioridade:

. à reforma do Ensino Superior, tendo por base a carga curricular e o desenvolvimento da autonomia universitária, através de um efectivo empenho e responsabilização dos agentes, e reformulado o enquadramento do ensino superior particular e cooperativo;

. a uma avaliação rigorosa do sistema do ensino superior, quer público, quer particular e cooperativo, com vista a conjugar a qualidade do ensino ministrado com a racionalidade da gestão das respectivas instituições;

. ao prosseguimento da construção de infraestruturas do Ensino Superior, a concluir no triénio 1992/94, que corresponderá a um significativo aumento de capacidade de acolhimento por parte das instituições universitárias e de ensino politécnico;

. ao reforço da componente tecnológica do Ensino Universitário e, em particular, o desenvolvimento do Ensino Superior Politécnico, elemento central da melhor inserção dos jovens no mercado de trabalho;

. a um importante investimento em equipamentos de carácter didáctico e em infraestruturas de apoio pedagógico, tais como bibliotecas-modelo, ligadas a base de dados de outras bibliotecas, nacionais e estrangeiras;

. à aplicação do novo sistema de propinas, que permitirá repôr a justiça e a igualdade no acesso ao ensino superior, contribuindo para o alargamento e a melhoria das prestações ligadas à Acção Social Escolar no Ensino Superior, dando assim uma resposta mais eficaz e alargada ao rápido crescimento da procura por parte da população estudantil;

. à construção de residências, de refeitórios e outras infraestruturas da Acção Social, que viabilizarão a criação efectiva da justiça social e da igualdade de oportunidades no acesso ao Ensino Superior.

Formação profissional

50. A política de formação profissional deve ser entendida não só como componente fundamental da política de emprego mas também como factor de valorização dos recursos humanos, quer na perspectiva do funcionamento e modernização das empresas, quer na perspectiva da promoção e realização pessoal dos indivíduos. A adopção de fórmulas modulares de formação, tanto nas fases terminais do sistema educativo, como no sistema de formação profissional, permitirá, pelo seu lado, desenvolver perfis profissionais especializados de elevada qualidade na formação inicial a reconversões bem sucedidas ao longo da vida activa.

Nesta linha, os objectivos globais no domínio da formação profissional são:

. qualificação da população jovem e da população adulta;

. formação contínua de activos correspondente às necessidades do mercado de emprego e da modernização da economia;

. formação com vista à integração económica e social dos grupos sociais desfavorecidos.

Dentro deste contexto global as principais linhas de actuação para o ano de 1993 assentam:

. na organização do mercado da formação, procurando-se actuar sobre a procura e a oferta de formação inicial e contínua e envolvendo cada vez mais os diferentes actores;

. numa nova estrutura de gestão da formação profissional, para o que serão criados mecanismos que permitam que a sociedade civil se organize, cabendo preferencialmente ao Estado a formação inicial, a formação de desempregados, a formação de grupos sociais desfavorecidos e a formação de formadores;

. no reforço do papel dos agentes económicos e parceiros sociais na promoção e execução das acções de formação profissional;

. na estruturação de um sistema de informação profissional para jovens e adultos;

. no apoio às empresas na fase de diagnóstico, concepção prospectiva e implementação de acções de formação profissional;

. no desenvolvimento de formações transversais, actuando como áreas estratégicas, nomeadamente formação em gestão de projectos, gestão de recursos humanos, "marketing", "design", informática, ambiente, higiene e segurança no trabalho e qualidade;

. no desenvolvimento de acções de formação dirigidas aos quadros, particularmente de PME, e de esquemas de formação com vista ao auto-emprego;

. na implementação do sistema de certificação das qualificações, garantindo a transparência do mercado da formação e um melhor ajustamento ao mercado de trabalho.

Base científica e tecnológica para a inovação

51. A C&T tem um papel crucial no reforço da qualidade do ensino superior, na renovação do tecido produtivo e na adaptação da sociedade à profunda mutação tecnológica em curso. Justifica-se assim um apoio sustentado ao Sistema Científico e Tecnológico a três níveis: infraestruturas, formação de recursos humanos e fomento de projectos de investigação de alta qualidade, procurando em especial reforçar a sua ligação ao sector empresarial.

Neste contexto, para o ano de 1993 são de destacar as acções seguintes:

. prosseguimento da implementação dos Programas Estruturais - CIENCIA e STRIDE e do PEDIP - com particular destaque para o início da concretização dos Parques de Ciência e Tecnologia da zona de Lisboa e do Porto, do Parque Tecnológico do Lumiar, dos Polos Tecnológicos, para o arranque pleno da Agência de Inovação, para o início dos projectos de Investigação em consórcio e para o prosseguimento da formação avançada de investigadores e de técnicos para apoio às actividades de I&D;

. prosseguimento dos programas de fomento corrente da investigação, que desempenham um papel fundamental no apoio a projectos de investigação de alta qualidade dos vários sectores institucionais executores de I&D. Destaca-se o Programa Base de Investigação Científica e Tecnológica que envolve, igualmente, as vertentes de apoio à Cooperação Universidade-Empresa e a actividades ligadas à participação de organismos internacionais. Prosseguirão, também, os programas de estímulo a domínios específicos (como Saúde, Ambiente, Ciências Sociais e Humanas, etc.);

. arranque dos projectos de investigação orientada de carácter interinstitucional e de grande dimensão apoiados pelo Programa Ciência para a Estabilidade - Fase III, lançado pela OTAN;

. celebração de contratos-programa com as Universidades para enquadrar e estimular as actividades de investigação universitária;

. prosseguimento dos programas de apoio à investigação industrialmente orientada, ao reforço da capacidade tecnológica própria das empresas e à difusão de novas tecnologias na indústria;

. fomento da inovação empresarial, designadamente pelo apoio aos centros de inovação a constituir nas empresas, por forma a conseguir reduzir custos e desenvolver a capacidade de investigação das próprias empresas;

. desenvolvimento de acções de colaboração interministerial na área de apoio à investigação orientada, com destaque para o prosseguimento das acções na área da Investigação para a Defesa.

Qualidade e design industrial

52. A qualidade constitui, na actividade empresarial, a vantagem competitiva dos anos 90 e por isso assume-se como uma das prioridades da política industrial.

Dever-se-á privilegiar uma concepção de qualidade que envolva todo o processo produtivo, e que previna os erros em vez de os corrigir. Do ponto de vista tecnológico, integra as vertentes da Normalização, Certificação, Acreditação e Metrologia, continuando a verificar-se o reforço da acção do Conselho Nacional da Qualidade, como órgão de topo do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade. Continuará igualmente a ser estimulada a procura pelas empresas dos serviços dos Centros Tecnológicos como entidades estruturais de apoio à indústria.

Paralelamente, continuar-se-ão a desenvolver acções com vista à sensibilização das empresas para a importância da certificação - que consiste na avaliação e reconhecimento formal do seu sistema de qualidade aplicado à fabricação de um determinado produto ou ao fornecimento de um determinado serviço, de acordo com normas ou especificações pré-definidas.

53. É fundamental que as empresas, de forma directa e através das suas próprias estruturas associativas, actuem em conjunto visando a evolução da cultura empresarial para a busca permanente da qualidade. Tendo em vista esses objectivos, será desenvolvida, em 1993, uma actuação visando:

. reforçar a cooperação entre organismos públicos e privados rentabilizando os meios disponíveis;

. descentralizar as actividades operacionais noutras entidades vocacionadas para o efeito e reconhecidas num adequado processo de acreditação;

. apoiar o reforço das estruturas empresariais de suporte à qualidade;

. incentivar as acções de cooperação industrial designadamente no domínio da subcontratação assente no conceito de Qualidade Total;

. promover as acções de formação e qualificação profissional na área da qualidade;

. concluir os Laboratórios Central e Regionais de Metrologia com vista a dotar o País de infraestruturas na área da qualidade indispensáveis ao cumprimento das exigências do controlo metrológico aprovadas nos últimos anos. Para tal, está em curso a construção dos Laboratórios regionais do Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro prevendo-se a sua conclusão até ao fim de 1993, enquanto que os Laboratórios Centrais previstos para Porto e Lisboa estarão concluídos até ao fim de 1995.

54. O design industrial é também fundamental, sendo os grandes objectivos nesta área:

. promover um aumento significativo da utilização dos recursos de design pela indústria portuguesa;

. promover o aumento qualitativo e quantitativo da oferta de designers à indústria portuguesa;

. difundir na sociedade portuguesa um conceito e uma ideia de design que sejam tomados como nova referência cultural.

Definiram-se como prioritárias as seguintes acções:

.cursos sobre design dirigidos a empresários, gestores e quadros técnicos de PME, com o objectivo de os sensibilizar para práticas de gestão em que o design seja assumido como factor decisivo para o aumento de competitividade e qualidade e de incentivar a adopção de estratégias e procedimentos compatíveis com as exigências de mercados internacionais;

.formação de designers para a indústria, com o objectivo de criar condições para uma progressiva utilização pelas empresas dos serviços de design. Para tal o Centro Português de Design, com o apoio do PEDIP, financiará o desenvolvimento de projectos em empresas, sendo os jovens designers acompanhados por um consultor senior;

.campanha de motivação para o design industrial com o objectivo de sensibilizar o grande público, para uma capacidade crítica na apreciação dos produtos que se apresentam no mercado;

. prémios de design que pretendem distinguir e divulgar casos de gestão em que o design seja assumido como factor decisivo para o aumento da competitividade e da qualidade dos produtos;

. etiquetas "design", enquadradas no Sistema Nacional da Gestão da Qualidade, atribuídas a empresas cujos produtos e processos de gestão satisfaçam requisitos pré-regulamentados, e lojas de design em Lisboa e Porto, e que serão pontos de exposição, aquisição e divulgação permanente de Design.

Reforçar a estrutura e o ambiente empresarial

55. O reforço do tecido empresarial envolve a dinamização de um tecido competitivo das PME, a consolidação de grupos empresariais e de empresas de grande dimensão, capazes de criar e desenvolver uma rede de ligações a empresas e mercados estrangeiros, e captação de fluxos de investimento directo estrangeiro essenciais ao processo de modernização e de "upgrading" tecnológico.

Por outro lado, o incentivo ao dinamismo e à mudança favorece o aparecimento de uma geração de jovens empresários, virados para a inovação e com capacidade, conhecimentos e iniciativa para aceitarem - e responderem - a novos desafios.

PME

56. Sendo a economia portuguesa uma economia de PME, cabe a estas um grande esforço de aprendizagem e adequação estrutural, realçando a sua importância no âmbito da política industrial e das estratégias de internacionalização.

A preparação das PME para novos contextos de competitividade passa essencialmente pelos domínios:

. da informação, no qual se continuará a apoiar o acesso a fontes de informação actualizada e relevante para a actividade empresarial, estando previsto o desenvolvimento do videotexto, de um sistema informativo orientado para facilitar o acesso permanente e descentralizado das PME à informação (sistemas de incentivos, criação de empresas, oportunidades de cooperação nacional e internacional, oportunidades de negócio, mercado de emprego, formação profissional, condições financeiras, feiras, etc). É neste domínio que estão a ser privilegiadas entre outras as acções de criação de Eurogabinetes (visando dar resposta às dificuldades de acesso das empresas à informação de origem comunitária); o Projecto Criação de Empresas (com o objectivo de organizar um conjunto integrado de meios e de iniciativas destinados a estimular e favorecer o surgimento de novas empresas); e o lançamento do Projecto TELEMATIQUE (com o objectivo de promover o acesso e utilização pelas PME de um poderoso conjunto de Serviços Avançados de Telecomunicações).

. da formação profissional, tendo como alvo o acréscimo de conhecimentos dos empresários, dirigentes e quadros superiores e intermédios das PME;

. da cooperação entre empresas, no qual há melhorias a fazer em termos da criação de uma nova mentalidade empresarial, aberta, dialogante e com sentido inovador. Esta mentalidade nova passa pela cooperação institucional, abrangendo relações internacionais com instituições e organismos ligados à actividade empresarial e pela cooperação internacional com vista ao estabelecimento de relações permanentes ou eventuais entre empresas, de carácter transnacional, e que não sejam de natureza meramente comercial;

. das tecnologias e da inovação, destacando-se o aconselhamento estratégico às empresas, designadamente a assistência técnica e tecnológica com incidência particular nas seguintes áreas: qualidade e certificação; design; I, D & D; organização e apoio à gestão; protecção ambiental; modernização tecnológica;

. de apoio a novas empresas inovadoras e empresários, designadamente em sectores de forte conteúdo tecnológico, pelos mecanismos de capital de risco.

Cooperativas

57. A presença das cooperativas nos vários sectores da economia, pequenas e médias empresas na sua maior parte, é importante pelas possibilidades de iniciativa e sentido empresarial proporcionadas aos produtores individuais de bens e serviços. Essa presença é igualmente importante pela capacidade de fomentar e conjugar forças endógenas no desenvolvimento económico e social das populações, tendo presente como valor fundamental a corresponsabilização dos cooperadores.

A grande dinâmica competitiva que caracteriza a economia actual faz ressaltar as necessidades que este tipo de empresas apresenta, quer do ponto de vista estrutural, quer organizativo. O reforço das capacidades destas empresas é indispensável para preservar e desenvolver a sua actuação numa sociedade com as características e necessidades sócio-económicas da sociedade portuguesa.

As empresas cooperativas afirmar-se-ão pela qualidade dos produtos que fornecem e pela promoção da qualidade de vida dos seus utentes e da população em geral, através dos serviços prestados. Exige-se para tal uma aposta concreta na formação para novas formas de gestão participativa, na preparação e qualificação dos seus quadros técnicos e na utilização de novas tecnologias.

Um terceiro ponto em que se irá traduzir este reforço do sector cooperativo assenta na revisão da estrutura legislativa em que está enquadrado, de forma a tornar mais expeditas, mais livres e adaptadas às novas situações nacionais e comunitárias as normas legais em que se apoia.

Jovens empresários

58. A prossecução de apoios às iniciativas de jovens empresários e respectivas associações profissionais é uma das preocupações de base da acção governativa, tendo em conta que uma parte importante da estrutura produtiva do futuro passa pela criação de novas empresas em formação, quase sempre em novas actividades económicas.

Pelo potencial de criação de novas empresas e de lançamento de projectos inovadores, continuar-se-á a apoiar as iniciativas dos jovens empresários, através de:

. sistema de incentivos FAIJE IV;

. participação na Fundação da Juventude, entidade que gere os ninhos de empresas de Lisboa e do Porto;

. participação nas Sociedades de Capital de Risco;

. colaboração em iniciativas de estruturas associativas de empresários jovens.

Privatizações e função accionista do Estado

59. O processo de privatizações deve ser entendido como mais do que um simples processo de desnacionalização, pois a privatização não é um fim em si, mas antes uma forma de utilizar melhor os escassos recursos da nossa economia.

Com efeito pode-se assim, afirmar que a política de privatizações constitui um instrumento de benefícios múltiplos:

. reduz o peso do Estado na economia;

. propicia o reforço da capacidade empresarial nacional;

. estimula a concorrência dos mercados e a desinflação;

. reduz a dívida e o défice públicos.

A utilização criteriosa deste instrumento exige que se proceda à definição clara de serviço público, enquadrando nessa perspectiva a função accionista do Estado e privatizando por forma a delimitar o universo empresarial do estado.

Nesta perspectiva, entende-se que a assumpção total ou parcial, directa ou indirecta, da actividade empresarial por parte do Estado deve limitar-se às actividades em que a existência dos chamados efeitos externos seja clara e susceptível de internalização através da intervenção pública, ou seja, o carácter público desses bens ou serviços deve ser manifesto. Não basta a circunstância de as suas condições de exploração ou de mercado não suscitarem o interesse por parte da iniciativa privada. É necessário que o Estado as possa superar duradouramente e sem custo excessivo.

Ao circunscrever a actividade empresarial do Estado à prestação de serviços públicos na perspectiva da sua externalidade, está implicitamente a defender-se não só a redução da intervenção do Estado, como a lógica no funcionamento do mercado e da economia, a eficácia e qualidade das prestações de serviço público, a racionalização e optimização das despesas públicas e, consequentemente, a redução do défice orçamental e da dívida pública.

Em consequência, o exercício da função accionista do Estado deve enquadrar-se dentro dos parâmetros que decorrem das obrigações de serviço público. Por outras palavras, o actual universo empresarial deve reduzir-se significativamente, tendo em conta a extensão e característica das externalidades envolvidas nos diversos bens ou serviços.

Especificamente, o peso do universo empresarial do Estado, que em 1992 é de cerca de 12% do PIB, deverá reduzir-se para cerca de metade deste valor em 1995.

O processo de privatizações prosseguirá, com obediência absoluta aos princípios da transparência, isenção e rigor e tendo em vista alcançar os objectivos essenciais definidos na Lei-Quadro.

As empresas que se mantiverem na esfera de controlo do Estado, ou enquanto se mantiverem nessa situação, têm necessariamente de se enquadrar, contribuir e subordinar às estratégias e objectivos definidos pelo Governo no âmbito do programa de convergência com a Comunidade e da adesão à UEM.

Uma vez definida a necessidade de o Estado prover determinados bens ou serviços resta ainda definir a que nível da Administração Pública isso deve ser feito - Central ou Local.

De facto, e em obediência ao princípio da subsidiaridade, não se vislumbram razões para que actividades com manifesto interesse público não possam ser exercidas pela Administração Local com todo o mérito, eficiência e garantia, desde que se definam os critérios e objectivos de regulação do serviço público envolvido.

Investimento estrangeiro e internacionalização das empresas portuguesas

60. Nos últimos anos tem-se vindo a assistir a um surto sustentado do investimento estrangeiro em Portugal. A sua consequência directa é uma efectiva internacionalização da nossa economia, na medida em que as empresas criadas ou adquiridas em Portugal por esses capitais externos se vão integrar nas redes empresariais de produção e comercialização coordenadas por centros de racionalidade económica localizados no estrangeiro e que tomaram a decisão de investimento.

O investimento estrangeiro continuará assim a ser um instrumento para aproximação da indústria portuguesa ao padrão de especialização comunitário.

Procurar-se-á atrair investimentos de dimensão internacional, unidades que, através de processos de subcontratação e especialização, para abastecimento das componentes necessárias a essas grandes empresas, permitam criar uma rede interligada de PME, produzindo bens de elevado conteúdo tecnológico e de qualidade e com possibilidades de modernização e desenvolvimento permanentes, dadas as perspectivas que, em termos de rentabilidade, se podem esperar.

