Lei
Lei n.º 39/2025
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 39/2025
- Data de publicação
- 01/04/2025
- Série
- Lei n.º 39/2025, 1.ª Série, 2025-04-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 39/2025, 1.ª Série, 2025-04-01
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.