Lei
Lei n.º 6/2018
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 6/2018
- Data de publicação
- 22/02/2018
- Série
- Lei n.º 6/2018, 1.ª Série, 2018-02-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 6/2018, 1.ª Série, 2018-02-22
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