Em paralelo com o investimento estrangeiro, outro vector de internacionalização da economia portuguesa começa a ganhar peso - o da formulação estratégica de marketing e do investimento directo português no estrangeiro.

A nível do "marketing" a grande aposta para as nossas empresas é a de passarem a reformular a sua estratégia em termos europeus. Isto é, serem capazes de definir a sua clientela alvo, os segmentos de mercado objectivo, bem como de seguida, as suas variáveis de "marketing", em termos do seu novo mercado interno. Significa, pois, que as nossas empresas têm de passar a interessar-se pelo seu novo cliente final, que é o consumidor europeu e não mais o importador por grosso, que deverá ser encarado como apenas um dos canais de distribuição possíveis e como tal equacionado a nível de uma política de "marketing".

61. Isto significa que a internacionalização da nossa economia tem de ser balanceada através de uma estratégia que permita compensar algumas evoluções potencialmente perigosas a médio prazo. É nesta perspectiva que o Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas (PAIEP) deverá constituir a resposta mobilizadora estratégica face às forças de internacionalização geradas externamente. Só desta forma se poderá enquadrar a nossa economia num processo de internacionalização harmónica que assegure a prazo a competitividade das nossas empresas.

O PAIEP engloba um conjunto de medidas de carácter comercial, financeiro e fiscal que constituem um quadro de estímulos a uma atitude estratégica centrífuga, contemplando:

. medidas de carácter comercial - com o objectivo de fomentar a actuação directa das empresas nos mercados internacionais, através de apoios à instalação de sucursais, redes de distribuição e lojas, à criação e promoção de marcas nacionais, à realização de campanhas de "marketing" e imagem, para além do apoio técnico à gestão comercial das empresas;

. medidas de carácter financeiro - visando o reforço do papel do capital de risco na internacionalização das empresas portuguesas, nomeadamente através da criação de Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE). Em termos de capitais alheios, é de salientar a criação de linhas de crédito em divisas para investimentos em projectos de internacionalização e a utilização dos instrumentos financeiros geridos pelo ICEP e pelo Fundo de Cooperação, como forma de diminuir o custo médio do capital;

. medidas de carácter fiscal - com destaque para a celebração de contratos de concessão de benefícios fiscais para projectos de investimento que visem promover a internacionalização das empresas portuguesas e possibilitem a consolidação de contas com as filiais estrangeiras para efeitos de IRC, o que diminuirá o risco dos investimentos no estrangeiro.

Liberalização financeira

62. A política económica global tem como pressuposto a liberalização da economia portuguesa, melhorando o funcionamento dos mercados através da redução da regulamentação existente ao mínimo indispensável e da promoção da iniciativa privada.

Ao longo de 1992 o processo de liberalização interna e externa da economia portuguesa conheceu importantes progressos, a saber:

. a continuação da liberalização interna, através da implementação das várias directivas comunitárias necessárias à execução do mercado interno e do processo de reestruturação interna (para o qual contribuiram significativamente as privatizações);

. a finalização do processo de liberalização externa, através da antecipação da liberalização completa dos movimentos de capitais.

A evolução dos principais agregados macroeconómicos da economia portuguesa permitiu acelerar a liberalização total dos movimentos de capitais o que, por seu turno reforça a credibilidade da política económica global e acelera a liberalização financeira interna. Com efeito, a liberdade completa do movimento de capitais faz parte da realização do programa do mercado interno e constitui a concretização dos compromissos de liberalização assumidos por Portugal quando aderiu à Comunidade Europeia.

Neste sentido, e no seguimento da adesão do escudo ao mecanismo cambial do SME, o Banco de Portugal anunciou a 13 de Agosto o calendário de liberalização gradual do movimento de capitais até ao fim de 1992:

. abolição do depósito compulsório, desde 31 de Agosto;

. possibilidade de aquisição por não residentes de títulos de dívida indexada, a partir de 31 de Agosto;

. livre acesso de não residentes ao mercado monetário, a partir de 31 de Dezembro.

Este calendário contribui de forma fundamental para o processo de abertura, liberalização e desregulamentação dos mercados financeiros nacionais. Desaparecem assim importantes distorções à afectação de recursos e é reforçada a estabilidade do sistema financeiro através da harmonização da regulamentação e supervisão prudenciais da actividade bancária.

Modernizar e diversificar a estrutura produtiva e prosseguir os ajustamentos sectoriais

63. O ajustamento estrutural da economia passa, sobretudo, por um processo de modernização e diversificação da estrutura produtiva, por forma a adequar o seu perfil de especialização ao contexto concorrencial em que Portugal se irá encontrar. Para atingir este objectivo o Estado desempenha um papel central na preparação dos recursos humanos, na modernização das infraestruturas e na criação de um ambiente favorável à actividade empresarial. Para além destas intervenções de âmbito horizontal torna-se necessário igualmente desenvolver políticas sectoriais, que suportem este processo de modernização e permitam, a prazo, vencer os bloqueamentos estruturais.

Neste sentido, serão desenvolvidas actuações nos domínios da indústria, da energia, da agricultura, das pescas, do comércio e distribuição e do turismo.

Indústria

64. A integração plena de Portugal no novo espaço comunitário esgota em definitivo para a economia nacional, particularmente para a indústria, um modelo de desenvolvimento baseado apenas no factor preço e na mão-de-obra barata, onde a taxa de câmbio funcionava como instrumento-chave de reposição da competitividade dos sectores exportadores. Ganharão cada vez mais importância os factores de desenvolvimento de ordem qualitativa, impondo opções de modernização dos processos tecnológicos, de gestão, de "marketing", etc, forçando a um crescimento mais selectivo, virado para a modernização da gestão e dos processos tecnológicos.

A evolução para a democracia e para a economia de mercado em curso nos países do Centro e do Leste Europeu, e a possibilidade de maior abertura de mercados ditada pela política comunitária em relação a países terceiros e pelo GATT, veio tornar mais imperativa a necessidade de modernizar certas estruturas industriais tradicionais, tais como o têxtil, o vestuário, o calçado, a metalomecânica, as indústrias alimentares, etc., deslocando-as para os padrões de especialização dos países europeus mais desenvolvidos.

Os objectivos essenciais das políticas económicas sectoriais, industriais e de serviços, são, pois:

. estimular os investimentos em áreas produtivas de maior rentabilidade em termos de expectativas futuras, em especial para novas actividades;

. promover a modernização, a racionalização e o aumento da eficiência empresarial das actividades em que assenta a nova base industrial;

. proporcionar um ambiente favorável à reorientação do aparelho produtivo, estimulando a criação de uma estrutura de oferta competitiva, baseada na produção de bens de elevado conteúdo tecnológico, inovadores e de alta qualidade.

No que respeita à indústria traduz-se esta orientação em três linhas de acção:

. modernização e reestruturação dos sectores industriais tradicionais;

. diversificação da estrutura produtiva;

. valorização industrial e utilização racional dos recursos naturais, renováveis e não renováveis.

65. Os instrumentos de modernização e reestruturação dos sectores industriais tradicionais são basicamente:

. o RETEX, programa que envolve a criação de Fundos de Capital de Risco para apoiar empresas de regiões afectadas pela crise dos têxteis e apoios à comercialização de produtos têxteis portugueses no exterior;

. Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE) destinados à indústria têxtil e que prosseguirão a acção das sociedades de capital de risco no apoio à recuperação e reestruturação financeira de empresas têxteis economicamente viáveis mas financeiramente em dificuldades;

. sistema de benefícios fiscais destinados a apoiar projectos que visem a reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas do sector têxtil e vestuário.

Estes novos instrumentos integram-se no conjunto de acções em curso no Vale do Ave, de que a mais recente foi a implementação do SINDAVE - Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave.

Estes mecanismos de ordem fiscal e financeira antecipam o Programa de Modernização da Indústria Têxtil e Vestuário (PMITV) a ser desenvolvido e financiado pelo novo Quadro Comunitário de Apoio e pretendem ajudar a indústria têxtil e do vestuário nesta fase, até à plena implementação do PMITV.

66. As prioridades sectoriais do desenvolvimento da estrutura industrial da economia portuguesa passam igualmente pela diversificação da matriz produtiva, designadamente para as seguintes áreas: tecnologias da informação; indústria eléctrica e electrónica e optoelectrónica; mecânica de precisão; bens de equipamento e material de transporte; indústria automóvel e dos seus componentes; indústrias ecológicas (eco-indústrias); serviços ligados à actividade industrial; prospecção e pesquisa geológica e mineira.

Neste contexto desempenha um papel central nas acções para 1993 a dinamização e melhoria dos instrumentos financeiros de apoio à actividade industrial (designadamente através das sociedades e fundos de capital de risco, de maior recurso ao mercado de capitais e de novos instrumentos comunitários) para a criação de novas empresas e para a reestruturação financeira de empresas economicamente viáveis.

67. As opções estratégicas de modernização e diversificação da estrutura produtiva industrial, não podem ser equacionadas sem uma perspectiva de qualidade de vida que permita designadamente salvaguardar o ambiente. Nesse sentido, é preocupação de fundo da política industrial, a ganhar expressão em 1993, a introdução de tecnologias limpas na indústria portuguesa, em articulação com os outros domínios da política do ambiente, o que passa por:

. apoios financeiros às empresas para a introdução de tecnologias limpas;

. difusão, em larga escala, de processos tecnológicos limpos;

. industrialização eficiente dos produtos de substituição;

. aplicação de regulamentação defensora do equilíbrio indústria/ambiente, estimuladora do aparecimento dos produtos de substituição.

Em 1993, vai ser desenvolvido um estudo de caracterização ambiental da Indústria Portuguesa para apoio à sua adequação aos parâmetros comunitários de qualidade ambiental, através de:

. promoção de levantamento da situação real da indústria portuguesa em termos de poluição industrial e caracterização dos problemas sectoriais existentes em matéria de quesitos ambientais, por forma a ensaiar medidas e acções conducentes à harmonização do crescimento industrial com os objectivos de Política Ambiental;

. apoio dos vários sectores industriais no acesso à informação e na difusão e implementação de novas tecnologias ambientais, nomeadamente através de acções de demonstração e de auditorias ambientais;

. constituição de uma base de dados sobre legislação ambiental e "standards" praticados nos vários Estados-membros e para os vários sectores industriais;

. apoio técnico e incentivo à indústria nacional através do Fundo de Coesão para a redução de resíduos industriais e para a implementação de sistemas de reciclagem, reutilização e recuperação de sub-produtos.

Energia

68. As acções a implementar no domínio da energia serão convergentes com a criação, ao nível comunitário, do Mercado Interno de Energia que envolve medidas: de liberalização; de harmonização tributária; de normalização e supressão de barreiras técnicas; de supressão das barreiras à generalização das trocas no sector da energia; de transparência de preços e custos; de salvaguarda do ambiente, etc. Essas acções inscrevem-se por sua vez nos objectivos estratégicos:

. a garantia de funcionamento dos sistemas produtor e consumidor, com um aprovisionamento de energia a custos mínimos;

. a diversificação das fontes de energia primária, com redução da dependência em relação ao petróleo;

. o esforço de prospecção e pesquisa de matérias-primas energéticas em Portugal, nomeadamente petróleo e gás natural;

. o incentivo à utilização das energias renováveis e ao melhor aproveitamento energético de recursos naturais;

. o incentivo à minimização dos impactos ambientais decorrentes da actividade energética;

. o incentivo à conservação e utilização racional da energia, aumentando a eficiência energética da economia portuguesa;

. o estímulo às acções de demonstração e desenvolvimento de novas tecnologias energéticas utilizando para tal as oportunidades abertas pelos programas comunitários energéticos.

A prossecução destes objectivos supõe por sua vez:

. o reconhecimento do papel determinante do sistema de preços, com vista a assegurar que os preços no consumidor reflictam as condições de mercado, e em particular, quer os custos de produção, quer a necessidade de um uso mais racional do sistema energético;

. a liberalização do sistema energético, continuando com a reestruturação e privatização de empresas energéticas.

69. De acordo com os objectivos estratégicos definidos irão ser implementadas, em 1993, medidas em cinco eixos fundamentais:

. utilização racional da energia e diminuição da intensidade energética do País;

. introdução do gás natural em Portugal e privatização da GDP-Gás de Portugal;

. liberalização do ajustamento do sector dos produtos petrolíferos;

. reestruturação do sector eléctrico, com implementação de legislação que permita a flexibilização do sector com a entrada de novas empresas privadas na produção, transporte e distribuição de energia eléctrica. Proceder-se-á igualmente à reestruturação da EDP com autonomização de áreas de actividade em novas empresas, a privatizar total ou parcialmente;

. desenvolvimento das energias novas e renováveis.

Agricultura

70. Um dos sectores mais sensíveis na estrutura produtiva portuguesa é a agricultura, tanto mais quanto o seu enquadramento é fortemente condicionado pela Política Agrícola Comum.

Apesar da evolução positiva que o sector agrícola vem apresentando nos últimos anos em termos de modernização, são ainda evidentes problemas estruturais consideráveis ligados uns ao perfil da população activa agrícola, idosa e com deficiente formação profissional, outros ligados à estrutura fundiária e ao nível tecnológico utilizado nas explorações agrícolas e ainda a uma estrutura de transformação e, sobretudo, de distribuição não satisfatória.

O novo quadro europeu agrícola impõe a continuação reforçada da modernização do sector. Assim, as grandes acções visarão o aumento da competitividade dos produtos agrícolas, através da criação de melhores condições de produção, da reorientação e diversificação desta, da melhoria da qualidade, de ganhos de produtividade e de uma melhor capacidade organizativa, e o papel activo do sector no desenvolvimento rural e preservação do ambiente através da integração de actividades não agrícolas no quadro das explorações.

71. Neste sentido, as grandes linhas programáticas visam:

. a manutenção de apoio ao investimento, fundamentalmente através de programas e regulamentos co-financiados pela Comunidade. São privilegiadas as acções relativas à criação de infraestruturas (caminhos, electrificação e regadio) no âmbito do PEDAP e do INTERREG, e as acções relativas à modernização da estrutura das explorações (tecnologia, sistemas e orientação da produção) no âmbito do PEDAP, do Reg. (CEE) 2328 e do P.O. Vinha e da investigação e demonstração agrária. Realce especial para as acções relativas ao desenvolvimento florestal que incluem, para além da arborização e beneficiação, o reforço da protecção e da defesa da floresta, as medidas decorrentes do P.O. Florestal e das Medidas complementares associadas à Reforma da PAC, para as acções relativas à reestruturação da Vinha e ainda para as acções de reorientação constantes do NOVAGRI;

. a racionalização dos circuitos de comercialização, fomentando um funcionamento mais transparente e eficiente dos mecanismos do mercado, através do apoio à concentração e modernização das empresas agro-industriais e agro-comerciais e à criação de organizações de produtores ou interprofissionais visando a comercialização dos produtos, designadamente através do Reg (CEE) 866/90 e 867/90;

. a melhoria simultânea da estrutura fundiária e do tecido empresarial agrícola, através da melhoria da formação profissional, do incentivo ao rejuvenescimento do empresariado agrícola (Reg. (CEE) 2328), da redução do número de activos agrícolas e do aumento e concentração da área das explorações agrícolas (emparcelamento e cessação da actividade);

. o reforço do papel das Organizações Agrícolas e das Organizações Interprofissionais, instituições essenciais para superar o carácter atomizado das explorações agrícolas no seu confronto com o grande mercado, nomeadamente através do PROAGRI, ajustado às necessidades das instituições. Tendencialmente as organizações dos agricultores desempenharão relativamente aos seus associados tarefas que o Estado tem vindo a desempenhar, nomeadamente, as de divulgação, de demonstração e prestação de serviços, o que implica a reorganização da estrutura do Ministério da Agricultura;

. o apoio ao desenvolvimento rural e à redução das assimetrias regionais, contribuindo para a estabilidade do tecido sócio-económico rural. As acções que visam este apoio resultam do Programa LEADER, do conhecimento aprofundado e capacidade de intervenção acrescida que os Programas de Desenvolvimento Agrário Regional (PDAR) trazem aos diversos agentes e instituições e ainda do critério de equidade regional presente, em simultâneo com outros critérios, na afectação pelas diversas regiões dos recursos associados aos instrumentos da política.

72. Papel importante no quadro do desenvolvimento rural e da protecção do ambiente vão ter as medidas complementares da Reforma da PAC, nomeadamente as que respeitam ao ambiente. Tais medidas reforçarão o quadro relativo à existência de uma agricultura extensiva biológica e de produção de biomassa, aproveitando as vantagens detidas por Portugal neste domínio.

As grandes acções referidas concretizar-se-ão num ano em que a Reforma da Política Agrícola Comum será desencadeada e que marcará decisivamente o médio/longo prazo do sector. Os problemas naturais de adaptação às novas situações não perturbaram a trajectória desejada da agricultura portuguesa. Para concretizar a estratégia definida minimizando eventuais desvios, são devidamente articuladas as medidas relativas à aplicação da Reforma, nomeadamente, as de formação de rendimento (produtividades, superfícies-base), as medidas complementares da Reforma (regiões privilegiadas de implementação) e as medidas sócio-estruturais (privilegiando o médio/longo prazo competitivo).

Pescas

73. No âmbito das pescas, torna-se necessário prosseguir a sua modernização, conjugando-a, contudo, com o ajustamento da capacidade instalada aos recursos disponíveis e características dos mercados, tendo em vista atingir o objectivo de desenvolver as condições para a adequada rentabilização das unidades produtivas e para a melhoria da capacidade competitiva do sector.

Assim, as orientações e acções fundamentais para 1993 são:

. prossecução do ajustamento da capacidade produtiva e do esforço de pesca aos recursos disponíveis e exploráveis, através:

.. do reforço do apoio ao desinvestimento em unidades mais antigas ou pouco rentáveis da frota que explora recursos em águas de países terceiros ou internacionais;

.. da intensificação do redimensionamento da frota que opera em águas portuguesas, no sentido da sua evolução para um menor número de embarcações mais competitivas;

.. do ordenamento da actividade, racionalizando a ocupação dos pesqueiros e o aproveitamento valorizado de todos os recursos susceptíveis de exploração;

. promoção da melhoria da capacidade competitiva de indústria transformadora dos produtos da pesca e da eficácia dos circuitos de comercialização;

. desencadeamento de acções de promoção externa dos produtos portugueses;

. continuação do apoio ao desenvolvimento da aquacultura;

. reforço do tecido empresarial do sector, incentivando a societarização empresarial e o fortalecimento das organizações de produtores, incentivando-as a uma maior intervenção na regulação da actividade da pesca e dos mercados;

. continuação do esforço de melhoria da eficácia da fiscalização e controlo da pesca;

. melhoria do aproveitamento das capacidades de investigação existentes, visando melhorar a gestão e a conservação dos recursos e o conhecimento das suas condições de exploração.

