Lei
Lei n.º 39/2016
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 39/2016
- Data de publicação
- 19/12/2016
- Série
- Lei n.º 39/2016, 1.ª Série, 2016-12-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 39/2016, 1.ª Série, 2016-12-19
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.