Lei
Lei n.º 6/97
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 6/97
- Data de publicação
- 01/03/1997
- Série
- Lei n.º 6/97, 1.ª Série, 1997-03-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 6/97, 1.ª Série, 1997-03-01
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.