Comércio e distribuição

74. A adequação da economia portuguesa aos novos desafios da concorrência internacional passa também por reajustamentos e modernização do quadro interno da concorrência e das estruturas de distribuição, tendo como objectivos finais uma maior eficiência económica e uma maior transparência nas relações de mercado.

No que respeita à política de concorrência, em 1993 serão desenvolvidas duas acções de primordial importância:

. implementação de um novo quadro legal de defesa da concorrência, regulando as relações entre os agentes económicos e destes com o Estado. A nova legislação da Concorrência contemplará ilícitos anti-concorrenciais e a prática da concorrência desleal e constituirá um factor adicional importante da preparação das mentalidades empresariais para novos e duros desafios concorrenciais;

. desregulamentação nos sectores de actividade onde ainda existem condicionantes institucionais à prática da livre concorrência, nomeadamente a liberalização dos regimes de preços e de liberalização dos regimes de acesso aos mercados e a harmonização fiscal.

Em relação à política de distribuição, os objectivos são o desenvolvimento equilibrado das formas de distribuição, assegurando o abastecimento e o escoamento. As acções a desenvolver em 1993 são:

. dinamização dos mercados abastecedores, através designadamente da constituição do SIMAB (Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores) e do lançamento do MARL, (Mercado Abastecedor da Região de Lisboa);

. apoio a mercados de origem;

. reforço dos incentivos no quadro do SIMC (Sistema de Incentivo à Modernização do Comércio);

. reforço da fiscalização económica.

Turismo

75. Uma das áreas de actividade que assume um peso importante na economia nacional é o turismo, onde a um crescimento em quantidade no passado - com efeitos perversos visíveis - há que contrapôr novos objectivos, com efeitos de ajustamento importantes.

Pretende-se criar nos próximos anos condições que permitam assegurar um crescimento sustentado do sector a médio e longo prazo, privilegiando mais a qualidade do que a quantidade, e corrigindo ou atenuando os desequilíbrios estruturais que caracterizam o sector.

Os ajustamentos sectoriais a desenvolver definem-se em quatro vectores que marcarão a actuação em 1993:

. o aumento da qualidade da oferta será concretizado através do estímulo à modernização e ao reequipamento da oferta existente. Nesse sentido serão promovidos: o investimento em novos empreendimentos de nível superior, tanto na área do alojamento como da animação, designadamente no âmbito do Quadro de Apoio Financeiro através do SIFIT, de financiamentos bancários acordados entre o Fundo de Turismo e instituições de crédito, de financiamentos directos do Fundo de Turismo e de operações de capital de risco; o controle e repressão da oferta paralela; a melhoria do ordenamento turístico do território com prioridade para o litoral e do respeito pelo ambiente e pelas culturas locais; a qualificação das praias através da promoção do seu ordenamento e limpeza; e intensificação da fiscalização da oferta;

. a melhoria do profissionalismo, através da cooperação estreita com associações empresariais e sindicatos na definição das necessidades de formação; da dinamização da formação a todos os níveis, em especial ao nível médio, nomeadamente nos locais de trabalho, fomentando a dignificação do trabalho no sector, o que depende nomeadamente, das condições salariais, de higiene, da segurança e da estabilidade no trabalho:

. a diversificação de produtos implicará a definição de produtos prioritários, que abrangerão o turismo desportivo, em especial o golfe e a caça, o turismo cultural, nomeadamente os centros históricos, para além, naturalmente, do sol e praia; a dinamização da diversificação da oferta estimulando o investimento em novos produtos; o desenvolvimento de uma política de promoção dirigida aos novos segmentos de mercado;

. a diversificação de mercados deverá assentar na dinamização dos fluxos turísticos de zonas geográficas com potencial, mas que têm tido uma procura relativamente limitada dos nossos produtos turísticos. Numa preocupação crescente com segmentos de maior qualificação económica e cultural e na dinamização do turismo interno, mercado essencial para o desenvolvimento futuro do sector.

Paralelamente, há que desenvolver acções com vista a aumentar o conhecimento sobre o sector, e designadamente a finalização da realização do inventário de recursos turísticos e a preparação de um plano estratégico para o sector, e que aumentem a eficiência e eficácia da promoção, nomeadamente a reorganização da estrutura de promoção e a avaliação da imagem de Portugal e dos seus produtos turísticos nos principais mercados.

Prosseguir a modernização das infraestruturas de transporte e comunicações

76. O desenvolvimento dos transportes e das comunicações constitui um dos elementos mais significativos para promover não só a mobilidade e acessibilidade das populações a todos os bens e serviços, como a abertura das economias regionais ao exterior e, consequentemente, o alargamento dos respectivos mercados, a mobilidade dos factores produtivos e a redução dos custos de produção. Irão igualmente contribuir para reduzir a distância que separa o País dos seus principais parceiros comerciais, valorizando a situação geográfica de Portugal, que oferece um tempo de acesso competitivo às regiões atlânticas e mediterrânicas da Europa.

Assim, e na continuação do esforço desenvolvido nos últimos anos, os investimentos em infraestruturas de transportes e telecomunicações serão prioritariamente orientados para a melhoria das ligações entre o litoral e o interior, para a supressão de estrangulamentos, nomeadamente no que respeita aos acessos aos grandes centros urbanos, e ainda para a melhoria e desenvolvimento das ligações internacionais que aproximam Portugal do centro da Europa Comunitária e que são indispensáveis ao crescimento dos tráfegos de pessoas, bens e informação.

77. Em 1993 prosseguirá o esforço de desenvolvimento das acessibilidades:

. no âmbito rodoviário, prosseguirá a execução dos planos a médio e longo prazo da JAE e da BRISA com a conclusão de vários projectos e o lançamento de novos.

Serão ainda apoiadas, através de contratos de cooperação a celebrar com os Municípios, as grandes reparações nas vias rodoviárias que delas careçam e que deixaram de pertencer à Administração Central devido à definição da nova rede municipal decorrente do Plano Rodoviário Nacional;

. no domínio ferroviário, serão privilegiadas as acções que visem a melhoria do acesso às grandes cidades nomeadamente dos transportes urbanos e suburbanos. Nas principais linhas de grande tráfego e ligações internacionais procurar-se-á completar a electrificação, bem como modernizar a sinalização e introduzir o controle automático de velocidade. Prosseguir-se-á, igualmente, com o programa de supressão ou automatização das passagens de nível.

No que respeita ao transporte ferroviário de mercadorias, continuará a ser dada uma especial atenção à modernização de linhas onde o tráfego de mercadorias tem relevância especial pelas suas características, essencialmente constituído por granéis e veículos automóveis, permitindo as ligações entre os portos e os centros de produção, ligações incompatíveis pela via rodoviária. Estão neste caso os itinerários que ligam os portos de Sines e Setúbal às minas de Neves-Corvo, à central do Pego e às grandes fábricas de automóveis.

De igual modo, prosseguir-se-á a modernização das linhas do Norte e da Beira Alta - vias fundamentais para o transporte de passageiros e de mercadorias - visando, nomeadamente, a melhoria das condições de operação e encurtamento dos tempos de percurso;

. na Área Metropolitana de Lisboa iniciar-se-ão os trabalhos do plano de expansão da rede do metropolitano. Ao mesmo tempo concluir-se-ão o "Nó do Campo Grande", incluindo a nova estação, o novo parque oficinal e as interfaces de "Entrecampos" e "Sete Rios". Prosseguirá o processo de modernização da linha de Sintra no que respeita a infraestruturas, sinalização e material circulante, com a introdução de novas unidades quádruplas eléctricas que virão a substituir na totalidade o actual parque. Prosseguir-se-á ainda no sentido da subconcessão da ligação ferroviária na travessia do Tejo pela ponte 25 de Abril e lançar-se-á o concurso de concessão da nova ponte sobre o Tejo.

Em termos de infraestruturas rodoviárias, a JAE e a BRISA promoverão a execução: da Variante de Torres Vedras, de troços da CRIL, da Radial de Sintra e da CREL.

Prosseguir-se-á ainda com o desenvolvimento e individualização da gestão dos terminais fluviais no Rio Tejo, por forma a permitir o surgimento de novos operadores. Neste âmbito será ainda dada especial atenção à implementação do novo terminal do Barreiro;

. na Área Metropolitana do Porto, proceder-se-á no domínio ferroviário, designadamente à construção da Gare de S. Mamede de Infesta e à ampliação e duplicação de várias vias: Campanhã/Contumil, Contumil/S. Mamede de Infesta, Ermesinde/S. Romão e Ermesinde/Valongo.

No que se refere a infraestruturas rodoviárias, a JAE e a BRISA darão início, em especial, à execução das seguintes obras: acessos à Ponte do Freixo, Barosa - Ponte do Freixo (IC 23), alargamento do troço Coimbrões - Via Rápida (IC 1), Freixieiro - EN 13) e lanço da auto-estrada n.º 4 Via Norte/Águas Santas;

. no âmbito portuário, será dado um forte impulso à modernização dos portos portugueses, e prosseguirá à melhoria da acessibilidade física das áreas portuárias, investindo-se na articulação e ligação entre os vários sistemas de transporte. Será igualmente revisto o regime jurídico do trabalho e da operação portuária, criados mecanismos de facilitação de procedimentos portuários harmonizados, tendo em vista contribuir para a redução dos períodos de imobilização dos navios e das mercadorias nos portos e será redefinido o enquadramento legal, organizativo e funcional da portuária, dinamizado o processo de concessões por forma a incrementar a participação privada na actividade portuária e modernização da gestão pública portuária. Uma atenção especial será dada ao desenvolvimento de acções de formação de quadros e trabalhadores portuários.

No que respeita à marinha de recreio, será apoiado o investimento em infraestruturas de suporte às actividades náuticas de recreio e proceder-se-á à revisão do quadro legal aplicável;

no que respeita aos transportes marítimos irá ser dado apoio à modernização e desenvolvimento da marinha de comércio, à melhoria das ligações marítimas entre o continente e as Regiões Autónomas, à actualização do enquadramento legal existente, e proceder-se-á à regulamentação das normas jurídicas destinadas a reforçar a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição pelos navios;

no âmbito aeroportuário será dada especial atenção ao arranque das novas aerogares dos Aeroportos de Ponta Delgada e Porto Santo e à finalização das grandes obras de modernização da aerogare do Aeroporto de Lisboa. Prosseguirão também as acções tendentes ao lançamento da obras de ampliação da pista e construção da nova aerogare do Aeroporto de Santa Catarina;

no âmbito das telecomunicações, os grandes objectivos são colocar as telecomunicações básicas em níveis europeus e promover o desenvolvimento sustentado dos serviços avançados de telecomunicações. Para uma integração plena no espaço comunitário vão-se implementar serviços com características pan-europeias, tais como a Rede Digital com Integração de Serviços, o Serviço Europeu de Chamada de Pessoas e o Telefone sem Cordão, bem como a sua ligação a infraestruturas europeias, nomeadamente às redes transeuropeias de telecomunicações;

. a melhoria das infraestruturas de transporte no sector energético é igualmente de fundamental importância para o movimento de aproximação à Europa, tendo especial significado, a criação da rede do gás natural e o reforço das nossas ligações, às redes energéticas europeias.

3ª Opção

Assegurar a coesão social e o bem-estar dos portugueses

. Reforçar a coesão social e apostar na juventude

- Fortalecer a Família e incentivar o diálogo entre gerações

- Preparar as gerações futuras

- Educação

- Juventude

- Desenvolver a dimensão social do mercado e reforçar a solidariedade

- Emprego

- Segurança Social

- Segurança, higiene e saúde no trabalho

. Promover o ordenamento do território e a qualidade de vida e salvaguardar o ambiente

- Promover o ordenamento do território e salvaguardar o ambiente

- Ordenamento do território

- Ambiente

- Melhorar as condições de vida

- Habitação

- Saúde

- Melhorar a qualidade de vida

- Cultura

- Desporto

- Defesa do consumidor

. Fomentar uma actuação da Administração ao serviço do cidadão

- Assegurar a Justiça

- Garantir a Segurança

- Promover a racionalização e a modernização da Administração

Assegurar a coesão social e o bem-estar dos portugueses

78. O crescimento económico e o processo de modernização da economia, que assegura a sua competitividade, constituem factores chave para assegurar uma melhoria das condições e da qualidade de vida dos portugueses. Devem, por outro lado, constituir um processo sustentável e duradouro que respeite o ambiente e promova uma adequada ocupação do território.

O crescimento económico é, simultaneamente, um instrumento indispensável com vista ao reforço da dimensão social, à eliminação das injustiças sociais e ao desenvolvimento de uma protecção que se pretende cada vez mais eficaz a favor dos grupos mais vulneráveis.

A plena exploração das oportunidades que o crescimento económico abre à sociedade exige um conjunto de intervenções subsidiárias do Estado em áreas específicas.

Assim são fundamentais as actuações destinadas a robustecer o próprio tecido da sociedade, fortalecendo a família, consolidando os mecanismos através dos quais se exprime a solidariedade entre gerações, mobilizando as energias, as capacidades criativas e o sentido de responsabilidade das gerações jovens. Há também que assegurar apoio àqueles sectores que se defrontam com maiores dificuldades em beneficiar da dinâmica de crescimento e modernização, apoio esse que permita multiplicar o esforço de adaptação próprio por eles realizado.

Por outro lado, os impactes estruturais decorrentes do processo de ajustamento poderão distribuir-se de forma assimétrica sobre sectores, regiões e grupos sociais. Serão, assim, activados os instrumentos e políticas de solidariedade por forma a que os custos do ajustamento não se tornem insuportáveis para alguns grupos da população, designadamente os mais débeis. Paralelamente, há que prestar particular atenção ao combate à marginalização social e às situações de exclusão e ao reforço das redes de solidariedade, nomeadamente de apoio à terceira idade.

A intervenção do Estado é também relevante no que respeita ao modo como as actividades e as populações ocupam o território e se relacionam com os recursos naturais e o ambiente. A preocupação com o ordenamento do território e com o ambiente para além de permitir melhorar as condições de vida das populações contribui para tornar o próprio país uma localização mais atraente para actividades de forte valor acrescentado. A melhoria das condições de vida da população depende igualmente da canalização de recursos públicos e privados para as áreas chave da habitação e da saúde e da melhoria dos mecanismos de funcionamento do sistema de saúde e do mercado imobiliário.

O desenvolvimento das actividades culturais e desportivas constitui por sua vez um elemento promotor da criatividade da sociedade e de enriquecimento dos cidadãos, sendo assim factor fundamental da qualidade de vida e ao mesmo tempo contributo para a projecção externa do país nessas áreas.

Se as intervenções do Estado em todas estas áreas de natureza social e cultural são de evidente importância toda a intervenção pública exige uma Administração ao serviço do cidadão, capaz de garantir a qualidade de bens públicos como a Justiça e a Segurança e simultaneamente de realizar o conjunto das suas outras intervenções com menor desperdício de recursos e maior eficácia.

79. Tendo em vista este quadro, os grandes objectivos a atingir para assegurar a coesão social e o bem-estar dos portugueses são:

. reforçar a coesão social e apostar na juventude;

. promover o ordenamento de território e a qualidade de vida e salvaguardar o ambiente;

. fomentar uma actuação da Administração ao serviço de cidadão.

Reforçar a coesão social e apostar na juventude

80. O reforço da coesão social e a preparação das condições para o dinamismo futuro da sociedade são duas tarefas de importância fulcral. Apontam para a necessidade de fortalecer as instituições e os mecanismos que asseguram a solidariedade social, garantem a dimensão social do mercado e para a tarefa de educar e estimular a criatividade das gerações jovens. Assim, em 1993 serão desenvolvidas acções que contribuam para:

. fortalecer a família e incentivar o diálogo entre gerações;

. preparar as gerações futuras;

. desenvolver a dimensão social do mercado e reforçar a solidariedade.

Deverá salientar-se que a melhoria da coesão social reflecte-se também na compreensão e aceitação do projecto de desenvolvimento, e constitui elemento fulcral para a mobilização dos agentes económicos e sociais em torno deste projecto.

Fortalecer a Família e incentivar o diálogo entre gerações

81. A Família constitui a base primeira e essencial da construção da solidariedade, pelo que é importante assegurar as condições para que se expresse como a mais decisiva instituição de solidariedade. Neste sentido, cabe ao Estado o dever fundamental de estimular, apoiar e cooperar no desenvolvimento pleno da função familiar, nos diversos planos da sua actividade, sem todavia, se lhe substituir naquilo que lhe é intrínseco.

Assim, o Governo, continuará a proporcionar condições para:

. reforçar o contexto integrador das políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar, evitando as segmentações das intervenções na solução parcelar dos problemas;

. estimular o voluntariado e as redes primárias de solidariedade, como meio de apoio à família e combate às novas expressões de solidão, marginalização e exclusão;

. robustecer o associativismo familiar e a voz das famílias na vida económica, social e cultural;

. apoiar a função familiar no exercício inalienável da maternidade, da paternidade e do diálogo entre gerações;

. concretizar a construção de uma sustentada solidariedade social de forma ascendente, apoiada no princípio da subsidiaridade.

Consequentemente, o Estado continuará a estimular o aparecimento de iniciativas válidas da sociedade, nas áreas da assistência social, da saúde, da habitação, da segurança social, do mutualismo, das iniciativas locais de emprego, apoiando as formas credíveis de redes voluntárias de solidariedade interfamiliar e comunitária, indutoras de vantagens colectivas.

82. Reconhecendo-se que a solidariedade entre gerações é um postulado essencial para a transferência de ideias, experiências e conhecimentos, os idosos assumem neste processo um papel fundamental na integração dos jovens na vida social, devendo passar a enfrentar, ainda, um novo desafio, ao fazê-lo reflectir também sobre as transformações a introduzir no processo de aprendizagem das novas gerações.

Deste modo, será desenvolvida uma actuação conducente a:

. preparar o grande público com vista a projectar mudanças de atitudes e comportamentos para com o idoso (particularmente no seio da família), reconhecendo-lhe um estatuto digno;

. criar espaços de diálogo, na escola e grupos sociais, aceitando o idoso como educador, profissional, artesão e agente cultural;

. aproveitar o idoso com as suas capacidades como agente útil de trabalho voluntário nos diversos grupos sociais.

