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Artigo 3.ºAlteração ao Código do Imposto do Selo

Vigente desde: 28/06/2024
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
a)[...]
b)De valores aplicados em fundos de poupança-reforma, fundos de poupança-educação, fundos de poupança-reforma-educação, fundos de poupança-ações, fundos de pensões, planos poupança-reforma ou produtos individuais de reforma pan-europeus;
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
6 -[...].
7 -[...].
8 -[...]."

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 28/06/2024