Lei
Lei n.º 38/83
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 38/83
- Data de publicação
- 25/10/1983
- Série
- Lei n.º 38/83, 1.ª Série, 1983-10-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 38/83, 1.ª Série, 1983-10-25
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