Preparar as gerações futuras

Educação

83. Um investimento criterioso no sistema educativo permitirá continuar a potenciar as aptidões intelectuais dos jovens, a alargar o seu campo de experiências, a incrementar a sua criatividade e a sua capacidade de inovar, a melhorar a qualidade das suas opções enquanto cidadãos, a conferir-lhes os conhecimentos necessários a uma melhor inserção no mercado de trabalho, a detectar novas oportunidades e a assumir riscos empresariais. Só através de tal investimento na formação inicial dos jovens, conjugado com as acções de formação profissional que serão proporcionadas ao longo da sua vida activa, poderá ser aumentada a produtividade.

Por isso, nos próximos anos o sistema educativo terá de se orientar por três aspectos fundamentais: melhoria da qualidade do sistema, rigor e racionalidade na gestão e confiança e empenhamento dos agentes.

84. Assim, em 1993, será desenvolvida uma actuação orientada para:

. o redimensionamento da rede escolar, mantendo um esforço de investimento em infra-estruturas particularmente dirigido ao 3.º Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário, níveis de ensino em que se terá de conjugar uma resposta ao crescimento da procura com a melhoria da qualidade. Haverá que adoptar gradualmente uma perspectiva na determinação dos investimentos e das áreas de intervenção que tenha em conta indicadores sobre a capacidade instalada, as carências que subsistem a nível regional e local e os sectores e modalidades de ensino que mais poderão contribuir para a valorização profissional e pessoal dos jovens;

. a conservação e reparação de equipamentos existentes, a humanização dos espaços escolares, o arranjo e tratamento das áreas circundantes das escolas, a melhor integração dos edifícios das escolas no meio envolvente e o reapetrechamento em bibliotecas, material audiovisual e outro material didático;

. o apetrechamento dos estabelecimentos dos Ensinos Básico e Secundário, designadamente em meios informáticos (complementados com a implementação da informática nas actividades escolares) e laboratoriais (complementados com a reciclagem de professores nos ramos da Biologia, Geologia, Física e Química, para utilização desses meios);

. o lançamento de um ambicioso programa de formação contínua de professores, que deverá envolver 60 mil formandos/ano, baseado num modelo descentralizado em que, a par das instituições de ensino superior, avultarão os centros de formação das associações de escolas e as entidades formadoras ligadas a associações de professores;

. a generalização dos novos programas curriculares aos 1.º, 2.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade, abrangendo cerca de 560 mil alunos, sendo essa generalização alargada a todos os restantes anos até ao 12.º, nos próximos quatro anos. Simultaneamente será aplicado um novo sistema de avaliação que progressivamente virá a abranger todos os alunos do Ensino Básico;

. a dinamização de um programa de Desporto Escolar visando, no quadro do sistema educativo, o alargamento da prática da actividade desportiva nas escolas e a interligação entre as escolas e a comunidade através do desenvolvimento de quadros competitivos;

. a prioridade à vertente profissionalizante do ensino, quer na modalidade de ensino técnico-profissional, quer em termos de apoio às escolas profissionais que vêm emergindo da iniciativa plural de empresas, autarquias e diversas instituições da sociedade civil;

. a expansão gradual da educação pré-escolar e do ensino especial, por forma a responder a uma importantíssima necessidade social do nosso tempo, bem como os programas de educação de adultos e da formação recorrente, através do desenvolvimento do Programa "Educação para Todos";

. a introdução de um novo modelo de administração, direcção e gestão das escolas, que implicará uma participação activa dos pais, das autarquias, dos interesses sócio-económicos e das instituições culturais da área geográfica respectiva no Conselho de Escola. Espera-se que daí resulte não só maior rigor na gestão administrativa e pedagógica, como também uma abertura da escola sobre o meio envolvente;

. a difusão nas escolas dos nossos valores culturais.

Juventude

85. Portugal é um dos países mais jovens da CE, sendo de primordial importância apostar naqueles que serão os agentes determinantes no desenvolvimento do País, dotando-os de condições que permitam o desenvolvimento de todas as suas potencialidades e uma justa escolha de opções em igualdade de oportunidades. Neste sentido, assume-se de extrema relevância uma política de Juventude, que privilegia uma óptica global e integrada, apostando numa crescente coordenação inter-sectorial e inter-ministerial, por forma a mais eficazmente ir de encontro aos anseios e necessidades das camadas jovens.

Assim, em 1993, apostar-se-á nos seguintes vectores de actuação:

. informação dos jovens, tornando-a acessível e sem custos através da cobertura nacional de Centros de Juventude e da modernização do equipamento informático existente;

. capacidade empresarial dos jovens através da criação de um novo programa de incentivos que leve a que o seu espírito de iniciativa tenha uma concretização real, dando ao jovem o papel que lhe é devido, de importante agente no desenvolvimento empresarial;

. cooperação com os PALOP, estimulando o surgimento de iniciativas de voluntariado e cooperação com África, na perspectiva de apoiar a participação de jovens portugueses, com qualificação profissional e escolar, em projectos de particular importância e significado;

. sensibilização para a Ciência e Tecnologia colocando o jovem, desde início, em contacto com este sector em todas as suas vertentes, com a concretização de exposições que permitam a "alfabetização tecnológica". Por outro lado, formar os jovens nas novas tecnologias da informação preparando-os para a inserção na vida profissional;

. associativismo juvenil como experiência enriquecedora que permite o desenvolvimento de capacidades individuais e a interacção com a sociedade;

. mobilidade, nomeadamente através da construção de infraestruturas de turismo jovem em todo o País que permitam a prática desta actividade a custos comportáveis, permitindo o conhecimento da realidade nacional e a troca de experiências que levem a um enriquecimento da personalidade dos jovens;

. combate ao flagelo da droga e da toxicodependência, que tem como instrumento por excelência da intervenção do Estado o Projecto VIDA, cujas principais acções em 1993 são:

.. o reforço efectivo das características de projecto global, horizontal e integrado;

.. o reforço da capacidade de coordenação e o aumento da sua operacionalidade, tornando-o mais eficaz e desburocratizado;

.. o aumento da mobilização e participação da Sociedade Civil em torno do combate à droga e à toxicodependência.

Desenvolver a dimensão social do mercado e reforçar a solidariedade

86. Ao mesmo tempo que se aposta na competitividade e se reforça a concorrência, é necessário criar condições adequadas para que a empresa se assuma como o espaço solidário de realização da dignidade humana.

O Estado valorizará as actuações que contribuam para desenvolver este objectivo e fomentará, através dos instrumentos políticos, sociais e fiscais de que dispõe, a adopção de mecanismos para a realização das empresas, enquanto comunidades sociais.

Entre estes, salientam-se o desenvolvimento de produtos complementares de segurança social, uma maior atenção à vertente qualitativa do emprego, os incentivos legais à contratação de pessoas oriundas de grupos socialmente mais vulneráveis no mercado de trabalho e a preocupação em assegurar plena igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com a criação de condições que permitam uma melhor compatibilização entre a vida profissional e a vida familiar.

Especial atenção é conferida ao desenvolvimento da formação profissional, enquanto instrumento solidário de redistribuição de conhecimentos, de aptidões, de valores e de experiências profissionais.

Emprego

87. O processo de desenvolvimento e ajustamento estrutural em que se encontra a economia portuguesa levou à adopção de uma estratégia para a reorganização empresarial e o ajustamento e modernização do tecido produtivo, privilegiando o papel do mercado enquanto força motora do desenvolvimento económico e social. Porém, há que compatibilizar esta estratégia com as necessidades da justiça e solidariedade social, através da garantia de um elevado nível de emprego, de uma melhor qualidade do emprego e de um reforço da protecção social, em particular junto dos trabalhadores atingidos pelos processos de reestruturação sectorial.

Neste sentido, os grandes objectivos globais na área do emprego são:

. a criação de empregos produtivos a um ritmo que permita manter um elevado nível de emprego, no contexto de profundas mudanças no tecido empresarial e de novos desafios sociais que se impõem no quadro da promoção da convergência real e nominal entre a economia nacional e comunitária e da coesão social interna;

. a melhoria da qualidade de emprego, através da adequação da política de recursos humanos, com garantia de melhor articulação entre educação/formação/emprego/empregadores, do aperfeiçoamento dos mecanismos de mobilidade e da melhoria das condições de trabalho e de protecção social;

. a redução das disparidades existentes no mercado de trabalho a nível de grupos específicos em situação de maior vulnerabilidade e a nível de regiões.

Segurança social

88. A Segurança Social constitui o primeiro e o mais importante instrumento público para garantir um nível mínimo de rendimento compatível com a dignidade da pessoa e suportar as situações de carência. Assume uma relevância especial pela dimensão do seu efeito redistributivo, que determina efeitos benéficos no aparelho produtivo, na actividade empresarial e no tecido social, pela quantidade e diversidade das situações das pessoas que dela beneficiam.

Nesse sentido, proceder-se-á, no seguimento do Acordo Económico e Social, à reforma do sistema de segurança social, de modo a conferir-lhe maior eficácia. Importa conceber a estrutura e o funcionamento do sistema tendo em atenção um conjunto de factores, de que se podem destacar:

. o aperfeiçoamento da estratégia social face à política de desenvolvimento económico, por forma que contribua para uma sociedade mais atenta aos grupos em dificuldade e que active as solidariedades;

. a necessidade de assegurar um compromisso adequado entre o papel redistributivo da segurança social na promoção da solidariedade e da justiça social e o seu peso relativo no conjunto das despesas públicas;

. a necessidade de contribuir para a prevenção e eliminação das situações de exclusão e marginalização económica e social dos grupos de risco, nomeadamente os mais desfavorecidos.

O papel do Estado neste domínio será, para além de garantir o nível adequado das prestações sociais, favorecer o desenvolvimento das condições para uma maior expressão de esquemas e prestações complementares e de adesão voluntária. Compete ainda ao Estado assegurar efectivas condições de liberdade de escolha e, correspondentemente, de alargamento da oferta de produtos e de serviços prestados numa lógica de maior contratualização social.

Procurar-se-á, igualmente, conciliar a adopção do princípio da universalidade social na concessão dos benefícios sociais, com a preocupação de introduzir critérios de selectividade, justificáveis do ponto de vista da equidade social. Ter-se-á em conta o reajustamento da política de segurança social, no sentido de proteger não só direitos individuais, mas dar, igualmente, maior atenção aos direitos familiares e conduzir a uma duradoura prevenção de disfunções de natureza familiar.

89. Assim, em 1993 a actuação na área da segurança social passará:

. pelo apoio ao Programa Nacional de Luta contra a Pobreza;

. pela revisão da legislação dos regimes de segurança social, tendo em vista aperfeiçoar o enquadramento das situações sócio-profissionais das diferentes actividades, à luz das necessidades sociais;

. pela reformulação, melhoria e racionalização dos esquemas de benefícios, designadamente no que se refere às pensões de invalidez e velhice, e pelo reforço da eficácia económica e social das prestações;

. pela revisão, simplificação e aperfeiçoamento da legislação referente à relação jurídica contributiva, à luz da evolução do sistema fiscal, tendo em atenção as características do desenvolvimento económico e da actividade empresarial;

. pelo aperfeiçoamento do enquadramento legal e do estímulo, designadamente fiscal, às iniciativas conducentes à criação de esquemas privados complementares de segurança social;

. por medidas orientadas para a prevenção e integração social das pessoas, famílias e grupos com necessidades especiais, e/ou socialmente excluídas, nomeadamente crianças em risco, jovens com dificuldades de inserção na vida escolar e profissional, toxicodependentes, minorias étnicas, etc, e implementação de uma garantia de rendimentos e prestações suficientes;

. pela promoção de medidas globais e integradas para as pessoas idosas e as portadoras de deficiência, privilegiando a sua permanência no meio em que vivem, criando condições para a sua participação efectiva na vida comunitária, fomentando e recorrendo primordialmente ao apoio proporcionado pela família, pela vizinhança e animando a solidariedade entre gerações;

. pelo alargamento e melhoria da cobertura do País em equipamentos e serviços sociais, intensificando a eliminação dos desequilíbrios espaciais, num quadro de concertação entre as respostas "tradicionais" e as acções inovadoras;

. pela consolidação e aperfeiçoamento do processo de descentralização, desconcentração e regionalização do sistema de segurança social.

Segurança, higiene e saúde no trabalho

90. A prevenção dos riscos profissionais e a promoção e vigilância da saúde, pelos seus resultados ao nível das aptidões e da capacidade física e mental dos trabalhadores e, ainda, pelas motivações que criam nos trabalhadores para o aprofundamento do conhecimento dos componentes materiais do trabalho, concorrem significativamente para a valorização dos recursos humanos.

A flexibilidade e a adaptabilidade dos recursos humanos dependem das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, na medida em que estas tornam o desempenho profissional mais seguro, mais qualificado e mais confiante, favorecendo a receptividade à mudança por parte dos trabalhadores. Simultaneamente reduzem a fadiga, a sinistralidade, as doenças profissionais e outras doenças relacionadas com o trabalho, e contribuem para a realização pessoal e profissional dos trabalhadores - e desta forma são essenciais para a construção de uma dimensão social do mercado.

Para além disso, as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho diminuem as situações de marginalização dos cidadãos decorrentes de dificuldades de adaptação aos postos de trabalho ou de reinserção sócio-profissional provocadas por perdas de capacidade que a falta de condições de trabalho pode determinar.

Aliás, os domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho têm de ser salvaguardados neste processo de mudança que se coloca às empresas da Comunidade Europeia, sob pena de a disputa económica em torno da competitividade poder acentuar a perda de condições de vida no trabalho e o desvirtuamento da concorrência entre as empresas. Não há competitividade que legitime a degradação social em que eventualmente se sustente.

Finalmente, permitem minimizar o impacto financeiro, particularmente ao nível da despesa pública, gerado pelas situações de sinistralidade e de doença que comportam elevadíssimas despesas de reparação e reabilitação aos cidadãos afectados por acidentes, doenças profissionais ou outras relacionadas com o trabalho, de que saiem sobretudo penalizados os sistemas de saúde, segurança social e de formação profissional.

91. Assim, as acções e medidas mais relevantes para o ano de 1993, são as seguintes:

. o reforço e desenvolvimento de centros de avaliação de riscos profissionais e de apoio à formação e assistência às empresas nesta área, privilegiando a acomodação da iniciativa associativa empresarial, das infraestruturas já existentes e a dinamização de centros de investigação;

. o reforço da capacidade técnica da Administração em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, dotando de instalações e equipamentos, melhorando os recursos humanos próprios e, sobretudo, consolidando uma nova organização que seja o pólo dinamizador de uma rede de prevenção de riscos profissionais;

. o desenvolvimento das estruturas de organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho nas empresas.

Promover o ordenamento do território e a qualidade de vida e salvaguardar o ambiente

92. Para o desenvolvimento de um adequado modo de vida urge, nomeadamente, salvaguardar o património natural, lutar contra as poluições, ruído, desperdícios e resíduos, reforçar o papel das associações, promover a informação dos consumidores e melhorar a ocupação do tempo de lazer. Com efeito, o quotidiano dos cidadãos, na procura de uma vivência em situação de bem-estar físico, psíquico e social, de afirmação e satisfação culturais e de interface com a comunidade, pressupõe e depende de factores a que há que atender e entre os quais se destacam:

. a promoção do ordenamento do território;

. a valorização do ambiente;

. a valorização da cultura e do lazer;

. a melhoria das condições e da qualidade de vida, particularmente nas áreas da habitação, da saúde e da defesa do consumidor.

Promover o ordenamento do território e salvaguardar o ambiente

93. A organização do espaço e a salvaguarda do ambiente confrontam-se com vários factores de inércia que fazem com que os objectivos nestes domínios tenham de ser prosseguidos numa perspectiva de longo prazo. Há, assim, que desenvolver políticas que atendam a estes factores e que promovam uma racional ocupação do espaço, uma localização industrial eficiente e que minimizem os efeitos sobre o ambiente e preservem os recursos naturais.

Ordenamento do território

94. A política de ordenamento do território será norteada pelos seguintes vectores estratégicos de actuação:

. a reestruturação e modernização integrada do sistema urbano;

. a melhoria da eficiência e da qualidade de vida nos centros urbanos;

. a valorização dos recursos naturais e o desenvolvimento do mundo rural.

95. O ano de 1993 será particularmente importante neste domínio, quer no que se refere ao apetrechamento da Administração com instrumentos de planeamento e gestão do território, designadamente pela conclusão dos processos de elaboração dos Planos Directores Municipais e pelo prosseguimento da elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, quer pelo reforço da perspectiva de ordenamento no quadro da preparação do próximo Plano de Desenvolvimento Regional, quer, ainda, pela necessidade de integrar grandes projectos que constituem desafios nacionais a prazo certo, como é o caso da Expo 98, numa perspectiva mais ampla de organização do espaço e de modernização do sistema urbano.

Neste sentido, e atendendo às linhas de orientação estratégicas a longo prazo, as acções a privilegiar em 1993 traduzir-se-ão em:

. fomentar mecanismos de cooperação Administração Central/Áreas Metropolitanas, tendo em vista o desenvolvimento de acções estruturantes de ordenamento do território e do desenvolvimento local e nacional. Essa cooperação assume particular relevo no caso da Área Metropolitana de Lisboa, onde importa aproveitar as oportunidades e o desafio da Expo 98 para o lançamento de programas de acções integradas de modernização das estruturas e do tecido urbano que projectem a imagem e reforcem a competitividade internacional da AML;

. incentivar acções de reordenamento e recuperação de zonas urbanas degradadas, desenvolver programas de reabilitação dos centros urbanos e actuar sobre os factores que possam promover a coesão social nas cidades, designadamente através de instrumentos de política particularmente vocacionados para os grupos de maior risco;

. promover a preparação de programas visando o desenvolvimento dos centros de média dimensão, integrando nomeadamente acções de apoio ao dinamismo espontâneo revelado por alguns centros urbanos do interior;

. fomentar acções de cooperação transfronteiriça e promover o apetrechamento dos centros urbanos da região fronteira para tirarem vantagem das sinergias que poderão surgir do reforço da integração e da intensificação das relações entre centros vizinhos de Portugal e Espanha;

. implementar acções integradas de aproveitamento das potencialidades de pequena escala a nível local que possam contrariar as tendências para o despovoamento rural.

Ambiente

96. A política de ambiente deve ser considerada eminentemente como uma forma de interacção com as outras políticas sectoriais e de minimização dos seus efeitos sobre os recursos naturais. Assim, e como grandes orientações para a política de ambiente, destacam-se:

. a gestão adequada do ambiente, através da integração de políticas, como meio de prevenir o aparecimento de novos problemas ambientais e de solução dos já existentes, numa óptica integrada;

. a mobilização dos agentes económicos e sociais, tendo em atenção os princípios da subsidiaridade e da co-responsabilização, designadamente:

.. promovendo o desenvolvimento do Pacto Ambiental com autarquias e sectores da actividade económica;

.. fomentando a participação dos utilizadores e da iniciativa privada em acções de financiamento e de gestão de infraestruturas ambientais;

.. intensificando os programas de formação, que conduzam a uma maior sensibilização e participação dos cidadãos, em iniciativas para a conservação da natureza e preservação e melhoria da qualidade do ambiente;

. a intensificação da cooperação internacional, à luz das recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, com especial incidência no esforço de cooperação com os PALOP, dentro do quadro comunitário de ajuda ao desenvolvimento;

. o reforço de um quadro institucional, completo e transparente, que articule de forma coerente os instrumentos legislativos, económicos, fiscais e financeiros.

97. Estas orientações determinam, para 1993, uma actuação que, além de dar seguimento à Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992) avaliando as suas conclusões e o respectivo impacte nas acções de política ambiental, numa perspectiva de garante do prosseguimento do modelo do desenvolvimento sustentável, contemplará as prioridades seguintes:

. uma acção no ciclo produtivo, através do incremento de uma política ambiental preventiva e de redução na fonte utilizando tecnologias pouco poluentes e fomentando o aparecimento de empresas vocacionadas para a resolução dos problemas ambientais;

. o alargamento da utilização dos instrumentos económicos e financeiros, dentro da filosofia do princípio do poluidor-pagador e do espírito do Pacto Ambiental;

. a execução de uma política global e integrada de gestão dos recursos hidrícos, com vista a garantir a sua disponibilidade em quantidade e qualidade, numa óptica de preservação de recursos a longo prazo;

. o reforço do investimento na área do saneamento básico, visando elevar para níveis de atendimento europeu a cobertura em termos de abastecimento de água, de tratamento de efluentes e de recolha e destino final de resíduos sólidos;

. a melhoria da qualidade do ar, através de uma política de redução de emissões dos efluentes gasosos;

. a avaliação e preservação das potencialidades do solo, de acordo com uma política de ordenamento do território e do seu uso, para melhor controlar os factores que contribuem para a degradação da sua qualidade, nomeadamente a erosão e a poluição;

. a promoção da gestão racional e ordenada dos recursos florestais, tendo em vista, entre outros, a manutenção da diversidade florestal através do repovoamento e da protecção contra os incêndios;

. a salvaguarda dos valores ecológicos e a biodiversidade das áreas protegidas e do litoral através dos instrumentos apropriados como um Sistema Nacional de Áreas Protegidas ou uma Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, de modo a assegurar a sua protecção contra as pressões humanas e a recuperação das áreas degradadas;

. a melhoria das condições de vida nas áreas urbanas em particular nas periferias das grandes concentrações, através de intervenções diversificadas que, envolvendo diversos agentes, reduzam as crescentes pressões que se verificam sobre o meio. Especial atenção será dada às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

. a conservação do património natural e construído;

. a criação de redes de recolha selectiva de resíduos, com vista à sua reciclagem, complementada pelo fomento do investimento em sistemas apropriados que conduzam à sua valorização e à despoluição em geral e a implementação da solução nacional para o tratamento dos resíduos tóxicos e perigosos e dos hospitalares (ENVIREG);

. o reforço da participação dos cidadãos na discussão dos problemas e da política de ambiente, através de uma melhor informação, educação e mobilização do público;

. o enquadramento das acções de I&D e dos sistemas de informação nas grandes linhas prioritárias de actuação na área do ambiente.

Melhorar as condições de vida

98. Facultar ao cidadão condições de vida em que predomine uma nova dimensão implica ter em consideração um conjunto de linhas de actuação de natureza global que se complementem e reforcem mutuamente e que se traduza numa efectiva melhoria das condições de vida, designadamente nas áreas da habitação e da saúde.

Habitação

99. Os cidadãos têm direito a uma habitação condigna e é prioridade do Governo investir neste sector que, apesar da evolução registada, continua a evidenciar carências e estrangulamentos a que urge obviar. No domínio da habitação pretende-se cada vez mais criar as condições para o equilíbrio entre a procura e a oferta, quer através da criação de mecanismos financeiros, quer através da disponibilização de recursos técnicos, numa prática adequada às necessidades do sector e dando ênfase a uma melhoria sempre crescente na qualidade do tecido urbano.

Assim, será desenvolvida em 1993 uma actuação que privilegiará:

. a revitalização do mercado de arrendamento, como verdadeira alternativa à aquisição de casa própria;

. o reforço da descentralização da promoção habitacional, através da concessão pelo Estado de financiamentos a fundo perdido aos Municípios, e do aperfeiçoamento das linhas de crédito específicas para a construção de habitação a custos controlados, privilegiando o realojamento gradual das famílias que habitam em condições deficientes;

. a afectação de um crescente volume de recursos para construção da habitação e equipamento complementares, tendo em conta a melhoria da qualidade de vida urbana;

. a promoção da oferta de solos a preços reduzidos para construção de habitação a custos controlados, por forma a permitir a colocação no mercado de habitações a preços compatíveis com os rendimentos da generalidade da população e contrariar, assim, a especulação imobiliária;

. o incentivo à recuperação do parque habitacional arrendado, através da melhoria dos mecanismos existentes, designadamente através de concessão de financiamentos a fundo perdido, procurando-se ainda preservar o património arquitectónico das cidades;

. a promoção e dinamização da concessão do incentivo ao arrendamento por jovens, possibilitando-lhes uma maior mobilidade e adequação aos recursos financeiros do seu agregado familiar;

. o apoio ao cidadão, facultando-lhe o acesso a informação directa sobre a habitação, nomeadamente sobre programas habitacionais, organismos intervenientes, subsídios diversos, permitindo um melhor encaminhamento e uma opção mais consciente e vantajosa.

Saúde

100. No domínio da saúde, o grande objectivo é prosseguir a implementação de um sistema de saúde moderno, eficaz e eficiente, assente fundamentalmente na qualidade e humanização da prestação de cuidados de saúde. Um sistema assim concebido, virado para o cidadão, procurará garantir com justiça, oportunidade e em liberdade de escolha, o direito fundamental à protecção da saúde.

A oferta de cuidados de saúde deve estar relacionada com as necessidades da população. Constitui por isso preocupação permanente aproximar os níveis da oferta dos níveis de procura, quer no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, quer no da actividade privada, com respeito pela liberdade de escolha do doente.

Prosseguirá, assim, a criação das condições para que as modalidades de prestação e atendimento oferecidos sejam, em cada momento, as que melhor se adequem àquelas necessidades. Daí o enorme esforço em infra-estruturas físicas e em equipamento para modernizar o sistema. A modernização do sistema implica, necessariamente, a adaptação dos meios organizacionais, a introdução de modelos de gestão mais flexível, fontes de financiamento diversificadas, pessoal suficiente e bem habilitado, técnica e humanamente, e sistemas eficazes de avaliação e controle.

Neste quadro, o Estado assegura o direito constitucional à protecção da saúde, com reforço da incidência na prevenção da doença, orientado pelos seguintes objectivos de actuação:

. salvaguarda dos direitos dos cidadãos, promovendo, nomeadamente, o combate às más práticas clínicas, quer no sector público, quer no sector privado;

. salvaguarda do direito de acesso à saúde, em particular dos grupos sociais mais carenciados e de risco;

. existência de um sistema de saúde descentralizado, estruturado com base numa rede com complementariedade e hierarquização técnica dos cuidados de saúde, assegurando uma continuidade de cuidados e uma mais adequada satisfação das necessidades das populações;

. aumento quantitativo e qualitativo de recursos e actividades, de forma a satisfazer as necessidades que decorrem da utilização das novas tecnologias e da obtenção de padrões de exigência na prestação de cuidados;

. incremento de acções de formação para assegurar a qualificação técnico-científica dos recursos humanos e o reconhecimento das suas atribuições e responsabilidades.

101. No seguimento destas orientações, em 1993 será desenvolvida uma actuação que contempla:

. a concretização dos grandes empreendimentos hospitalares em curso - Hospital Pedro Hispano em Matosinhos, Hospital Distrital de Leiria, Hospital Fernando Fonseca na Amadora, Hospital Distrital de Viseu, ampliação dos Hospitais de Santo António, S. Francisco Xavier e dos Hospitais Distritais de Elvas e de Setúbal;

. a preparação e lançamento de novos grandes empreendimentos hospitalares, bem como de infraestruturas de suporte à formação na área da saúde, nomeadamente Escolas de Enfermagem (Artur Ravara, Maria Fernanda Resende e Viana do Castelo e ultimação do projecto Leiria), Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Lisboa e Escola de Medicina Dentária de Coimbra;

. a cobertura de todo o território nacional pelo INEM;

. a adopção de modelos de gestão por objectivos, que será incentivada;

. a revisão do sistema de financiamento, imprimindo-lhe objectividade e conferindo-lhe características que estimulem a qualidade e a eficiência económica;

. a criação de um sistema de referência médico-administrativo que regule o acesso directo dos utentes aos serviços hospitalares e que assegure a informação ascendente e descendente;

. a criação nos hospitais do SNS de áreas de "internamento de curta duração" que facilitem o acompanhamento dos avanços terapêuticos e do progresso tecnológico;

. a continuação do programa de construção e apetrechamento de Centros de Saúde;

. a reorganização e agrupamento dos Centros de Saúde de forma a exercer uma actividade integrada com a dos hospitais, ajustando-os às necessidades reais das populações que servem, nomeadamente:

.. convertendo os respectivos serviços de internamento em unidades para convalescentes e doentes de evolução prolongada, complementares dos hospitais para doentes agudos;

.. criando respostas adequadas à situação de saúde da população idosa em apoio domiciliário, médico, de enfermagem e reabilitação, implementando o conceito de "hospital em casa";

. o desenvolvimento dos programas específicos em cuidados de saúde, sendo de realçar: o Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil, o Plano Oncológico Nacional, integrado no Programa Europa contra o Cancro, o Sistema de Farmacovigilância, o Programa de Combate à Sida, o Programa de Apoio a Toxicodependentes e os Programas no âmbito do combate ao Alcoolismo e Tabagismo;

. apoio a projectos de investigação geral na área da Saúde e a projectos específicos, designadamente na área oncológica.

Melhorar a qualidade de vida

102. O crescimento económico e a modernização são essenciais a um processo sustentado de melhoria do bem-estar dos indivíduos. Porém, para que esta melhoria se dê é necessária uma actuação que dê uma atenção particular à qualidade de vida - à oferta de bens culturais, à ocupação dos tempos de lazer e à defesa do consumidor.

Cultura

103. Num contexto de maior abertura da sociedade quer ao exterior, quer ao próprio processo de modernização em que o País está envolvido, é importante, para dar uma forte dimensão qualitativa ao desenvolvimento económico e social, levar a cabo acções que permitam afirmar, no plano interno, as nossas raízes culturais e fomentar a criação artística. Será, então, dado particular relevo à criação de infra-estruturas culturais e à melhoria do acesso aos bens culturais por todos os Portugueses.

Assim, em 1993, as prioridades de actuação na área da Cultura, na sua vertente interna, são:

. estimular a criação artística e cultural, a qual deve ser entendida como afirmação da vitalidade cultural da Nação. A este nível, deverão ser proporcionadas à criatividade dos agentes condições de expressão e difusão da produção artística, favorecendo os circuitos já existentes na sociedade civil;

. prosseguir o inventário do património móvel, tanto mais necessário quanto a abertura das fronteiras comunitárias será já uma realidade;

. prosseguir o esforço de recuperação do património edificado, iniciado nos dois últimos anos, e avançar para a recuperação dos grandes espaços da memória colectiva dos Portugueses, como o Palácio Nacional da Ajuda;

. dotar o Centro Cultural de Belém dos meios necessários ao desenvolvimento da sua actividade, em estreita colaboração com a Fundação das Descobertas, de modo a que possa ser uma placa giratória de troca de culturas e experiências artísticas e um cartão de visita da cultura e da criatividade dos Portugueses;

. promover a criação da Fundação do Teatro Nacional de S. Carlos e de todas as estruturas de criação artística que englobará e simultaneamente dotar o Teatro de S. João, no Porto, de condições de funcionamento;

. desenvolver o programa de criação de uma rede de espaços culturais polivalentes, já iniciado em 1992 com a recuperação de salas em todo o País e com o desenvolvimento de estruturas regionalizadas de apoio à actividade desses espaços, nomeadamente das orquestras regionais, em estreita colaboração com as autarquias;

. prosseguir com a Rede de Leitura Pública, cujos primeiros frutos já são evidentes, e estender a sua existência a novas regiões do País, avançando simultaneamente com a ligação informática entre as bibliotecas já existentes e o Instituto da Biblioteca Nacional.

Desporto

104. O Desporto deve ser entendido numa dupla perspectiva: como uma forma de desenvolvimento e formação integral do Homem e como uma manifestação cultural e social propiciadora de uma vida harmoniosa e equilibrada.

Neste sentido, deverá desenvolver-se uma actuação nas áreas da construção de infra-estruturas do desporto escolar, e da formação de quadros técnicos e agentes desportivos.

Eixo fulcral da política desportiva a desenvolver deverá ser a melhoria e o aumento da rede de infraestruturas desportivas, desde as vocacionadas para a recreação e o lazer, até às destinadas à formação do praticante e à Alta Competição, privilegiando-se a ampliação do parque de apoio às actividades desportivas em todos os níveis de ensino do sistema educativo, e a promoção de uma maior racionalização da utilização das infraestruturas já existentes, de modo a optimizar investimentos já executados ou a executar.

Por outro lado, a acção do Estado em matéria desportiva dever-se-á também pautar por um Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo que não só preveja e quantifique com rigor as realizações a prosseguir, mas também traduza claramente uma preocupação de coordenação de esforços entre o Movimento Associativo e a Administração com o objectivo último de optimizar os investimentos e evitar a dispersão de centros de decisão e intervenção e dos recursos afectos a este fim.

Neste contexto, será dada atenção especial:

. ao prosseguimento do plano de desenvolvimento das grandes infra-estruturas desportivas, com relevo para o aproveitamento dos complexos desportivos existentes;

. à regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, cuja aplicação se prevê venha a constituir um contributo decisivo para a modernização do sistema desportivo português, em termos de uma acrescida responsabilização dos diferentes agentes;

. ao Desporto Escolar, que será alargado e reforçado, enquanto elemento fundamental do sistema educativo, devendo as actividades competitivas daí resultantes integrar-se na própria política desportiva nacional;

. à Alta Competição, enquanto modelo e padrão de referência para todos os praticantes, que será objecto de especiais medidas de apoio, quer na melhoria dos sistemas de incentivos já existentes, quer na criação de condições técnicas e materiais que permitam o seu desenvolvimento;

. à formação, seja do praticante, seja dos quadros técnicos, lançando um conjunto de medidas que permitam a formação especializada, nomeadamente ao abrigo de protocolos de cooperação com outros países;

. ao estabelecimento de medidas que sejam susceptíveis de reserva de espaços desportivos nas novas urbanizações, em termos de proporcionar um equilibrado ordenamento do espaço.

Defesa do consumidor

105. O aprofundamento do exercício do quotidiano dos consumidores é condição para uma sociedade mais justa, informada e consciente dos seus direitos e deveres, bem como factor de maior segurança, qualidade de vida e dinamismo participativo.

Para este fim será desenvolvida uma actuação que permita:

. melhorar a prestação de bens e serviços, fazendo garantir o grau de oferta, a sua qualidade e oportunidade de acesso;

. reforçar os meios de informação do consumidor, com recurso às novas tecnologias, bem como o seu acesso ao Direito e à Justiça, através da organização de uma Rede de Informação Social sobre Consumo, da criação de uma Agência Europeia de Informação sobre questões de consumo transfronteiras, da criação de novos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor e de novos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo;

. desenvolver acções de acompanhamento do mercado no referente à qualidade e preço de bens e serviços e à publicidade, tendo em vista a salvaguarda dos interesses económicos dos consumidores, no quadro de um espaço económico alargado e de uma concorrência acrescida;

. reforçar os meios de salvaguarda da saúde e segurança dos consumidores e desenvolver a sua articulação, no quadro comunitário, através, designadamente, do estabelecimento de um sistema de recolha de informação sobre bens e serviços perigosos.

Fomentar uma actuação da Administração ao serviço do Cidadão

106. A actuação da Administração, na sua interacção com o cidadão, deverá permitir consolidar condições de estabilidade, segurança e justiça, paralelamente ao prosseguimento da reforma da Administração no sentido da maior qualidade, eficiência, participação e da racionalidade dos custos. Assim, em 1993, será desenvolvida uma actuação que:

. consolide um sistema de Justiça que funcione de uma forma célere, aberta e transparente;

. garanta a segurança dos indivíduos, salvaguardando-os das várias formas de violência e incutindo-lhes confiança no sistema;

. promova a reestruturação e racionalização da Administração e a qualidade de serviço.

Assegurar a justiça

107. A política da Justiça mantém como valores de referência o Cidadão, como figura central do sistema, a independência como direito do Cidadão e como dever dos tribunais, a qualidade como exigência de dever, a clareza na definição de competências e na distribuição dos papéis no sistema global de justiça, o rigor na distinção entre interesses de Estado e interesses profissionais ou corporativos.

Estes valores serão prosseguidos, em 1993, através de uma actuação que promova as seguintes medidas:

. uma actualização legislativa por forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade de uma realidade cultural dinâmica, nomeadamente a publicação do Código Penal e legislação conexa e a reforma do processo administrativo contencioso;

. o prosseguimento da implantação dos círculos judiciais, a criação de estruturas de atendimento continuado para adopção de medidas de carácter urgente e a instalação de tribunais de pequena instância;

. o desenvolvimento e o apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicialização do sistema, e o prosseguimento da política de instalação de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;

. a continuação da informatização do sistema judiciário e dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;

. a racionalização dos recursos humanos ao serviço dos tribunais, privilegiando ao mesmo tempo a sua formação profissional;

. a recuperação e alargamento continuados do parque judiciário;

. o prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção de Menores;

. a renovação do parque prisional, prosseguindo a construção dos novos Estabelecimentos Prisionais do Funchal e de Faro, bem como a expansão do Estabelecimento de Santa Cruz do Bispo;

. o empenhamento permanente nas acções de prevenção e repressão da criminalidade, elegendo-se como áreas de intervenção preferenciais as do combate à criminalidade violenta e organizada, o tráfico de estupefacientes, a corrupção e as fraudes antieconómicas;

. a reformulação global dos serviços dos registos e notariado, autonomizando e descentralizando serviços, suprimindo formalidades e racionalizando as estruturas e recursos;

. a revisão do novo Código da Propriedade Industrial sobre a modernização dos processos de propriedade industrial.

Garantir a Segurança

108. Mantendo-se uma situação de construção de novos equilíbrios políticos, sociais e económicos nas periferias Leste e Sul da Comunidade, a Europa é vista cada vez mais como um ponto de destino ambicionado. Daí que, por um lado, se multipliquem os movimentos de imigração e, por outro, os Países Comunitários tendam a renovar as suas disposições legislativas para preservarem a segurança e garantir a paz social. Na sequência deste movimento colectivo, Portugal, como País de imigração, verá a sua política neste domínio ganhar uma importância acrescida.

Assim, em 1993, será desenvolvida uma actuação na área da segurança interna que compreenderá:

. medidas de regularização extraordinária de imigrantes ilegais, de aplicação da nova lei de imigração ou de entrada em vigor de novo texto sobre o direito de asilo. Mas Portugal, atendendo às suas responsabilidades históricas, prestará particular atenção às condições de desenvolvimento pacífico e democrático dos países africanos de expressão portuguesa e reforçará os seus laços de cooperação na segurança interna dos países africanos;

. iniciativas no domínio Comunitário ou no domínio dos países signatários do acordo de Schengen, com destaque para a entrada em vigor do referido Acordo e da nova cooperação policial que se baseará na Europol. A ideia de cooperação no domínio dos sistemas de informação para a segurança produzirá também o Sistema Europeu de Informações;

. a reestruturação e a melhoria de articulação das forças e serviços de segurança, tendo em vista o aumento de eficácia e a eliminação de duplicações desnecessárias de serviços;

. a redefinição das missões das principais forças policiais e a redistribuição do respectivo dispositivo;

. a redefinição da regulamentação das actividades privadas de segurança;

. a preparação de um programa especial, a nível nacional, de segurança dos estabelecimentos do ensino básico e secundário e das suas áreas circundantes;

. o reforço do combate ao tráfico de droga a todos os níveis de actuação das organizações de contrabando e comercialização;

. a implementação de acções de divulgação, de difusão de conhecimentos básicos e de prevenção, a decorrer nos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a educação no combate à sinistralidade rodoviária e aos fogos florestais e na sensibilização para as actividades de protecção civil;

. o início da aplicação do novo Código da Estrada, da regulamentação da Lei de Bases de Protecção Civil e da reestruturação orgânica das organizações que têm a ver com a actividade dos Bombeiros, quer em meio urbano e ao nível profissional, quer ao nível associativo.

Promover a qualidade, a racionalização e a modernização da Administração

109. Os cidadãos têm direito a um serviço público de qualidade, dimensionado para as efectivas necessidades existentes. Assim, a Administração Pública terá que prosseguir a adopção de medidas que permitam um melhor nível de prestação de serviços através do aumento da eficiência da gestão dos meios humanos e financeiros disponíveis. Deverá, assim, proceder-se à reestruturação da Administração, no sentido do ajustamento a um quadro de interdependência entre os seus níveis local, nacional e comunitário, retirando-se de áreas em que as acções devam ser prosseguidas por outras entidades. O diálogo, a concertação e a transparência são condições para a valorização dos funcionários e a dinamização da sua mobilidade interna, potenciando os meios existentes num quadro de rigoroso controlo da despesa pública.

Há, pois, que conduzir as inovações e reformas necessárias para a melhoria do serviço público, orientadas pelos seguintes princípios:

. qualidade - continuarão a desenvolver-se programas para promover a qualidade nos serviços públicos;

. racionalização - o melhor nível de prestação dos serviços será obtido através do aumento da eficiência da gestão dos meios humanos e financeiros disponíveis, pelo que se incentivará, com a adopção dos mecanismos adequados, a mobilidade do pessoal existente, tendo em vista o seu adequado enquadramento e produtividade. Serão criadas condições para que, a nível da organização, os serviços possam prosseguir com eficácia e rapidez as respectivas atribuições, aligeirando-se as estruturas e revendo-se os circuitos cuja complexidade constitua obstáculo à resposta útil às solicitações;

. aproximação dos cidadãos - levando os cidadãos a conhecerem os serviços a que têm direito e o nível de prestação que lhes é devido;

. qualificação - a melhoria dos serviços públicos tem que ser sustentada por funcionários motivados e qualificados para o desempenho das suas funções;

. privatização - dar um maior espaço à iniciativa privada é decididamente uma forma de respeitar a energia e criatividade dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais. Os meios financeiros existentes serão canalizados para o reforço dos sectores onde o bem-estar deva ser prosseguido por acção de serviços públicos, retirando-se a Administração Pública de áreas cuja actividade deva obedecer às leis do mercado e de concorrência.

110. A modernização administrativa, visando essencialmente a maior qualidade de serviço prestado e a racionalização da Administração, implica, em 1993, o desenvolvimento das seguintes actuações:

. difusão dos princípios e metas de qualidade consubstanciados numa "Carta para a Qualidade dos Serviços Públicos", contendo informação quantificada sobre serviços prestados, sua eficácia e grau de sucesso e sobre prazos para prestação de serviços ou de resposta, incentivando-se a audição dos consumidores;

. continuidade nos trabalhos da Comissão da Qualidade e Racionalização da Administração Pública, com vista à elaboração de recomendações no sentido da melhoria do serviço público com menor custo para a sociedade, à identificação das actividades susceptíveis de privatização e à eliminação de redundância das estruturas ou desactivação daquelas cujo objectivo se tenha esgotado;

. incentivo à participação dos cidadãos nas decisões que lhes digam respeito, designadamente no quadro da aplicação do Código do Procedimento Administrativo;

. aprofundamento do diálogo entre Administração e empresas, através da Comissão de Empresas-Administração, e concretização de novas medidas de simplificação e celeridade, com impacte na actividade dos agentes económicos;

. esforço continuado de investimento na formação profissional para a Administração Central e Local, no âmbito do PROFAP (Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública), que consubstancia uma iniciativa pioneira na CE;

. divulgação dos valores de ética e deontologia do serviço público, enquadrados no princípio da administração aberta que se tem vindo a dinamizar, quer no plano jurídico, quer na prática administrativa, com vista à mobilização da função pública para as missões de serviço público;

. promoção de incentivos e prémios para estimular as organizações que prestam serviços de qualidade;

. reforço do carácter contratual dos protocolos de modernização administrativa, com estabelecimento de metas e resultados para a melhoria da relação directa entre cidadão e serviço público.

111. Por outro lado, a prestação de melhores serviços e a aproximação entre a Administração e os cidadãos passa também pela transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais com a directa participação dos parceiros sociais e institucionais neste processo.

A transferência de novas responsabilidades para os municípios é uma faceta essencial de um processo de descentralização, a concretizar em diálogo com todos os agentes e sempre tendo em vista uma melhor prestação de serviços ao cidadão. As transferências de competências têm assim de ter como referencial uma avaliação permanente das reais vantagens do seu exercício por parte dos municípios, tendo em vista a economia do processo, a eficácia da sua gestão e o bem-estar dos cidadãos. Estão em causa designadamente competências nos domínios da segurança social, da educação, da instalação de forças de segurança, das cobranças de impostos e dos museus e monumentos.

Em diálogo com os municípios, estudar-se-ão outros domínios onde a transferência de competências seja igualmente vantajosa para os cidadãos, sempre assegurando que as novas atribuições a descentralizar têm uma relação directa com o objectivo de aproximar os serviços e os centros de decisão dos cidadãos utentes com evidente benefício para eles, e que as autarquias locais podem desenvolver estas actividades com eficiência e eficácia, devendo as iniciativas de descentralização concretizar-se com as atribuições, os poderes e os meios a constituirem uma unidade homogénea de gestão integrada, quando a tal aconselhe o princípio da subsidiaridade.

Enquadramento económico internacional

112. Desde o início da década de 80 que a política económica nos países industrializados é conduzida de acordo com uma estratégia de crescimento de médio prazo. Os elementos básicos desta estratégia incluem o prosseguimento de políticas visando assegurar a estabilidade nominal e elevadas taxas de investimento e poupança, prioritariamente, por via da correcção dos desequilíbrios das finanças públicas. Através da condução de políticas estruturais adequadas procurou-se garantir a eliminação dos obstáculos ao funcionamento eficiente dos mercados e à criação de emprego.

Na generalidade dos países onde esta estratégia foi aplicada foram obtidos resultados francamente positivos que se consubstanciaram na mais longa fase de crescimento da economia mundial dos últimos quarenta anos. Todavia, casos houve em que essa estratégia foi incorrecta ou apenas parcialmente aplicada, o que contribuiu para muitas das dificuldades que as economias industrializadas enfrentam actualmente, e que se traduzem, nomeadamente, numa quebra significativa do ritmo de crescimento económico.

Esta quebra dos ritmos de crescimento das economias industrializadas foi vista, inicialmente, como o resultado de factores não económicos, nomeadamente da Guerra do Golfo. Porém, já em meados de 1991 ganhou forma a ideia de que se tratava antes de um abrandamento bem mais profundo e prolongado da actividade económica do que o inicialmente antecipado. Esse abrandamento resulta, em boa medida, da necessidade de correcção de importantes desequilíbrios macroeconómicos nas economias dos países industrializados, tendo-se registado crescimentos negativos nalguns destes. De facto, a recuperação tem vindo a processar-se de um forma muito mais lenta e menos expressiva do que o inicialmente previsto, levando a que as perspectivas de uma retoma significativa do crescimento mundial não tenham sido confirmadas. Este cenário também caracterizou a economia comunitária.

A emergência recente de tensões delicadas nalguns domínios, nomeadamente a crescente volatilidade dos mercados cambiais, poderão entretanto criar dificuldades adicionais ao restabelecimento do clima de confiança indispensável à retoma do crescimento das economias.

113. Como já foi devidamente detalhado no Capítulo 2, a retoma da actividade económica a nível dos países industrializados em 1992 não apresentou a intensidade que se havia admitido. O crescimento económico foi de apenas 1 3/4%, cerca de um ponto percentual abaixo das previsões (ver Quadro 1).

(ver documento original)

Os EUA registaram um crescimento de perto de 2% contra -1,2% em 1991 e um ponto percentual abaixo do previsto.

No Japão a economia apresentou um acentuado arrefecimento, crescendo também apenas 2% face às previsões iniciais de 3 1/2%. Este crescimento da economia japonesa é o mais baixo verificado desde meados da década de 70, na sequência do primeiro choque petrolífero.

Na economia comunitária verificou-se um crescimento próximo ao do ano anterior - 1,3% em 1991 e 1,2% em 1992 - reduzindo-se o ritmo da desaceleração que se vinha verificando desde 1988.

Esta evolução das economias industrializadas foi acompanhada de uma subida do nível de desemprego, que atingiu valores anteriores a 1988 no caso da CE (9,6%) e a 1984 no caso dos EUA (7,5%). No Japão a desaceleração da actividade económica não se repercutiu ainda no mercado de trabalho.

No que se refere à evolução dos preços, o arrefecimento das diferentes economias industrializadas levou a que se atenuassem as pressões inflacionistas e se verificassem reduções no ritmo de crescimento dos preços da ordem de um ponto percentual.

O conjunto dos países em vias de desenvolvimento (excluindo os da Europa de Leste e da ex-URSS) apresentou um bom ritmo de crescimento, o qual acelerou de 3,2% em 1991 para 6,2% em 1992. Os países do Sudoeste Asiático (6,9%) e os do Próximo Oriente e Europa (9,9%), foram responsáveis por esta aceleração. Neste último agrupamento, em que os Países do Próximo Oriente se encontram em processo de reconstrução após o fim da Guerra do Golfo, a aceleração do crescimento económico foi acompanhada de acentuadas pressões inflacionistas (22% em 1991 e 16,4% em 1992). As economias dos países da Europa de Leste e da ex-URSS atravessaram em 1990/92 um período de crise profunda, traduzida em quedas do produto que ultrapassaram 25%, devido às grandes transformações que estão a ocorrer nos sistemas económicos. Essas transformações, que também atingiram profundamente os sistemas de preços, levaram a taxas de inflação que atingiram 1300% no caso da ex-URSS.

114. As últimas previsões do Fundo Monetário Internacional apontam no sentido de uma recuperação gradual do crescimento mundial, esperando-se atingir níveis satisfatórios de desempenho já em 1993. A taxa de expansão da actividade económica é superior a 3 por cento no próximo ano, isto é, 2 pontos percentuais acima do projectado para 1992. Como resultado, em 1993, o comércio mundial deverá crescer, em volume, a uma taxa em torno dos 7%, contra cerca de 2,4% em 1991 e uma estimativa de 4,4% para 1992.

Contudo, trata-se de um cenário ainda com alguma incerteza, já que as perspectivas de outras organizações internacionais e comunitárias são mais pessimistas.

De acordo com o FMI o ritmo de crescimento das economias dos países industrializados acelerará cerca de 1 1/4% face a 1992 situando-se em cerca de 3%, enquanto os países em vias de desenvolvimento manterão o crescimento verificado no corrente ano (6,2%). Nos EUA o crescimento da economia - mais 1 1/4 pontos percentuais do que o verificado em 1992 - processar-se-á sem tensões inflacionistas acrescidas, já que os preços crescerão ao mesmo ritmo de 1992, prevendo-se ainda uma redução da taxa de desemprego de 7,5% para 7,1%, enquanto que na Comunidade Europeia a ligeira aceleração do crescimento económico (1/2 ponto percentual) será acompanhada da subida da taxa de desemprego de 9,6% para 10% e de nova desaceleração do crescimento dos preços.

Estas perspectivas para 1993 deverão necessariamente ser encaradas com prudência, acreditando na capacidade de os diversos intervenientes na economia internacional - instituições, mercados e países - superarem as incertezas e dificuldades. É de admitir que ultrapassados os factores de incerteza as diversas economias encetem um processo consistente e sustentado de recuperação, ainda que agora num contexto de expectativas menos favorável.

Evolução recente e perspectivas de curto prazo

115. Portugal é uma pequena economia aberta, cujo grau de abertura ao exterior tem vindo a aumentar progressivamente. Deste modo a evolução da actividade económica interna não pode estar desligada da evolução da economia internacional e, mais concretamente, da dos principais parceiros comerciais. Esta interligação entre a economia portuguesa e o seu enquadramento externo vem-se reforçando à medida que se assiste, em praticamente todos os mercados, a uma maior liberalização, que, no que se refere à envolvente comunitária terá a sua plenitude com a realização do Mercado Único Europeu em 1993.

A desaceleração da actividade económica internacional está a reflectir-se no comportamento da economia portuguesa, cujo crescimento se prevê ser inferior à média do período 1985/1990, mantendo-se, no entanto, acima da média comunitária. Espera-se, para 1992 e 1993, um diferencial de cerca de um ponto percentual em relação à taxa de crescimento da comunidade, isto é, o processo de convergência real mantêm-se no contexto de um cenário internacional menos favorável. O diferencial de crescimento acumulado permitiu realizar um ganho desde a Adesão de cerca de 5 pontos percentuais em termos de convergência real, o que tem traduzido uma aproximação clara e sustentada do produto per capita português à média comunitária.

A taxa de crescimento do PIB em 1992 deverá situar-se ao mesmo nível de 1991, ou seja cerca de 2% (ver Quadro 2). Para 1993 e considerando uma retoma na economia internacional, nomeadamente na economia europeia, prevê-se um crescimento na ordem dos 3%. O diferencial de crescimento relativamente à média europeia desenvolve-se, assim, em simultâneo com um significativo abrandamento da taxa de crescimento dos preços e um mercado de trabalho caracterizado por uma das mais baixas taxas de desemprego da Europa.

(ver documento original)

116. Os principais determinantes do crescimento real da actividade económica em 1992 e 1993 serão o investimento e as exportações, retomando-se o padrão do quinquénio 1985-90, o qual foi interrompido em 1991.

Em 1992, a formação bruta de capital fixo deverá crescer a uma taxa de cerca de 4%, contra 2,8% no ano anterior. Em 1993, o crescimento real do investimento também deverá aumentar ligeiramente, atingindo uma taxa de 5%, devido em boa parte à retoma do investimento empresarial. A taxa de investimento continuará assim a situar-se entre as mais elevadas da CE, ficando acima dos 25%.

De igual modo, prevê-se um crescimento significativo do volume das exportações em 1992 (devendo registar uma taxa de crescimento de cerca de 5% contra 1,8% em 1991), tornando-se desta forma a componente mais dinâmica da procura, situação essa que se deverá prolongar em 1993.

(ver documento original)

Para as importações prevê-se um crescimento real de cerca de 8% em 1992 e um crescimento menor em 1993 (6,5%). Este abrandamento deve-se a um maior crescimento da habitação que é uma componente do investimento com menor conteúdo importado.

Em 1992, espera-se uma diminuição do crescimento do consumo privado, que em termos reais se deve situar perto dos 4%; em 1993, deverá verificar-se uma aceleração ligeira desta componente da despesa agregada.

O consumo público deverá expandir-se de uma forma mais moderada em 1992 e 1993. De facto, após um crescimento real de 3% em 1991, estima-se uma taxa de variação de 2% para 1992 e um crescimento virtualmente nulo em 1993.

117. Em 1992 a taxa de inflação, medida pela variação média anual do índice de preços no consumidor, deverá situar-se dentro do intervalo anunciado pelo Governo em sede de Concertação Social, ou seja entre 8% e 9%. O objectivo da taxa de inflação em 1993 será escolhido entre os 5% e os 7%, assegurando a redução do desvio em relação à média comunitária para cerca de 3 pontos percentuais. Para tal deverá registar-se moderação no crescimento dos salários reais relativamente aos valores atingidos em 1992, os quais cresceram a uma taxa cerca de quatro vezes a média comunitária.

Se se verificar essa moderação salarial, prosseguirá em 1993 o processo de convergência nominal para a média comunitária (ver Gráfico 2).

O défice estimado para a Balança de Transacções Correntes em 1992 é da ordem de 0,3% do PIB. Para 1993 projecta-se um défice ligeiramente superior, perto de 1%. Estes valores testemunham uma situação de virtual equilíbrio nas nossas contas externas, que actualmente não constituem factor de preocupação dado o nível da dívida externa (25% do PIB) e das reservas oficiais (140% da dívida externa).

(ver documento original)

Política económica global para 1993

118. A política económica global para 1993 continua a basear-se nos três pilares: o orçamento, a concertação social e as políticas estruturais e financeiras. Estes pilares sustentam um ambiente de estabilidade macroeconómica consistente com a manutenção do escudo no Mecanismo de Taxas de Câmbio do SME. Esta perspectiva está explicitada no Programa de Convergência Q2.

O processo gradual e sustentado de mudança de regime económico em Portugal, prosseguido a partir da adesão à Comunidade, possibilitou a entrada do escudo no MTC do SME em Abril passado e o anúncio do calendário de liberalização completa dos movimentos de capitais em Agosto de 1992. A assunção do compromisso cambial e a garantia da convertibilidade externa do escudo reflectem e reforçam a credibilidade dos objectivos de convergência real e nominal estabelecidos no Q2.

A política orçamental para 1993 respeita o Programa de Convergência e adapta-se ao presente contexto macroeconómico assim como às perspectivas existentes para a evolução da economia nacional e internacional. Em conformidade com o Programa de Governo, as escolhas orçamentais envolveram a aprovação de um tecto global para as despesas do Estado (sem juros) de 2,9 mil milhões de contos, consistente com o tecto plurianual constante no Q2 e com o objectivo fixado para a inflação. O OE para 1993 será um orçamento do investimento e da reestruturação. De investimento, porque é compatível com um tratamento prioritário das despesas de capital, à semelhança do sucedido em 1992. Da reestruturação, porque a luta contra o desperdício, a melhoria dos serviços prestados, bem como a exequibilidade do limite assumido impõe reajustamentos no funcionamento da Administração Pública.

O sucesso das reformas da tributação indirecta (1986) e directa (1989) assim como o processo de harmonização fiscal concretizado em 1992 permitem ao Orçamento a observância estrita do princípio da estabilidade fiscal. Neste sentido, a redução em cerca de um ponto percentual do PIB do défice global do Sector Público Administrativo decorre do esforço de contenção das despesas.

As políticas estruturais e financeiras visam a desregulamentação dos mercados de trabalho, de capital e dos bens não transaccionáveis. A eliminação de importantes restrições à eficiente afectação de recursos constitui um estímulo à concorrência no sistema financeiro, em geral, e bancário, em particular. A preservação da estabilidade do sistema financeiro exige o reforço da regulamentação e supervisão prudenciais.

A integração do mercado monetário nacional com o dos nossos parceiros comunitários, em 1993, implica a subordinação da política monetária à garantia da estabilidade cambial. Neste sentido verifica-se um acréscimo do esforço de redução da inflação que assenta sobre os três pilares da política económica global.

Uma outra vertente fundamental da política estrutural é o programa de privatizações. Este processo terá em 1993 um ano de grande importância na sequência de 1992. Os objectivos prosseguidos serão, como sempre tem acontecido, os expressos na Lei-Quadro das privatizações, destacando-se a transparência, a salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado e o reforço do papel de grupos económicos nacionais.

Para beneficiar da moeda única, na sequência da adesão ao SME, deverá reforçar-se o consenso social em torno do objectivo de estabilidade nominal. Através do seu empenhamento na participação no processo de Concertação e da promoção do diálogo entre os parceiros sociais, o Governo contribui para o paralelismo entre a estabilidade financeira, a prosperidade económica e a justiça social.

PIDDAC 93

119. O Governo manterá em 1993 um significativo esforço de investimento, dirigido sobretudo à construção de infraestruturas potenciadoras de economias externas e valorizadoras do capital humano e ao apoio do investimento privado.

Este esforço, materializado num novo acréscimo apreciável do PIDDAC, é tanto mais importante quando ocorre num ano em que se concretiza uma redução das despesas correntes do Orçamento do Estado.

Assim, em 1993, o PIDDAC envolverá um montante de cerca de 345 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 35 milhões de contos e um crescimento de cerca de 11% em relação a 1992.

Esta dotação permite manter o notável ritmo de crescimento que o PIDDAC vem registando desde a Adesão, passando de cerca de 70 milhões de contos em 1985 para 345 milhões em 1993, o que para além de representar, em termos reais, mais do que a duplicação, significa que cerca de 10% do investimento total do País durante o período 86/93 se deve ao PIDDAC (Gráfico 3).

Gráfico 3: Evolução do PIDDAC 1985-93

(ver documento original)

120. Os Ministérios ligados à construção e melhorias das infraestruturas físicas e humanas (MOPTC - 130,7 m.c. e ME - 46,4 m.c.) são os que apresentam maior expressão no PIDDAC em 1993, logo seguidos daqueles que envolvem apoios ao investimento privado - MPAT, MA e MIE (Quadro 3 e "síntese").

QUADRO 3: PIDDAC 93 - Distribuição por Ministérios

(ver documento original)

Com efeito, os apoios ao investimento privado, através dos sistemas de incentivos à indústria e energia, à agricultura, à pesca, ao comércio e ao turismo, constituem igualmente prioridade importante do PIDDAC, com uma dotação global de cerca de 67 m.c.. Os apoios ao ensino superior (no âmbito do Programa PRINCES) e às actividades e fomento de I&D (através dos Programas CIENCIA e STRIDE) constituem também parte importante do total dos apoios previstos no PIDDAC 93, totalizando cerca de 9 m.c. (Quadro 4).

QUADRO 4

PIDDAC 93 / Distribuição Tradicional"/Apoios

(ver documento original)

De salientar ainda ao nível dos sectores sociais o esforço de investimento a desenvolver nos casos da saúde e da habitação que mais uma vez são objecto de um crescimento significativo.

121. O acréscimo de 35 m.c. do PIDDAC 93 em relação ao ano de 1992 centra-se sobretudo no MOPTC, cuja dotação aumenta cerca de 24 m.c., destinando-se 19 m.c. à JAE e 6,2 m.c. aos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto e à CP, 1,1 m.c. no sector da habitação e o restante ao Conjunto Monumental de Belém devido à transferência proveniente da cultura. Assumem igualmente importância os acréscimos verificados no Ministério da Saúde, 5 m.c., destinados essencialmente à construção de novos hospitais e no Ministério da Agricultura 4 m.c. resultantes da aplicação dos regulamentos comunitários. No MPAT, o reforço de cerca de 2 m.c. destina-se fundamentalmente ao arranque de novas iniciativas comunitárias (PRISMA, PERIFRA e RETEX) e ao reforço do PNICIAP. Reforço idêntico, no Ministério da Educação, destina-se à Acção Social Escolar e a acções do ensino básico e secundário incluídas no PRODEP.

As acções cofinanciadas pela CE incluídas no PIDDAC continuam a representar cerca de 60% deste, viabilizando recursos do FEDER, FEOGA-orientação e PEDIP da ordem dos 200 m.c..

122. A estrutura do PIDDAC por grandes áreas (Cap. 50 e outras fontes de financiamento) permite evidenciar as prioridades da política de investimento público.

Na verdade, conforme se constata pelo gráfico seguinte, 34% do investimento público destina-se ao sector dos transportes, 13,5% aos sectores da educação e formação profissional, 8% ao sector da saúde e cerca de 25% aos sectores agricultura, indústria e turismo.

(ver documento original)

123. O PIDDAC, para além dos Investimentos da Administração Central, financia também acções de Investimento de outros agentes ou Instituições - por exemplo, empresas e outras entidades não públicas, Autarquias Locais, etc. -, acções que estão associadas a auxílios estruturais comunitários.

Surgem, assim, sinergias entre várias fontes de financiamento, nas quais a despesa pública nacional e os fundos estruturais comunitários viabilizam um montante total de investimento com raiz no PIDDAC que em muito ultrapassa este. Com efeito, em 1993 aos 345 milhões afectos ao PIDDAC corresponde um volume de investimento que ultrapassará 800 milhões de contos. Este investimento corresponderá a cerca de 30% do investimento total da economia no próximo ano.

Neste âmbito de "PIDDAC alargado" a estrutura de investimento por sectores altera-se de modo significativo, surgindo o investimento produtivo (agricultura e indústria) com um peso claramente superior - mais que duplica - o que é revelador da importância que assumem os fundos estruturais comunitários no apoio à modernização e diversificação da estrutura produtiva (Gráfico 5).

(ver documento original)

124. Síntese

Presidência do Conselho de Ministros

A dotação de 6,7 m.c. para o PIDDAC 93 da PCM consagra para os sectores da Cultura e Juventude verbas de 4,8 m.c. e 1,35 m.c..

Na restante dotação incluem-se verbas para a Modernização Administrativa (190 mil contos) e Secretaria Geral da PCM (310 mil contos). Destinam-se as primeiras a viabilizar projectos de melhoria dos espaços de formação do INA e do CEFA, os quais beneficiarão de comparticipação comunitária, e a concretizar a celebração de protocolos de modernização administrativa. Previu-se ainda verba para assegurar a contrapartida nacional relativa à candidatura ao Programa Telematique, para desenvolvimento do INFOCID (Informação ao Cidadão). As verbas previstas para a Secretaria Geral darão resposta à realização de obras em instalações e à continuação do programa de informatização do Governo.

Secretaria de Estado da Cultura

A dotação de 4,8 m.c. para o sector da Cultura destina-se em grande medida (40%) ao IPPAR, onde avultam projectos cofinanciados através do PRODIATEC e INTERREG, designadamente a Fortaleza de Sagres, os Palácios de Queluz e da Pena, o Mosteiro da Stª Clara-a-Velha, a Cadeia da Relação do Porto, os Museus Soares dos Reis, Machado de Castro, e de Arte Antiga e ainda os Teatros Nacionais de S. João e S. Carlos.

Serão ainda contempladas acções de responsabilidade do IPPAR na recuperação de outros monumentos como sejam o Palácio da Ajuda, Museu de Arte Contemporânea, Mosteiros dos Jerónimos, Batalha e de Tibães, Torre de Belém e Convento de Cristo.

Prevêem-se igualmente acções a cargo do IBL, onde se destaca a continuidade na instalação de uma rede de bibliotecas de leitura pública com a possibilidade de financiamento da sua informatização através do TELEMATIQUE; da DG dos Espectáculos e das Artes com a construção de centros de animação cultural polivalentes em vários municípios do País; dos Arquivos Nacionais Torre do Tombo, para conclusão do inventário do Património Cultural Móvel (cofinanciado pelo PRODIATEC) e continuação de obras em diversos Arquivos, para além do Instituto Português de Cinema com o apoio à exibição comercial de filmes e da Cinemateca para prosseguimento da 2ª fase do edifício do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.

Secretaria de Estado da Juventude

A dotação de 1,35 milhões de contos para o sector da Juventude dará, essencialmente, resposta à construção de Pousadas e Centros de Juventude, que em conjunto absorvem 780 mil contos.

Prosseguirá, assim, o programa de Pousadas de Juventude, dando-se continuidade à construção das Pousadas de Almada e de Lisboa e ao arranque das de Évora e Porto, beneficiando de uma comparticipação do PRODIATEC será ainda lançada a construção das Pousadas de Braga, Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Castelo de Bode e Litoral Alentejano, com possibilidade de inclusão no futuro QCA.

O programa de construção de Centros de Juventude com a dotação prevista (500 mil contos) será igualmente desenvolvido em 1993, pela conclusão dos Centros de Castelo Branco, Guarda, Leiria e Portalegre e arranque dos de Beja, Évora e Lisboa (unicamente a fase de projecto).

No programa de investimentos da Juventude integram-se ainda acções dirigidas ao desenvolvimento e apoio de associações juvenis, à sensibilização informática e ao apoio a jovens empresários, onde se inclui a promoção da criação de ninhos de empresas (Coimbra e Faro), estes beneficiando de cofinanciamento comunitário.

Ministério da Defesa Nacional

A dotação deste Ministério, beneficiando de um acréscimo de 0,2 m.c. relativamente ao ano anterior, atinge 1 m.c. e destina-se, fundamentalmente, ao prosseguimento de acções em curso, em especial na Marinha. De entre as acções a realizar salienta-se a remodelação - automatização da rede de sinalização marítima, o sistema de socorro e, segurança marítima, o sistema de informação geo-cartográfica e o programa de desenvolvimento da capacidade de busca na ZEE e de salvamento de náufragos com particular incidência na costa portuguesa, na época balnear.

Ministério das Finanças

Com a dotação de 200 mil contos, que traduz um acréscimo de cerca de 60 mil contos relativamente ao orçamento rectificado de 1992, será levada a cabo a informatização dos vários serviços deste Ministério, designadamente as Direcções Gerais da Contabilidade Pública e do Tesouro, no âmbito do processo de modernização da Administração Pública.

Ministério da Administração Interna

A dotação deste Ministério, traduzindo um acréscimo de 1 milhão de contos face ao orçamento de 1992, permitirá prosseguir as obras em curso em quartéis da GNR e esquadras da PSP e o lançamento de 18 novos projectos, bem como promover a melhoria da segurança rodoviária. Será ainda dada continuidade à instalação da rede de transmissões das forças de segurança (GNR e PSP), com uma afectação a esta última acção de 800 mil contos.

Ministério da Justiça

A dotação de 6 m.c. permitirá dar continuidade às obras nos estabelecimentos prisionais, com destaque para as penitenciárias do Funchal e de Santa Cruz do Bispo, bem como prosseguir com a construção dos tribunais, sendo lançados 16 novos, com destaque para os de Matosinhos, Gaia, Oliveira de Azeméis, Braga, Fundão, Loulé e Portimão.

Merecem igualmente referência as verbas a afectar à Polícia Judiciária para informatização dos serviços e ampliação do parque automóvel e ainda à modernização informática dos vários serviços judiciais. Serão ainda adquiridos novos edifícios para instalação de serviços de registo e notariado, designadamente em Portimão, Guimarães, Faro e Alcobaça.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Pretende-se com a dotação proposta de 400 mil contos dar continuidade neste Ministério aos programas de beneficiação e conservação das instalações e equipamentos de serviços diplomáticos e consulares.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Neste Ministério mantém destaque o PIDDAC cofinanciado que, ao atingir 28,8 m.c., regista um ligeiro acréscimo face a 1992.

Para esta expressão contribui fortemente o projecto FORD/VW para o qual estão previstos 10,55 m.c., dos quais 10,05 m.c. a título de incentivos decorrentes do contrato firmado com aquele consórcio e 500 mil contos para assegurar infraestruturas a cargo da Câmara Municipal de Palmela.

No domínio dos apoios à actividade produtiva mantém-se a expressão dos sistemas de incentivos SIBR e SIMC, para os quais se prevê uma dotação de 10,1 m.c., justificada pela procura continuada destes sistemas.

As iniciativas comunitárias STAR, TELEMATIQUE, RENAVAL, ENVIREG, PRISMA, PERIFRA e RETEX beneficiarão de uma dotação de 2,8 m.c. destinada a assegurar as contrapartidas internas necessárias à sua aplicação em 1993.

Na área da Ciência e Tecnologia, na sua parcela cofinanciada, cabe destacar a continuidade na execução do programa CIENCIA, ao qual é atribuída uma verba de 3,95 m.c., para além de uma dotação de 0,25 m.c. para o programa STRIDE, verba considerada suficiente para assegurar a sua execução em 1993.

Ainda no conjunto dos investimentos cofinanciados será de realçar a contrapartida nacional do programa PREDER (estatísticas regionais), da responsabilidade do INE.

Neste Ministério cabe ainda referir as dotações de 4,06 milhões de contos para equipamentos sociais a recreativos e de 3,3 milhões de contos para assegurar compromissos em programas na área da Ciência e Tecnologia.

Para o INE a presente proposta, ao considerar uma dotação de 1,4 m.c. no PIDDAC não cofinanciado, permite satisfazer os encargos decorrentes do Censo 91, para além de viabilizar a implementação de novas actividades decorrentes dos compromissos comunitários originados pelo Mercado Interno e da nova PAC (INTRASTAT e inquérito às explorações agrícolas).

Ministério da Agricultura

A dotação de 32 m.c., traduzindo um acréscimo de 5 m.c. relativamente a 1992, destina-se essencialmente (90%) a assegurar as contrapartidas internas dos programas cofinanciados pelo FEOGA - Orientação. Nestes assumem particular relevância o PEDAP (8,0 m.c.), o Reg. (CEE) 797/85 - melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (8,3 m.c.), o Reg (CEE) 866/90 - transformação e comercialização de produtos agrícolas (3,3 m.c.) e as Medidas Veterinárias (2,75 m.c.).

Para os Programas Operacionais integrados no QCA admite-se uma verba de 4,9 m.c., sobressaindo aqui uma dotação de 1 m.c. para minorar os efeitos da seca de 91/92 e 800 mil contos a afectar ao Programa de Desenvolvimento Rural do Mira.

Ainda no PIDDAC co-financiado ganham significado as iniciativas comunitárias INTERREG e LEADER (400 mil contos) o uma dotação de 410 mil contos a atribuir ao CNEMA para o desenvolvimento deste projecto.

A dotação prevista para as acções não cofinanciadas, inferior à verba orçamentada em 1992, permitirá sobretudo o desenvolvimento de projectos na área das infraestruturas hidroagrícolas, designadamente do Baixo Mondego, Cova da Beira e Barlavento Algarvio.

Encontra-se ainda prevista uma verba de 1,0 m.c. destinada a assegurar a contrapartida nacional do financiamento das medidas de acompanhamento das reformas da PAC, a obter junto do FEOGA-Garantia. De entre esta salientam-se acções estruturantes no domínio da florestação, no sentido da defesa do património rural e ainda medidas de apoio à retirada dos agricultores mais idosos.

Ministério da Indústria e Energia

A dotação atribuída a este Ministério (17,4 m.c.) representando uma redução de 3.1 m.c. relativamente ao orçamento rectificado de 1992, permitirá, no essencial, dar resposta às acções cofinanciadas, em particular aos apoios, garantindo em pleno a absorção dos fundos comprometida no PEDIP, para 1993.

As verbas consignadas destinam-se, assim, em cerca de 84,5% ao PIDDAC cofinanciado, onde se destacam as contrapartidas internas para os apoios financeiros ao investimento produtivo (LOE-PEDIP) e apoios a infraestruturas de base e tecnológicas que no seu conjunto absorvem cerca de 10 m.c. Estão igualmente previstas despesas para infraestruturas de base e tecnológicas de responsabilidade da Administração Central (4,3 m.c.).

Nas acções não cofinanciadas assumem importância os apoios a conceder no âmbito do SEURE, reforçados no corrente ano face à circunstância de não haver outra fonte de financiamento para suportar o estímulo à utilização racional de energia, e ainda acções no âmbito da investigação científica e tecnológica, de equipamento e instalação dos serviços e ainda da modernização e inovação das PME.

Ministério do Emprego e da Segurança Social

A dotação de 4,2 m.c. destina-se em mais de 90% à execução de programas na área da segurança social, dirigidos nomeadamente a equipamentos e serviços para idosos e primeira e segunda infância e ainda para programas de integração de menores deficientes, com a criação de cerca de 3 mil lugares (dos quais 1500 para idosos, 1200 para a 1ª e 2ª infância e 300 para deficientes), em resultado do alargamento da rede destes serviços e equipamentos.

Ministério da Educação

A dotação de 46,4 m.c. atribuída a este Ministério pretende responder ao desenvolvimento das acções em curso neste sector, em especial as incluídas no PRODEP.

Para este Programa é reservada a dotação de 19 m.c., dirigida em particular à construção, ampliação e apetrechamento de 150 novas escolas nos ensinos básico e secundário. Ainda no âmbito do PRODEP será de destacar a continuação do Programa PRINCES (4,8 m.c.), destinado ao fomento de infraestruturas no ensino superior.

No conjunto dos investimentos cofinanciados assume ainda importância o prosseguimento de acções de infraestruturação nos ensinos superior e politécnico, os quais vêm beneficiando de financiamento comunitário ao abrigo do anterior regulamento do FEDER.

No âmbito do PIDDAC não cofinanciado, para além dos investimentos a realizar nos ensinos básico, secundário, superior e politécnico não incluídos no PRODEP, será de destacar a realização de programas no âmbito da acção social escolar, designadamente com a construção de residências para estudantes dos vários graus de ensino.

Será levado a cabo um esforço de investimento significativo no domínio do desporto universitário, bem como na construção de novas infraestruturas desportivas, no quadro do Programa RIID.

Prevê-se igualmente a construção de novos espaços desportivos, bem como o desenvolvimento de mediatecas nas escolas dos ensinos básico e secundário, para além de outras acções no âmbito do Ensino Especial, de Educação Pré-Escolar, da divulgação da informática nas escolas (Minerva) e da Formação Contínua dos Professores.

Ministério da Saúde

A dotação de 28 m.c., ao incorporar um acréscimo de 5,9 m.c. relativamente ao orçamento rectificado de 1992, reflecte o grande esforço a desenvolver na construção de novos hospitais, já iniciado em anos anteriores.

Com efeito, para a construção e apetrechamento de novos Hospitais Distritais serão canalizados 14 m.c. Será prosseguida a construção dos hospitais de Amadora/Sintra, Leiria, Matosinhos, Elvas, com uma dotação global de cerca de 11,8 m.c..

Prevê-se o lançamento dos hospitais de Viseu e Feira e ainda Barlavento, Covilhã, Tomar e Vale do Sousa. Para estes novos hospitais encara-se a hipótese da sua inclusão no futuro QCA, devendo para o efeito compatibilizar-se o calendário do seu lançamento (anúncios de concurso, terraplanagens etc) com esta hipótese. Para a ampliação, remodelação e apetrechamento de outros Hospitais Distritais serão ainda mobilizados cerca de 3,1 m.c..

Assume ainda significado neste sector a continuação das acções de construção, ampliação e beneficiação de Centros de Saúde (3,2 m.c.), Escolas de Enfermagem (700 mil contos), e Hospitais e Maternidades Centrais (4 m.c.). Prevê-se igualmente a atribuição de verbas ao Instituto Português de Sangue e aos Institutos de Oncologia (Lisboa e Porto), estes últimos com uma dotação proposta de 1,75 m.c.

Serão igualmente desenvolvidas acções nos Centros de Incineração de Lisboa e Porto, a cofinanciar no âmbito do programa ENVIREG, para os quais se prevê uma dotação de 312 mil contos.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Na dotação deste Ministério (130,7 m.c.) têm forte peso as verbas a afectar à JAE que se situam em 86,5 m.c.. Neste montante incluem-se projectos cofinanciados pelo FEDER (antigo regulamento), PRODAC, INTERREG e OIDs, que atingem globalmente 55,5 m.c..

Com esta dotação à JAE será permitido, designadamente, concluir a Via Longitudinal do Algarve, alguns troços do IP4 Porto/Bragança, no IP3, no IC8 e troços no IC Lisboa/Valença, dar continuidade a obras no IP6 e na CRIL e lançar algumas obras como a Ponte do Freixo e acessos a Troços do IP4 (Vila Real - Vila Verde - Franco) e ligar Santarém à Auto-estrada. Admite-se para algumas das obras a lançar financiamento através do Fundo de Coesão.

O reforço previsto no PIDDAC não cofinanciado da JAE pretende responder sobretudo à continuação de obras já em curso, à conservação de diversos troços, bem como ainda a assegurar o pagamento de expropriações.

No domínio da ferrovia destaca-se a dotação de 9,9 m.c. atribuída à CP para o financiamento de infraestruturas de longo duração (ILD), em parte asseguradas com comparticipação comunitária.

Aos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto é atribuída uma dotação de 14,8 m.c., por forma a permitir, designadamente, a construção de novas estações na Linha de Sintra e a quadruplicação desta via até Benfica, a continuação da estação de Contumil, e da gare de Mercadorias de S. Mamede de Infesta e Ramal de Leixões, bem como obras de infraestruturação ferroviária de ligação ao porto de Setúbal, inerentes ao Projecto FORD/VW (0,4 m.c.).

Para o sector da Habitação é proposto um acréscimo de 1,1 m.c., fixando-se uma verba de 7,3 m.c., destinada a realojamentos e à promoção apoiada através do programa RECRIA.

A restante dotação integrada neste Ministério será dirigida em grande parte à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a dispender na recuperação de edifícios públicos e construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança. Prevê-se igualmente o dispêndio de 1,5 milhões de contos em infraestruturas aeroportuárias na Região Autónoma da Madeira, em parte co-financiados através do Programa REGIS (aeroporto de Stª Catarina).

Na dotação atribuída a este Ministério é integrada uma verba de 6,7 m.c. consignada às obras a executar no Conjunto Monumental de Belém, que passa a integrar em 1993 a dotação deste Ministério. Com esta dotação será possível concluir o Grande Auditório e a adaptação do módulos 1 e 2 às novas exigências do CCB.

Ministério do Comércio e Turismo

Com a dotação de 2,5 m.c., que reflecte um acréscimo de 500 mil contos face ao orçamento de 1992, serão desenvolvidas acções de promoção de Portugal em mercados externos, dando continuidade aos programas em curso, - estas acções virão a beneficiar de reforço por cofinanciamento comunitário, no âmbito do PNICIAP - e no mercado interno, serão retomadas acções de promoção visando o seu melhoramento.

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Na dotação deste Ministério no valor de 17,3 m.c. assumem peso significativo os investimentos em obras de saneamento básico e de aproveitamento dos recursos hídricos, em grande parte cofinanciados pela CE.

Nestas acções assume particular significância o empreendimento de Odeleite-Beliche, para abastecimento de água à região do Sotavento Algarvio, para o qual se prevê uma dotação de 5,1 m.c.

Serão igualmente desenvolvidas acções nos domínios de abastecimento de água e saneamento básico, integradas em contratos-programa celebrados com algumas autarquias e financiadas pela CE, no âmbito dos vários Programas Operacionais Regionais, que atingem um montante de 2,9 m.c. na sua componente interna.

Serão ainda de realçar as obras de saneamento básico da Costa do Estoril (1,9 m.c.), que beneficiam de financiamento do FEDER, e os aproveitamentos hidráulicos de fins múltiplos, localizados em várias zonas do País que, no seu conjunto, absorvem 1,9 m.c..

No âmbito dos programas ENVIREG e INTERREG serão ainda financiadas diversas acções da responsabilidade da DGRN, DGQA e SNPRCN, envolvendo uma comparticipação nacional de 1,3 m.c..

Encontram-se ainda previstas acções no âmbito da meteorologia e geofísica, da defesa do ambiente e do consumidor, não cofinanciadas, que atingirão um volume de investimento de 3,7 m.c.

Ministério do Mar

Na dotação de 10,9 m.c. deste Ministério assume maior peso a dotação consignada ao sector portuário e de transportes marítimos que absorve 6,9 m.c. (cerca de 63% do total), destinada à remodelação e modernização de vários portos secundários de comércio e de pesca. O crescimento, relativamente a 1992 fica essencialmente a dever-se ao projecto do terminal "roll-on roll-of" da FORD/VW, da responsabilidade da APSS e à necessária finalização de outros em curso.

No sector das pescas, dotado com 4 m.c., será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor, dando cumprimento a compromissos assumidos em anos anteriores, cuja execução recairá em parte no ano de 1993 e apoiando novos projectos, em especial na: adaptação de capacidades, transformação e comercialização dos produtos de pesca, apoio à frota de largo e costeira e à constituição de sociedades mistas.

No âmbito do PIDDAC não cofinanciado serão, nomeadamente, desenvolvidas acções tendentes à modernização da frota pesqueira, à melhoria da qualidade dos produtos pescados, à formação profissional e à prospecção de recursos na ZEE nacional e países africanos.

Fundos Estruturais

125. Os Fundos Estruturais continuarão a garantir em 1993 a complementariedade financeira indispensável ao processo de desenvolvimento do país, fornecendo os recursos adicionais que favorecem as acções tendentes ao reforço da competitividade, pela criação de infraestruturas e pelo apoio ao investimento produtivo, bem como à melhoria da qualidade de vida o bem-estar dos cidadãos, conferindo expressão às opções estratégicas definidas.

Concluindo-se em 1993 o actual Quadro Comunitário de Apoio, as realidades marcantes para este ano no âmbito dos apoios estruturais comunitários, serão a entrada em vigor do novo Fundo de Coesão, o qual possibilitará o financiamento de acções nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transporte, a par do início das negociações do futuro Quadro, que se seguirão à apresentação do Plano de Desenvolvimento Regional.

Avaliação global

126. Ao fazer-se hoje o balanço da aplicação dos fundos estruturais em Portugal, ressalta uma avaliação global bastante positiva, o que é claramente ilustrado pelos resultados de execução do QCA que se estima virem a ser atingidos até ao final de 1992 (ver nota *), considerando as metas previstas para a globalidade do Quadro:

. assumidos 80% dos compromissos;

. transferidos 2/3 dos 1500 milhões de contos negociados no QCA;

. realizada 70% da despesa pública.

O ano de 1992 representa o pico de execução e absorção dos fundos comunitários, devendo os compromissos e as transferências atingir valores da ordem dos 400 milhões de contos.

Estes resultados, já de si significativos, sobretudo se atendermos a que nos encontramos a um ano da conclusão do QCA e que a execução física e financeira do actual Quadro se poderá estender a 1994, seriam susceptíveis ainda de ser largamente ultrapassados se as insuficiências do orçamento comunitário não tivessem vindo a impedir a satisfação de todas as solicitações nacionais, originando nalguns casos dificuldades em manter o actual ritmo (extremamente elevado) na execução do nosso QCA.

(nota *) Caso a CE consiga resolver as insuficiências orçamentais no âmbito dos fundos estruturais

127. Ao bom nível de realização atingido até ao momento não será alheio o modelo de gestão adoptado que assenta na descentralização de competências, na transparência de actuações e na corresponsabilização de todos os agentes aos vários níveis - privado, regional e autárquico - numa clara e consequente aplicação do princípio da subsidiaridade.

Revelou-se, ainda, determinante na eficiente aplicação dos fundos estruturais a adopção em 1992, de medidas de gestão integrada do QCA que implicaram ajustamentos nos montantes comprometidos nas diferentes intervenções, tendo em conta os níveis de execução constatados e as prioridades definidas, e conduziram a uma maior eficácia na absorção dos recursos disponibilizados.

De entre aquelas medidas serão de destacar:

. o aumento das taxas na intervenção dos fundos para valores próximos dos máximos aplicáveis;

. a transferência de verbas entre fundos e programas, com relevo para o reforço dos sistemas de incentivos ao investimento privado;

. o financiamento de novas acções, como sejam a expansão da rede do Metropolitano de Lisboa; novos lanços de auto-estrada; o alargamento da formação profissional a áreas até agora não abrangidas (formação contínua de professores e outros funcionários públicos); reforço dos programas operacionais regionais e da linha de crédito bonificada às Autarquias; criação de um apoio específico para os agricultores afectados pela seca.

128. Para além do balanço financeiro do QCA até 1992, será de relevar a importância da natureza das acções apoiadas e a sua repartição ao nível regional.

Assim, regista-se que na distribuição sectorial dos apoios concedidos, ilustrada pelo Gráfico 6, ganham destaque os incentivos ao investimento produtivo com perto de 28%, evidenciando a importância atribuída ao apoio ao sector privado, para a modernização do aparelho produtivo nacional.

Gráfico 6

SECTORIZAÇÃO DOS APOIOS

(ver documento original)

As infraestruturas de transporte e comunicações são, em termos sectoriais específicos, o conjunto com maior peso (13%), atingindo igualmente uma dimensão significativa (19%) as acções do FSE e os investimentos apoiados pelo FEDER em infraestruturas de educação, que integram as acções de valorização dos recursos humanos.

Igualmente com posição destacada encontram-se as acções integradas no desenvolvimento regional e local, que cobre diferentes sectores, devendo ao seu peso relativo (19%) ser associada a reestruturação industrial (3%), porquanto contempla intervenções que se dirigem às regiões afectadas por actividades industriais em crise.

Gráfico 7

(ver documento original)

No que respeita à repartição regional, ilustrada pelos gráficos 7 e 8, confirma-se que o peso das regiões no investimento apoiado é influenciado pela sua dimensão em termos demográficos. Por outro lado, a avaliação da intensidade do esforço desenvolvido em favor das diferentes regiões, ao ser complementada pela análise das capitações, quer dos investimentos, quer dos apoios concedidos, permite destacar o esforço desenvolvido em favor das regiões periféricas.

Gráfico 8

(ver documento original)

129. No que respeita ao impacto macroeconómico do QCA, confirma-se que o apoio financeiro concedido pela Comunidade vem assumindo um papel de relevo no bom andamento da economia portuguesa e no processo de convergência em que está envolvida.

Estima-se que os fundos estruturais serão responsáveis por cerca de 20% do crescimento que a economia registará durante o período de execução do QCA.

Por outro lado, ao longo do período de aplicação do QCA, cerca de um terço do investimento realizado terá sido viabilizado pelo apoio comunitário, promovendo a criação de cerca de 80000 postos de trabalho.

O ano de 1993

130. No ano de 1993 manter-se-á ainda um ritmo de execução intenso do actual QCA, que se situará ao nível de 1992, devendo os compromissos e as transferências atingir valores da ordem dos 300 e 350 milhões de contos, respectivamente (Gráfico 9).

Gráfico 9

Evolução dos Fundos Estruturais

(ver documento original)

Com a dinâmica alcançada até ao momento serão seguramente atingidas as metas previstas, ficando assim plenamente demonstrada a capacidade do nosso país para uma cabal absorção dos fundos estruturais negociados no actual QCA, cimentando o crédito negocial de que Portugal disfruta na Comunidade, por forma a continuar a obter sucesso nas difíceis negociações que envolverão o futuro QCA.

131. Em 1993 desenvolver-se-á o processo negocial com a Comunidade conducente à aprovação dos instrumentos indispensáveis à concretização da nova etapa dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão.

As bases deste processo foram lançadas em 1992, na sequência da apresentação pela Comissão Europeia do Pacote Delors II, tendo em vista uma decisão sobre as grandes linhas de actuação dos fundos estruturais no futuro, a que se seguirá a proposta dos seus novos regulamentos. Com a aprovação dessa legislação estará definido o quadro legal da aplicação dos recursos comunitários para fins estruturais no médio prazo, bem como os instrumentos de planeamento e programação necessários para a sua utilização.

A negociação dos novos auxílios estruturais comunitários, a realizar em 1993, orientar-se-á para Portugal no sentido do alargamento das intervenções estruturais, quer a tipos de despesa quer a domínios até aqui não elegíveis, procurando-se simultaneamente elevar as taxas de comparticipação dos projectos cofinanciados, facilitando a compatibilização dos esforços de convergência real e nominal. Paralelamente, estarão em causa:

. a entrada da aplicação do Fundo de Coesão, a partir de 1993, já decidida no Conselho Europeu de Lisboa, e o volume de recursos de que este será dotado no período de 1993 a 1997;

. o incremento das transferências dos Fundos Estruturais que serão recebidas no período posterior a 1993, isto é o apoio dos fundos estruturais ao novo Quadro Comunitário de Apoio - no tocante às transferências dos fundos estruturais, sendo que está por definir apenas a intensidade do ritmo de crescimento e não a sua manutenção, tendo em conta as regras de decisão orçamental e os regulamentos aplicáveis.

Regiões Autónomas

As Regiões Autónomas prosseguirão os seus esforços de desenvolvimento, completando o actual ciclo de programação de grandes investimentos de base - em que se destaca o sector das acessibilidades - e de criação de condições para a valorização dos seus potenciais de competitividade, tendo em vista a preparação das suas economias para os novos desafios da Europa da década de noventa.

Para o ano de 1993 toma assim uma importância fundamental a finalização da execução dos grandes programas operacionais em curso apoiados pelos fundos comunitários do actual QCA, que traduzem o compromisso de solidariedade comunitária e nacional para com a sua situação de insularidade, incluindo os Programas RÉGIS - orientado exclusivamente para os problemas das ultraperiferias - e POSEIMA - com apoios especiais em domínios não cobertos tradicionalmente pelos fundos estruturais.

Nesse contexto, dá-se continuidade, e em algumas áreas reforça-se, a estratégia de intervenção que tem permitido conjugar, de forma equilibrada, objectivos de:

. melhoria da qualidade de vida, tendo em particular atenção o ambiente;

. participação activa no processo de convergência económica e social e na construção europeia;

. diminuição das assimetrias que, em termos de desenvolvimento sócio-económico, separam os Açores e a Madeira das médias nacional e comunitária.

Naturalmente, os Planos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que serão aprovados pelas novas Assembleias Regionais, incluirão a descrição pormenorizada das grandes linhas de desenvolvimento regional para 1993, de acordo com os objectivos específicos fixados para cada uma das Regiões.